Habeas Corpus 0006966-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0006966-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974306/MG (2025/0006966-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: VICTOR MATHEUS CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR MATHEUS CAMPOS DE SOUZA - MG210921 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA CORRÉU: JORGE JOSE DIAS CORRÉU: HELVECIO FERREIRA DE FREITAS FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que: (i) o paciente foi condenado a 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito); (ii) o título condenatório transitou em julgado em 7/3/2023; (iii) proposta Revisão Criminal, o pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal de origem. Sustenta o impetrante que: (i) o mandado de busca e apreensão foi expedido a partir de requerimento da autoridade policial, fundamentado meramente em denúncia anônima; (ii) a autoridade policial não realizou qualquer investigação prévia; (iii) a diligência de busca e apreensão foi realizada sem respaldo em fundadas razões, sem justa causa para o ingresso em domicílio, além de ter configurado pescaria probatória; (iv) o cenário resultou na nulidade das provas obtidas, pela Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada; (v) existem incoerências e inverdades nos depoimentos dos policiais envolvidos na diligência; e (vi) as provas obtidas, além de nulas, foram insuficientes para respaldar a condenação. Requer, liminarmente e no mérito, que seja expedido imediatamente o alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 631148/2025

Protocolizada Petição 631148/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/07/2025 Petição Nº 414866/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0414866 - AgRg no HC 974306 - Publicação prevista para 02/07/2025

Conhecido o recurso de GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 414866/2025 - AgRg no HC 974306

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 549337/2025

Protocolizada Petição 549337/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 16/06/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00414866/2025 - AgRg no HC 974306/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

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