Procedimento Comum Cível 0019735-80.2015.8.19.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0019735-80.2015.8.19.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2720218/RJ (2024/0303403-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - RJ186878 AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE MORAES RIBEIRO ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 MARIA FERNANDA CABRAL CHAVES - RJ234163 LUCAS SALDANHA ROCHA - RJ241018 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ. A parte agravante afirma que não pretende promover a reanálise dos fatos e das provas. Em seguida, passa a empreender discussão acerca do mérito do recurso especial, alegando que "resta totalmente evidenciada a necessidade de reforma da decisão ora vergastada, uma vez que é vedada a revisão do mérito de ato administrativo pelo Poder Judiciário" e que "através da análise dos fatos que embasam o pedido indenizatório, conclui-se que o Recorrido não sofreu qualquer violação aos seus direitos inerentes à personalidade, tais como a honra, a imagem, a reputação ou a sua intimidade, entre outros. Tampouco houve violação à sua dignidade, fatos que autorizariam uma eventual indenização por danos morais." Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar os mencionados fundamentos, dedicando-se a alegações genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Quanto à Súmula 7/STJ, a jurisprudência desta Corte entende que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Frise-se que o fundamento segundo o qual o recurso especial não se volta a interpretação das cláusulas do edital do certame nem sequer foi mencionado. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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