Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2670383/CE (2024/0219636-8)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA
ADVOGADOS: CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES
PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716
AGRAVADO: RAISSA MOURAO MELO
ADVOGADOS: RENAN KFURI LOPES - MG042150
MATHEUS XAVIER DE SOUZA - MG206763
EVERTON ALVES RODRIGUES - MG221198
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO CEARA, com fundamento na incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto teria violado a legislação federal indicada no recurso especial e não haveria necessidade de análise de legislação local. Assevera, ainda, que "o cerne da presente demanda reside na omissão do acórdão combatido em deixar de observar o artigo 5° da Lei N° 9.717/1998, tendo em vista que, ao fundamentar a negativa do provimento do apelo estatal em suposta inexistência do requisito da invalidez existir no momento da morte, passa a conceder benefício não previsto no Regime Geral da Previdência Social, o que é vedado pelo dispositivo citado acima" (fl. 587). Contraminuta apresentada (fls. 594-630). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: A causa versa sobre o Montepio do Ministério Público, instituído pela Lei estadual n° 11.001/1985 (art. 1°) e extinto pela Lei complementar estadual n° 12/1999 com ressalva da manutenção daqueles concedidos à época (art. 12, caput e inc. VII); verbis: [...] No litígio não há discussão sobre o direito ao Montepio per se, o qual foi deferido à autora ante o preenchimento dos seguintes requisitos legais: ser dependente designada e contar 03 (três) anos e 06 (seis) meses (RG à p. 264-265) à data do óbito do instituidor, ocorrido em 06.05.1995 (certidão à p. 259). A legalidade do ato concessivo foi declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (p. 34). Na realidade, a controvérsia estabelecida entre as partes surgiu após a demandante ser diagnosticada com esclerose múltipla e o ente público, embora reconheça a possibilidade de não cessação do pagamento com esteio no art. 4°, §7º, III, da Lei n° 11.001/1985, condicionar a mantença à comprovação de que a requerente, ao tempo do evento morte do instituidor, já era portadora de doença que a incapacita para o trabalho. A exigência deu-se quando a beneficiária completou 24 (vinte e quatro) anos de idade, em 15.10.2015, e o Montepio em tela foi cancelado, tendo a litigante postulado seu restabelecimento (p. 238-251). O pleito foi apreciado pela Procuradoria-Geral do Estado Ceará, a qual, no parecer n° 3369/2016 reportou-se a opinativo precedente, n° 1987/2011, para deliberar que "o benefício somente poderá se deferido à interessada se vir ela a provar, mediante perícia oficial, a completa incapacidade laborativa e que ela tenha antecedido o óbito do instituidor do benefício" (p. 254-256). É contra a segunda condição imposta (submissão à perícia para demonstrar a precedência da incapacidade laborai ao evento morte) que se insurge a demandante. Pois bem. Do exame dos autos, constata-se que a promovente foi diagnóstica com esclerose múltipla, sofrendo a primeira crise no ano de 2008, perto de completar 16 (dezesseis) anos, portanto antes de atingir a idade-limite prevista na norma de regência, conforme registram os 02 (dois) exames técnicos oficiais a que se submetera perante a Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará em 2014 e 2016; veja-se: [...] Diante do diagnóstico de esclerose múltipla e da demonstração da incapacidade da beneficiária, é induvidoso o direito da autora à persistência do pagamento do benefício em questão, nos moldes do art. 4º, §7º, III, da Lei n° 11.001/1985, in verbis: [...] Da leitura do dispositivo legal supratranscrito, observa-se inexistir qualquer exigência de que a invalidez/incapacidade deva ser anterior ao óbito do instituidor para que seja mantido o pagamento do Montepio. Na realidade, a Administração apreciou a hipótese em tablado como se referente fosse a pleito de concessão inicial do Montepio lastreado em invalidez de dependente maior, o que, como visto, não é o caso presente. Do mesmo modo, não se aplicam, in casu, os arestos do STJ destacados na peça recursal, pois cuidam da concessão de pensão por morte, e não de hipótese que ressalva a cessação do Montepio, além de serem disciplinados por legislação de âmbito federal (Leis n° 8.213/1991 e n° 8.112/1990), atinentes ao regime geral de previdência social ou ao regime próprio de previdência. Logo, deve ser mantida inalterada a sentença a quo. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, o art. 5° da Lei 9.717/1998 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Ademais, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local (Lei estadual 11.001/1985) considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho despendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA