Conflito de Competência 0007160-48.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0007160-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/03/2025 e término em 25/06/2025, para INDIE MERX RAIZ I CREDITO AGRO FIDC DO AGRONEGOCIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1053.

26/06/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 14/05/2025

15/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 333224/2025

15/04/2025, 09:01

Protocolizada Petição 333224/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

15/04/2025, 08:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025 Petição Nº 312516/2025 - PET

14/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:49

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00312516 - PET no CC 210725

10/04/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0312516 - PET no CC 210725 - Publicação prevista para 14/04/2025

10/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

10/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 312516/2025

09/04/2025, 14:51

Protocolizada Petição 312516/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025

09/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 273501/2025

31/03/2025, 11:21

Protocolizada Petição 273501/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 11:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes - Suspensão 90 dias.

27/03/2025, 15:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/03/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210725/MT (2025/0007160-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: SIDNEI MANSO LTDA SUSCITANTE: M. P. MANSO LTDA SUSCITANTE: J. V. P. MANSO LTDA SUSCITANTE: M. H. P. MANSO LTDA SUSCITANTE: G. P. MANSO LTDA SUSCITANTE: AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA SUSCITANTE: MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948 LARISSA MITER SIMON - MT021400 CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485O SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SINOP - MT SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 44A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: INDIE MERX RAIZ I CREDITO AGRO FIDC DO AGRONEGOCIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: OTAVIO HENNEBERG NETO - SP097984 ARTHUR LONGO FERREIRA - SP286461 DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência com pedido liminar suscitado por SIDNEI MANSO LTDA. e OUTROS, em que aponta como suscitados o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT e o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. O suscitante alega que, em 18/12/2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial, e que um dos seus efeitos é a suspensão da exigibilidade dos créditos pré-existente ao pedido recuperacional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Aduz, ainda, que fora ajuizada ação de execução de título extrajudicial contra os ora suscitantes e que a 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo analisou medida liminar e deferiu a medida cautelar de arresto de coisa incerta dada em garantia, qual seja, sacas de soja. Assevera que os bens objetos do arresto são imprescindíveis à continuidade de suas atividades, sendo o Juízo recuperacional o único competente para dirimir sobre atos expropriatórios contra os recuperandos. Requer a concessão da antecipação da tutela para que seja determinada a imediata suspensão do processamento da execução em trâmite perante o Juízo Suscitado da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do Processo n. 1002222-79.2024.8.26.0228, designando provisoriamente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT para dirimir e deliberar em caráter provisório sobre as questões patrimoniais até o julgamento do presente conflito de competência. Ao final, requer o julgamento de total procedência do pedido para que seja reconhecido o Conflito de Competência, declarando-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. É o relatório. Decido. Consoante cediço na Segunda Seção, "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal" (AgInt no CC n. 190.951/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/05/2024, DJe de 4/6/2024). Nota-se que, "Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes" (AgInt no CC n. 202.142/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). A propósito, com relação ao processamento da recuperação judicial em favor de produtor rural e a competência do Juízo universal da recuperação para o controle dos atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da parte recuperanda, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. 4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. Os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022, grifos acrescidos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC n. 153.473/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 26/6/2018). Na mesma senda: REsp 1867694/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no CC n. 205.632/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024; AgInt no CC n. 194.871/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023; e AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 14/6/2021. No caso em tela, a despeito do deferimento do processamento da Recuperação Judicial e da vigência do stay period deferido pelo Juízo da recuperação em favor da empresa AGROPECUÁRIA MANSO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. – EPP e dos produtores rurais SIDNEI MANSO, MARINES PARRA MANSO e MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO, desde 18/12/2024, o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado) deferiu a medida cautelar de arresto da coisa incerta dada em garantia, em janeiro de 2025, a fim de evitar perecimento de direito de qualquer das partes. Diante deste quadro, constata-se, em juízo sumário e típico desta fase processual, a aparente violação da competência do Juízo da Recuperação Judicial da Comarca de Sinop/MT. Está, portanto, configurado o fumus boni iuris quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. O periculum in mora, por sua vez, também se evidencia no caso, em virtude da decisão do Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP que determinou atos constritivos em desfavor dos suscitantes (fls. 140-141). Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender, até a definitiva solução do presente Conflito, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP em relação ao patrimônio dos suscitantes, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1002222-79.2024.8.26.0228. Designo, por conseguinte, o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT para decidir acerca das medidas urgentes. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)