Recurso Especial 0002641-70.2017.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 0002641-70.2017.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/09/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 14:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 312254/2025 - AgInt

02/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0312254 - AgInt no REsp 2186385 - Publicação prevista para 02/09/2025

28/08/2025, 23:30

Conhecido o recurso de MINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00312254/2025 - AgInt no REsp 2186385/ES

25/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2025

01/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 02:32

Incluído em pauta para 19/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00312254/2025 - AgInt no REsp 2186385/ES

30/07/2025, 15:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

01/07/2025, 13:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

09/06/2025, 17:03

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/04/2025 e término em 06/06/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 312254/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1130.

09/06/2025, 15:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/04/2025 Petição Nº 312254/2025 -

11/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 23:30

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186385/ES (2024/0464717-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF016371 JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF046495 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela MINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 993): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO HÁ RELAÇÃO COM A AGRAVANTE. PARCELAMENTO. CONFISSÃO. TEMA 444/STJ. ART. 124 DO CTN. DEMONSTRADO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O voto vencedor do Acórdão n.º 1301001.831, datado de 11/05/2015, proferido pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, exarado nos autos do processo administrativo fiscal nº 15586.000444/2005-00 não diz respeito à agravante. 2. Há notícia de parcelamento nos autos de origem, o que acarreta no reconhecimento irretratável da dívida pela devedora principal. 3. O início do prazo prescricional quando na hipótese de inclusão de pessoa por configuração de grupo econômico não se dá com a data do ajuizamento da execução fiscal ou com o despacho citatório, e sim com a constatação da existência de grupo econômico constituído com o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários (TRF-2 00124217320134020000 RJ 0012421-73.2013.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de.Julgamento: 22/11/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) 4. Ademais, segundo o Tema 444/STJ, para ser caracterizada a prescrição seria necessária a inércia da Fazenda Pública em relação ao redirecionamento, fato este que não foi demonstrado pela agravante. 5. Há demonstração nos autos de origem acerca do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 124 do CTN. 6. Agravo de Instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 1.038/1.039). No especial (e-STJ fls. 1.050/1.070), a recorrente alega violação dos arts. 489, 803, I, 1.022, I, do CPC/2015, 124, 142, 156, IX, e 174 do CTN e do art. 42 do Decreto n. 70.235/1972. Aduz que o acórdão foi omisso por não ter enfrentado a questão de que não houve nenhum indício de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No mérito, defende a ilegitimidade passiva e a desnecessidade de dilação probatória, afirmando que “não restou demonstrado nos autos qualquer atitude por parte da ora agravante que pudesse justificar a extensão da responsabilidade e da constrição a seus patrimônio, o qual, evidentemente, não se confundem com o patrimônio da devedora principal” (e-STJ fl. 1.060). Assevera que “a mera existência de relação de natureza societária entre empresas não tem o condão de caracterizar o interesse comum dos envolvidos a ponto de estender a responsabilidade tributária de uma para outra” (e-STJ fl. 1.062). Defende, ao final, a ocorrência da prescrição para o redirecionamento, “haja vista que a constituição definitiva do crédito perseguido na execução teria ocorrido em 26/08/2005, e a UNIÃO somente requereu o redirecionamento do feito para o agravante em 30 de abril de 2013, ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos que lhe é deferido pelo art. 174 do Código Tributário Nacional” (e-STJ fl. 1.068). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.085/1.098. Decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.104/1.105. Passo a decidir. Ressalto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. O Tribunal Regional Federal negou provimento ao recurso. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 987 e seguintes): A decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal de origem para a agravante é a que consta no EV. 183 daqueles autos. Esta decisão utiliza como razão de decidir a decisão prolatada no bojo do processo nº. 2012.50.01.000728-1, a qual, por sua vez, faz diversas correlações para demonstrar a configuração de grupo econômico. O voto vencedor do Acórdão n.º 1301001.831, datado de 11/05/2015, proferido pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, exarado nos autos do processo administrativo fiscal nº 15586.000444/2005-00, deu-se nos seguintes termos (grifos meus): “Em que pese os respeitáveis argumentos declinados pelo Ilustre Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria, decidiu de forma diversa relativamente à caducidade do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em desfavor do Sr. PEDRO VENÂNCIO BARBOSA. Os fragmentos abaixo reproduzidos, a meu ver, possibilitam conhecer os fundamentos pelos quais o Ilustre Relator não acolheu a caducidade do direito de a Fazenda constituir os créditos tributários. [...] O primeiro ponto de insurgência do ora recorrente diz respeito a decadência. Em síntese, alega que: "decaiu a responsabilidade pessoal do Recorrente já que somente foi notificado pessoal e validamente em 07/01/2011 (a partir do cumprimento do acórdão proferido pelo TRF2, que em sede de Apelação no Mandado de Segurança 2006.50.01.0016233 determinou que fosse expedida notificação em nome do Recorrente para apresentação de defesa em processo administrativo em observância ao devido processo legal), e os fatos geradores ocorreram em 2000, 2001 e 2002". A decisão de primeiro grau ora combatida assim se pronunciou: A argumentação dos impugnantes de que a decadência teria se dado para eles não procede, pois, os impugnantes em questão não foram relacionadas como contribuintes, mas apenas como responsáveis. No mais, o crédito tributário foi definitivamente constituído para a DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA dentro do qüinqüênio legal. Aqui, alinho-me aos fundamentos que se extrai da declaração de voto no decidido em primeira instância, a saber: "Não assiste razão aos suplicantes. É certo que o lançamento de ofício deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários, uma vez que o art. 142 do CTN exige a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte e o responsável. Não obstante, é cediço, a decadência atinge o direito de constituir o crédito tributário. No caso sob exame, o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído. Tanto é que a Fazenda Nacional promoveu a execução fiscal em face da contribuinte Distribuidora Santa Helena Ltda. Assim, doravante, só há que se cogitar de eventual prescrição, ou seja, da eventual perda do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário definitivamente constituído. Por outro lado, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode redirecionar a execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa. Ora, se tal procedimento é aceito por aquele Tribunal Superior, mesmo, em muitos casos, tendo decorrido mais de uma década do fato gerador da obrigação tributária, não há que se falar de decadência da responsabilidade pessoal (solidária) dos ora impugnantes, pelo fato de lhes ter sido franqueada a defesa administrativa, em face da acusação de que os mesmos teriam praticado atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN." No caso em concreto, a constituição definitiva do crédito tributário em questão deu se com a ciência do auto de infração à contribuinte autuada (Distribuidora Santa Helena Ltda). A ciência por edital consumouse em 22/09/2005 (docs. de fls. 1947/1948). Com a devida vênia, o fato de o Recorrente ter sido “relacionado” como responsável e não como contribuinte não produz qualquer influência no juízo que se possa fazer acerca da matéria sob apreciação (decadência). Não obstante, penso que o item 7 do denominado RELATÓRIO FINAL DA AÇÃO FISCAL, fls. 1.740/1.792, deixa fora de dúvida de que, no presente caso, estamos diante de imputação de responsabilidade tributária àquele que, a partir dos elementos coletados no curso do procedimento, foi considerado como sócio da pessoa jurídica autuada. Subsidiado no magistério de Bernardo Ribeiro de Moraes, registro que o vocábulo responsabilidade é empregado para indicar a situação de uma pessoa que é convocada PARA RESPONDER por certa situação que lhe foi atribuída. No caso vertente, a autoridade fiscal decidiu, a partir dos fatos apurados, exigir também do Recorrente as exigências formalizadas, eis que consignou (RELATÓRIO FINAL DA AÇÃO FISCAL, fls.1.787/1.790 do processo): (...) Não obstante a existência de variação na classificação, pode-se dizer que os elementos que integram a obrigação tributária são: a) o sujeito ativo; b) o sujeito passivo; c) o objeto; e d) a lei (ou causa). A teor do disposto no art. 121 do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo denominada CONTRIBUINTE quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e, RESPONSÁVEL, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Em conformidade com o art. 142 do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional), LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento tributário, como é cediço, declara a existência da obrigação tributária, formalizando o crédito tributário correspondente. À luz do exposto, mostra-se absolutamente indubitável que o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO integra, como sujeito passivo, a relação jurídico-tributária nascida a partir da ocorrência das hipóteses descritas na lei tributária (“o responsável é um devedor em nome próprio, obrigado ao cumprimento da prestação tributária, da mesma forma que o sujeito passivo originário – contribuinte” obra referenciada, pág. 659). Nessas circunstâncias, não vejo como admitir que o lançamento tributário possa ser efetivado sem que aquele que foi incluído no pólo passivo da obrigação formalizada seja dele cientificado. A meu ver, se a autoridade fiscal tivesse se limitado a incluir o Recorrente no quadro societário da pessoa jurídica fiscalizada, ainda que reunisse ao processo elementos capazes de fornecer meios à Procuradoria da Fazenda Nacional para um eventual redirecionamento por ocasião da execução fiscal, poder-se-ia admitir a ausência de intimação acerca das exigências formalizadas. Assim, ao menos no que tange ao Recorrente PEDRO VENÂNCIO BARBOSA, não se pode considerar que, a partir da lavratura das peças acusatórias desprovidas de sua ciência, o crédito tributário restou definitivamente constituído. Amparado pelas razões antes expostas e considerando que os lançamentos tributários alcançaram fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002, decidiu o Colegiado pela decretação da falência do direito de a Fazenda constituir os créditos tributários, eis que o Recorrente só tomou ciência das peças acusatórias a partir de Termo lavrado em 06 de janeiro de 2011 (fls. 2.505). Em análise ao voto vencedor acima disposto, verifica-se que o mesmo diz respeito, tão somente, à decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação ao executado Pedro Venâncio Barbosa, não havendo o que se falar em reconhecimento da administração tributária acerca da inexistência do débito tributário à executada original, conforme alega a agravante. No mais, há notícia de parcelamento no EV. 318 dos autos de origem, o que acarreta no reconhecimento irretratável da dívida pela devedora principal. (...) Passo à análise da alegação acerca da prescrição em relação à inclusão da agravante em configuração de grupo econômico pelo MM. Juízo a quo. Conforme já exposto, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou que a agravante fosse incluída no polo passivo da execução de origem encontra-se no EV. 183 daqueles autos e é datada de 31/08/2015. Ocorre que o início do prazo prescricional, quando na hipótese de inclusão de pessoa por configuração de grupo econômico, não se dá com a data do ajuizamento da execução fiscal ou com o despacho citatório, e sim com a constatação da existência de grupo econômico constituído com o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários. (...) Outrossim, diz o Tema 444/STJ (grifos meus): (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Portanto, para ser caracterizada a prescrição seria necessária a inércia da Fazenda Pública, fato este que não foi demonstrado pela agravante. Assim, não há máculas, ilegalidades ou teratologias na decisão agravada a este respeito, pois assim fundamentou: “[...] Contudo, a inclusão da referida excipiente no pólo passivo desta execução se deu em função do reconhecimento do grupo econômico, que conforme já ressaltado acima, foi objeto da cautelar fiscal n.º 0000728-61.2012.4.02.5001. Assim, não há que falar em prescrição em relação a pedido de redirecionamento em face da excipiente, já que, uma vez verificada a existência do grupo econômico pela credora (ano de 2012), esta prontamente, em 30/04/2013 (fls. 449/458), nestes autos, antes de transcorrido o prazo de 5 anos previsto pelo art. 174 do CTN, requereu o redirecionamento do feito contra os seus integrantes. Segundo a teoria da actio nata, à qual me filio, o transcurso do prazo prescricional tem início com a lesão ao direito e conseqüente nascimento da pretensão, o que ocorre, na espécie, com a caracterização, nos autos, da situação de insolvência da empresa executada, haja vista a não localização de bens de sua propriedade para expropriação e satisfação da dívida, situação que foi refletida pelos pedidos de redirecionamentos da execução de fls. 449/458 e 590/592. Desse modo, considerando que somente em 2012 nasceu para a União o interesse quanto ao redirecionamento da execução, o qual foi deferido em 31/08/2015 (fls. 630/639), verifico também que não houve inércia por parte da exeqüente, não havendo que se falar em prescrição ao se redirecionar o feito contra integrantes do grupo econômico reconhecido judicialmente. [...]” Ademais, a agravante alega que “[...] não restou demonstrado nos autos qualquer atitude por parte da ora agravante que pudesse justificar a extensão da responsabilidade e da constrição a seus patrimônio, o qual, evidentemente, não se confundem com o patrimônio da devedora principal”, todavia, no EV. 183 da execução fiscal de origem há diversas correlações realizadas na fundamentação da decisão prolatada, conforme se segue: “[...] - Pedro Venâncio Barbosa é responsável perante o Ministério da Fazenda e/ou sócio-dirigente das empresas Minas Empreendimentos e Participações Ltda., Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., e Megafort Transportes Ltda. (fl. 157), que compõem o pólo passivo da presente medida cautelar, dentre outras; [...] - Em 18.04.2000, o sócio Pedro Venâncio Barbosa constituiu Maria Aparecida Barbosa sua representante perante o Banco Rural, relativamente à conta-corrente em nome de Distribuidora Santa Helena, aberta na agência de Contagem/MG; o mandato foi outorgado quando Pedro não era mais sócio de Distribuidora Santa Helena; a conta foi aberta em MG, mas a empresa não possui sede ou filial fora do ES; em Contagem/MG, estão localizadas boa parte das empresas do grupo, Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., Megafort Transportes Ltda. e Minas Empreendimentos e Participações Ltda.; Maria Aparecida Barbosa é irmã de Pedro e recebeu rendimentos do trabalho com vínculo empregatício da Megafort; - Em relação à MINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, apesar de não constar cópia do contrato social de onde se pudesse extrair seu objeto social, verifico que sua gerência é exercida por PEDRO VENÂNCIO BARBOSA, bem como que o imóvel de propriedade da empresa (situado na Avenida Hibisco, 210, Tapera, Contagem/MG), é o endereço em que está situada a empresa Megafort Transportes Ltda. Este imóvel foi vendido por Pedro e Anivaldo à Minas Empreendimentos e Participações Ltda. Está claro, portanto, que as sociedades apresentam quadro societário comum, são dirigidas pelas mesmas pessoas físicas, possuem objetos sociais similares ou interdependentes, caracterizando, inequivocamente, um grupo econômico. Ademais, os fatos narrados demonstram a confusão patrimonial entre as empresas do grupo, uma vez que o dinheiro obtido com a exploração da atividade econômica foi destinado para a constituição, manutenção e locupletamento ilícitos das demais empresas do grupo econômico, ultrapassando os limites formais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas. Na espécie, além da existência de formação de grupo econômico informal, restou provado o mau uso da personalidade jurídica da executada e de suas sucessoras coligadas. A meu ver, a formação de grupo econômico de fato e a existência das fraudes restaram demonstradas pela farta documentação anexada. A responsabilidade solidária entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico decorre de lei (art. 124, II, do CTN). Isso porque, na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada ao pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ademais, está caracterizado, no caso dos autos, a existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN), uma vez que demonstrada a existência independente meramente formal, centralizada a gerência de todo o grupo pelos irmãos PEDRO VENÂNCIO BARBOSA e ANIVALDO VENÂNCIO BARBOSA e familiares. [...]” Sobre os pontos acima, a agravante não traz aos autos nenhuma prova documental capaz de comprovar o contrário, além de que ficou demonstrado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 124 do CTN. Pois bem. Inicialmente, afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido, inclusive após novo julgamento dos embargos de declaração, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. No trecho do julgado proferido nos aclaratórios, foi destacado que “consta na decisão agravada diversas correlações realizadas que levam à conclusão de formação de grupo econômico. Tais correlações advêm da sentença emanada na Ação Cautelar Fiscal nº 0000728-61.2012.4.02.5001 - processo 0000728-61.2012.4.02.5001/ES, evento 335, SENT177 - datada de 13/12/2016, posterior, portanto, à própria decisão do CARF que a embargada colaciona” (e-STJ fl. 1.037). Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. De outro lado, cabe rememorar que "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). No que diz respeito à responsabilidade tributária da agravante, é possível observar que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático-probatório, afirmou haver provas nestes e em outros autos da conduta do recorrente típica de sócio de empresa executada, no contexto de grupo econômico de fato, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Nesse contexto, a revisão desse entendimento, em contraposição às alegações do recorrente demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (AgInt no AgInt no REsp 1.583.311/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 14/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda., que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - As alegações relativas à nulidade da execução - em razão da não juntada ou extravio dos processos administrativos que originaram as CDAs, bem como da ausência de exigibilidade dos títulos executivos - implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, considerando que incumbiria ao contribuinte a prova da ausência de certeza e liquidez dos títulos, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: (AgInt no AREsp 1.135.936/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018, REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017 e AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 30/3/2012. III - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de bens penhoráveis em nome da recorrente e a necessidade do prévio esgotamento da execução desses bens da executada, para, somente então, ser possível o redirecionamento da execução contra a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. IV - A impugnação recursal, no caso, implica o incurso em provas acerca da existência de bens penhoráveis em nome da recorrente, em especial, acerca do imóvel de matrícula n. 19.353 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS, que é apontado pela recorrente. V - No particular, cumpre observar entendimento em contrário do Juízo de primeira instância, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que houve demonstração do esgotamento de diligências no sentido de localização de bens penhoráveis da executada. VI - Há demonstração nos autos do esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora. A penhora online foi infrutífera (fl. 32). Segundo o próprio excipiente, bem imóvel de propriedade da executada já está comprometido em outro processo executivo (fl. 75). VII - O Tribunal de origem assentou a regularidade do reconhecimento da sucessão de empresas, no presente caso; apontando, com fundamento no conjunto probatório dos autos, a semelhança entre as atividades das empresas, a mesma localidade do estabelecimento, bem como a identidade de sócios na administração, além de evidências no sentido de ocorrência de fraude fiscal. VIII - A decisão que reconheceu a sucessão comercial da executada com a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. baseou seu fundamento nos indícios constantes dos autos. IX - Interpretar de forma diversa, como pretende a excipiente, exigiria maior dilação probatória de sua parte, circunstância que é inadmissível em exceção de pré-executividade. X - De acordo com a Súmula n. 393 do STJ, " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". XI - Observa-se que o objeto social das empresas é muito semelhante, que a atividade empresarial é exercida no mesmo local (vide certidão do Oficial de Justiça, fl. 55), e que a mesma sócia (Janaína dos Santos Costa), que fundou a Sociedade Empresária Dijan, deu continuidade às atividades como administradora à frente da Empresa Eccosystems. XII - Os recibos de aluguéis juntados também não comprovam a efetiva locação do imóvel, porquanto não sobrevieram os comprovantes de pagamento dos locativos de Eccosystems a Dijan, eis que os acostados têm como beneficiários um escritório de advocacia, circunstância que dá indícios de que a executada elaborou o contrato de locação na tentativa de driblar o fisco. XIII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, no sentido defendido pela recorrente - acerca da existência de bens da executada, bem como os alegados óbices ao redirecionamento e a apontada ausência dos elementos necessários para a configuração da sucessão empresarial -, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. XIV - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. XV - O Tribunal de origem apontou que a recorrente não logrou comprovar essa hipossuficiência econômica, considerando que não trouxe aos autos documentos suficientes à concessão do benefício da justiça gratuita. XVI - Os documentos juntados pela embargante atestam apenas que a União não encontrou bens em nome da executada, o que não comprova a alegada situação de impossibilidade de pagamento de despesas processuais. XVII - A embargante não juntou documentação contábil capaz de expor suas condições patrimoniais e econômicas atuais (balancete da empresa atualizado demonstrando a existência de saldo negativo, cópia da DIRPJ do último exercício, por exemplo), razão pela qual foi indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. (fl. 236). XVIII - A apreciação da pretensão recursal - acerca da comprovação de que "aufere mensalmente R$ 3.500,00 da locação do imóvel, quantia essa integralmente destinada ao pagamento de acordo trabalhista" (fl. 263) e que está em ruína - implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. XIX - Para rever a posição assentada pelo Tribunal de origem, bem como interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. XX - Na alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). XXI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.539.467/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, I, do CTN. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.433.631/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016; AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016. IV. Na forma da jurisprudência, "é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução" (STJ, AgInt no AREsp 863.387/SP, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.041.022/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.8.2018, DJe 28.8.2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo adentrou o contexto fático-probatório dos autos, a fim de caracterizar a existência de formação de grupo econômico e, por conseguinte, constatar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade tributária. 2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos a recorrente integra ou não o grupo econômico e, portanto, se pode ser responsabilizada pelo crédito tributário em voga, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: REsp 1.587.839/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 561.328/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2017). O recorrente sustenta ofensa ao arts. 174 do CTN, defendendo prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em razão da configuração de grupo econômico. Sobre esse ponto, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 989): (...) o início do prazo prescricional, quando na hipótese de inclusão de pessoa por configuração de grupo econômico, não se dá com a data do ajuizamento da execução fiscal ou com o despacho citatório, e sim com a constatação da existência de grupo econômico constituído com o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários. (...) Portanto, para ser caracterizada a prescrição seria necessária a inércia da Fazenda Pública, fato este que não foi demonstrado pela agravante. Nesse panorama, à luz da tese firmada no repetitivo acima mencionado, considerou-se que a exequente não se mostrou inerte, reconhecendo inexistência de prescrição a ser reconhecida, conclusão que se encontra em linha com o entendimento do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo n.º 444, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)" (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Hipótese em que, após ressaltar a ausência de inércia por parte da exequente, a Corte de origem adotou como termo inicial do lapso prescricional para o redirecionamento da execução o momento do ajuizamento da cautelar fiscal em desfavor das agravantes, por considerar como marco temporal em que a exequente reuniu os elementos de convicção de que a executada buscava inviabilizar a satisfação do crédito tributário. 4. Considerado o delineamento fático realizado pelo Tribunal a quo, deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar as conclusões adotadas sem o reexame de fatos e provas. 5. A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TEMA N. 444/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual. II - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente. III - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da aplicação, ao caso, do principio da actio nata, consequentemente, não pode ser revista em recurso especial. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.167.576/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ademais, a Corte regional decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial. Assim, neste tópico incide a Súmula 83 do STJ, bem como o óbice da Súmula 7 do STJ. Cito, por oportuno, os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133, CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE A FAZENDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 13, I, DA LEI 8.397. DECADÊNCIA PARA A FAZENDA REQUERER O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DO DECURSO DE PRAZO EM CADA UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS RELACIONADAS À MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. "O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Nacional (REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019)" (AgInt no REsp 1921203/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021). 3. No caso dos autos, tendo em conta o delineamento fático realizado pelo Tribunal de origem, deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar a conclusão adotada ("ausência de inércia pelo ente público"), sem o reexame de fatos e provas, bem como análise dos autos de processos judiciais diversos. 4. Também se aplica, na hipótese dos autos, a inteligência da Súmula 735/STF, que impede o conhecimento do recurso especial para promover a imersão nas hipótese de concessão de medida cautelar. 5. Quanto a violação ao art. 13, I, da Lei 8.397 (e a tese a ele vinculada, quanto à decadência para que a Fazenda promovesse o redirecionamento, com a regular citação das recorrentes para integrarem o pólo passivo das execuções fiscais) não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Na hipótese, os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Por conseguinte, a recorrente não requereu nulidade por omissão na prestação jurisdicional (violação ao art. 535 do CPC/1973) em seu recurso especial. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. 6. Quanto aos requisitos legais para a decretação da medida cautelar, houve vasta análise de fatos e provas, tendo o voto condutor do acórdão recorrido asseverado que: [...] "restou evidenciada a prática de atos que impedem a satisfação do crédito, com a transferência dos bens das devedoras originais para as demais empresas demandadas. De igual forma, houve a demonstração de formação de grupo econômico entre as empresas" (fl. 251). Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 7. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 810.547/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Onicamp Transporte Coletivo Ltda. contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela União. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - O Tribunal de origem, ao concluir pela não ocorrência de prescrição, aplicou os parâmetros jurídicos definidos no REsp n. 1.201.993/SP, no qual se fixou a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." IV - Também se valeu do entendimento constante na Súmula n. 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." V - Dadas as balizas jurídicas e reportando-se às circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência de prescrição. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VIII - A tese utilizada como fundamento na instância de origem não destoa do entendimento do STJ sobre o tema. IX - Em que pese haver a possibilidade, em tese, de interposição de recurso especial contra acórdão que aplicou tese julgada em recurso repetitivo, é imprescindível que se faça pelo fundamento da distinção (distinguishing), evidentemente atribuindo-se nota jurídica distintiva aos fatos incontroversos, e não pelo fundamento de ter havido erro na apreciação dos fatos pelo julgador de origem. X - A tese recursal pretende a reforma do acórdão de origem sob o argumento de que, aplicado o princípio da actio nata, o Tribunal elegeu mal, erroneamente, no caso concreto a data do termo inicial do prazo prescricional. A questão reveste-se de natureza fática, não sendo possível sua revisão no âmbito desta Corte Superior por força da Súmula n. 7 do STJ. XI - Também as controvérsias relativas à insubsistência do redirecionamento fundadas nos argumentos de que o quadro societário e o administrador da empresa eram diversos à época do atos fraudulentos, bem como no que diz respeito à ausência de confusão patrimonial, inexistência de unicidade da administração ou à continuidade da atividade empresarial pelos antigos proprietários/administradores da sociedade empresária recorrente, todas esbarram no óbice da Súmula n. 7 do STJ. XII - O Tribunal de origem entendeu que: "(...) os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a ocorrência de confusão patrimonial e administração comum entre as diversas sociedades incluídas no polo passivo, fundamentando satisfatoriamente a decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal à agravante." XIII - Superar essa premissa exigiria incursão no acervo fático-probatório e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas juntadas aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.) XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.315/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 312254/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0312254 - AgInt no REsp 2186385 - Publicação prevista para 02/09/2025

Conhecido o recurso de MINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00312254/2025 - AgInt no REsp 2186385/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 19/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00312254/2025 - AgInt no REsp 2186385/ES

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/04/2025 e término em 06/06/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 312254/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1130.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/04/2025 Petição Nº 312254/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(27)