Execução Fiscal 0027670-13.2016.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 540.924,57

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO JURIDICO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES

OAB/SP 160163·CPF·Representa: Réu

MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP 074089·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO JURIDICO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PROMON ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 03:14

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 03:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2026, 14:26

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de certidão

07/04/2026, 14:15

Recebidos os autos

07/04/2026, 14:15

Juntada de certidão

19/01/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873914/SP (2025/0074163-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROMON ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA - SP074089 DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES - SP160163 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/05/2024, 17:20

Juntada de termo de remessa

24/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:02

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 03:14

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 03:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 14:26

Despacho

•03/05/2026, 14:26

03/05/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2026, 14:26

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de certidão

07/04/2026, 14:15

Recebidos os autos

07/04/2026, 14:15

Juntada de certidão

19/01/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873914/SP (2025/0074163-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROMON ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA - SP074089 DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES - SP160163 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/05/2024, 17:20

Juntada de termo de remessa

24/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:02

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de apelação

29/02/2024, 14:41

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:13

Embargos de declaração não acolhidos

06/02/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 08:37

Juntada de certidão

22/11/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 13:09

Juntada de ato ordinatório

15/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2023, 16:23

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2023, 19:32

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:08

Juntada de ato ordinatório

21/08/2023, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 17:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2023

21/07/2023, 11:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.147/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 13:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 12:57

Juntada de certidão

17/05/2023, 19:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/02/2022, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 20:34

Juntada de certidão

11/05/2021, 15:08

Juntada de certidão

11/05/2021, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 16:33

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2021, 18:23

Decorrido prazo de PROMON ENGENHARIA LTDA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

03/02/2021, 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 11:43

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2021, 11:29

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/09/2020, 10:20

Decorrido prazo de PROMON ENGENHARIA LTDA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 21:24

Publicado Despacho em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 08:02

Conclusos para despacho

07/07/2020, 17:02

Decorrido prazo de PROMON ENGENHARIA LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2020, 17:21

Publicado Despacho em 26/05/2020.

28/05/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 03:03

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2020, 15:22

Conclusos para despacho

24/04/2020, 17:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/03/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 14:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/10/2019, 15:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

18/10/2019, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2019, 13:18

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0061118-74.2016.403.6182 - Apenso

09/10/2019, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2019, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2019, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820075592 Complemento Livre:

03/09/2019, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2019, 09:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/07/2019, 16:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2019, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/04/2019, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2019, 08:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2018, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2018, 07:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/08/2018, 10:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 396

26/07/2018, 06:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2018, 10:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/04/2018, 06:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2018, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2018, 17:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820137531 Complemento Livre:

11/01/2018, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2017, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/10/2017, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2017, 06:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2017, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2017, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2017, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/08/2017, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

08/08/2017, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇAO EXECUTADO Complemento Livre: 201761820028730

26/05/2017, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

26/05/2017, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820024204 Complemento Livre:

21/03/2017, 09:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 92/139

22/02/2017, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2017, 14:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2017, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2017, 14:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820002170 Complemento Livre:

17/01/2017, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2017, 10:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/12/2016, 07:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820179585 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

25/11/2016, 08:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: A.R. CITAÇÃO Complemento Livre:

08/11/2016, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2016, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2016, 10:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/09/2016, 16:08

Decisão

•26/03/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:18

Decisão

•20/12/2024, 09:49

Documento Comprobatório

•17/10/2024, 16:54

Documento Comprobatório

•17/10/2024, 16:54

Acórdão

•22/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:02

Sentença

•06/02/2024, 17:13

Sentença

•22/11/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 13:09

Sentença

•14/09/2023, 19:32

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/05/2026, 14:26

Despacho

•03/05/2026, 14:26

Decisão

•26/03/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:18

Decisão

•20/12/2024, 09:49

Documento Comprobatório

•17/10/2024, 16:54

Documento Comprobatório

•17/10/2024, 16:54

Acórdão

•22/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:02

Sentença

•06/02/2024, 17:13

Sentença

•22/11/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 13:09

Sentença

•14/09/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:08

Outros Documentos

•17/05/2023, 19:43

Despacho

•12/05/2021, 17:14

Despacho

•11/05/2021, 20:34

Decisão

•11/05/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 11:41

Despacho

•27/07/2020, 12:32

Despacho

•08/07/2020, 08:02

Despacho

•20/05/2020, 03:03

Despacho

•25/04/2020, 15:22