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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF53° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 69.308,54

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Ação Rescisória · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 441234/2023

Protocolizada Petição 441234/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO Relator

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 241027/2020 (Juntada automática)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 241027/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/04/2020

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Todas as movimentações(16)