Procedimento Comum Cível 0307209-72.2018.8.24.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 0307209-72.2018.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0843/2019 Teor do ato: Pelo exposto, em relação a Elisangela da Silva, homologo o acordo e julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Honorários na forma da avença. Sem custas remanescentes, por se tratar de acordo anterior à sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Eventualmente interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. 2. Quanto aos demais acionados, havendo necessidade de dilação probatória para a resolução da quaestio juris, Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05-03-2020, às 15:00 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias. As testemunhas arroladas devem ser trazidas à audiência, independentemente de intimação do juízo, pela parte interessada, devendo-se, em caso de convocação das testemunhas pelo advogado, via carta com aviso de recebimento, ser comprovada a sua intimação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Desde já anoto que a intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Em caso de testemunhas residentes em outras Comarcas, voltem conclusos. Caso postulado o depoimento pessoal das partes, intimem-se-as pessoalmente para que compareçam para prestar depoimento, com as ressalvas do art. 385, § 1º, do NCPC. Intimem os seus procuradores. Advogados(s): Andre Reiser Rebello (OAB 28309/SC), Mauricio Carlos da Silva Braga (OAB 54416/SP), Mário Celso da Silva Braga (OAB 121000/SP), Andrey Gastaldi da Silva (OAB 38792/SC), Kléber Roberto Lopes Rosa Filho

22/11/2019, 17:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação Ordinária de Abstenção do uso de Direitos Autorais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Confederação Brasileira de Futebol em face de Boutike da Criança Ltda. - Me e outros. Em síntese, informou o requerente que levou a registro suas propriedades intelectuais, as quais estão sendo violadas pelas requeridas. Requer, portanto, a condenação destas ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais. As requeridas apresentaram contestação às pp. 128-135, pp. 140-158 e pp. 165-170. Contudo, a requerida Maugue Confecções e Pequena Catarina ME, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, refutaram os argumentos deduzidos na petição inicial. Houve réplica às pp. 181-196, 224-239 e 267-283. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares, saneamento e organização do processo, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que a requerida Maugue Confecções e Pequena Catarina ME, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. No caso em questão, mister se faz rechaçar a referida preliminar, na medida em que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo qualquer dúvida acerca do pretendido pela autora e dos fundamentos para o pedido de indenização. Ademais, "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n. 193.100/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 4/2/02) (REsp n. 753.248/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 19-12-2005, destaque no original). Afasta-se, pois, a preliminar suscitada. No concerne

13/05/2019, 15:43

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação Ordinária de Abstenção do uso de Direitos Autorais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Confederação Brasileira de Futebol em face de Boutike da Criança Ltda. - Me e outros. Em síntese, informou o requerente que levou a registro suas propriedades intelectuais, as quais estão sendo violadas pelas requeridas. Requer, portanto, a condenação destas ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais. As requeridas apresentaram contestação às pp. 128-135, pp. 140-158 e pp. 165-170. Contudo, a requerida Maugue Confecções e Pequena Catarina ME, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, refutaram os argumentos deduzidos na petição inicial. Houve réplica às pp. 181-196, 224-239 e 267-283. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares, saneamento e organização do processo, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que a requerida Maugue Confecções e Pequena Catarina ME, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. No caso em questão, mister se faz rechaçar a referida preliminar, na medida em que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo qualquer dúvida acerca do pretendido pela autora e dos fundamentos para o pedido de indenização. Ademais, "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n. 193.100/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 4/2/02) (REsp n. 753.248/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 19-12-2005, destaque no original). Afasta-se, pois, a preliminar suscitada. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não

12/04/2019, 15:27

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: MAURICIO LUCIANO

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: BOUTIKE DA CRIANCA EIRELI

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: CARVALHO CONFECCOES EIRELI

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: ELISÂNGELA DA SILVA 04708266901

Custas Satisfeitas - Parte: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BOUTIKE DA CRIANCA EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARVALHO CONFECCOES EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISÂNGELA DA SILVA 04708266901. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO LUCIANO. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> IAI03CV Número: 03072097220188240033/TJSC

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