Habeas Corpus 0091475-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0091475-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989195/SC (2025/0091475-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: GUILHERME ANGONESE ADVOGADO: GUILHERME ANGONESE - SC055536 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: EDILOMAR GONCALVES PONTES CORRÉU: FRANCISCO NICOLAU DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDILOMAR GONCALVES PONTES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5011315-23.2025.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 10/2/2025, e teve a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SEGREGAÇÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, DE ELEVADA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES (QUATORZE QUILOS E SETECENTOS GRAMAS DE MACONHA). AGENTE, ADEMAIS, QUE É NATURAL DO ESTADO DO PARANÁ E, INCLUSIVE, ENCONTRA-SE RESPONDENDO A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAQUELA UNIDADE FEDERATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVO VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, NA HIPÓTESE, INDICAM A MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, REVELAM-SE INSUFICIENTES. BONS PREDICADOS PESSOAIS, OUTROSSIM, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. SUSTENTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE, EM RAZÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO EVENTUALMENTE APLICAVEIS AO FIM DA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS E IMPREVISÍVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (fl. 17). No presente writ, a defesa aduz que não foi apresentada fundamentação idônea para a segregação cautelar do paciente, a qual estaria baseada apenas na quantidade de drogas apreendida (14,7 kg de maconha), em descompasso com a jurisprudência das Cortes Superiores e com o art. 315 do Código de Processo Penal - CPP. Assere que a manutenção da custódia viola o princípio da presunção de inocência, caracterizando verdadeira antecipação de pena, bem ainda os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, em face da possibilidade de ser reduzida a pena, por incidência da causa especial prevista no § 4º da Lei de Drogas, em caso de eventual condenação, fixando-se regime diverso do fechado. Destaca que o paciente é primário e responde a outra ação penal, mas isso não pode ser usado para negar-lhe direitos processuais, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares à segregação. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 373224/2025

Protocolizada Petição 373224/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de EDILOMAR GONCALVES PONTES (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 355521/2025

Protocolizada Petição 355521/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 269046/2025

Protocolizada Petição 269046/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/03/2025

Expedição de Ofício nº 069091/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal de Chapecó - SC solicitando informações

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