Procedimento Comum Cível 1031105-81.2021.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1031105-81.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2606949/SP (2024/0109104-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS TAXISTAS PRIME ADVOGADOS: SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 3.395): Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. De início, não há falar-se em falta de interesse processual da autora, pois esta foi tributada pelo ISSQN infirmado nos autos, tanto o é que o Fisco pede a manutenção da cobrança. Associação de taxistas. Intermediação entre associados (taxistas) e passageiros, mediante Central Telefônica de Rádio-Táxi. O fisco efetuou a tributação de ISSQN pelo serviço de transporte de natureza municipal. Atividade da autora que não configura fato gerador do tributo. Da perícia realizada, pode-se considerar que o ISSQN é devido pelos taxistas associados. Estes são os verdadeiros prestadores de serviços e não a associação autora, que tem apenas a função de aproximar o passageiro do taxista. A negativa de provimento do recurso enseja a majoração da verba honorária, nos termos do art.85, §11 do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão. No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17 e 373, I do CPC; e ao item 16.02 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Informou que o caso tratou da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade da Associação dos Taxistas Autônomos Fuji Táxi, que atua na intermediação entre passageiros e taxistas. A controvérsia central residiu na interpretação das normas que regulam a tributação de serviços de transporte de natureza municipal, conforme o item 16.02 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Destacou que o acórdão reformou a decisão que havia indeferido o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base na tese de que a atividade da associação não configura fato gerador do ISSQN, pois não presta serviços de transporte remunerado, sendo seus associados, os taxistas, os verdadeiros prestadores de serviços. No mérito, ressaltou-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é justificada pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável; ou seja, o julgado foi fundamentado na reversibilidade do provimento antecipado e na necessidade de análise mais aprofundada das questões, eventualmente por documentos complementares e perícia técnica. Afirmou que a parte recorrida não tem interesse processual para demandar em juízo, faltando, portanto, condição da ação. Sustentou que a associação não demonstrou a necessidade do provimento judicial buscado, ressaltando que a ação visa restringir a atividade de fiscalização tributária, sem amparo na legislação. Enfatizou que a agravada não cumpriu com seu ônus da prova, não demonstrando o alegado direito líquido e certo; além disso, apontou que há evidências nos autos de prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN, contrariando as alegações da autora. O Município argumentou que a recorrida está cadastrada como prestadora de serviços de transporte por táxi, enquadrando-se no item 16.02 da lista de serviços tributáveis, portanto não há elementos nos autos que permitam concluir pela não prestação de serviços enquadráveis nesse tópico. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 3.402-3.410). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 3.416-3.420). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 3.452-3.453). Brevemente relatado, decido. O acórdão concluiu pela ocorrência de interesse de agir da associação, tendo em vista ter sido tributada pelo Fisco; existência de prova nos autos, inclusive pericial, no sentido de que ela não é responsável tributária, mas sim os taxistas, pois a agravada não prestaria serviços de transporte, conforme inclusive seu estatuto social; e a possibilidade de dupla cobrança do ISSQN, dos taxistas e da ora agravada. Confira-se (e-STJ, fls. 32-33): Com efeito, da perícia realizada, pode-se considerar que o ISSQN é devido pelos taxistas associados. Estes são os verdadeiros prestadores de serviços e não a associação autora, que tem apenas a função de aproximar o passageiro do taxista. É dos autos que o Município lançou o ISSQN com base no item 16.02 da Lei Municipal nº 13.701/03, que diz: “16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal”. Verifica-se, portanto, que a atividade tributada está diretamente relacionada ao serviço de transporte. Ocorre que, da leitura do estatuto social da autora, não se vislumbra a prestação de qualquer atividade relacionada ao transporte. Outrossim, da perícia realizada, extrai-se importante excerto a corroborar a afirmação: “a requerente não tem veículos para prestação de serviços de transporte público individual remunerado de passageiros e também não está registrada contabilmente tal tipo de receita (fls. 3337)” e “os prestadores de serviços são os associados, ou seja, os taxistas que transportam os passageiros, já que são autônomos e sem vínculo empregatício com a requerente” (fls. 3337). Como se vê, a autora sequer possui veículos para prestação de serviços de transporte. São seus associados, taxistas, que os possuem. Ademais, a perícia concluiu que a autora, através de uma central telefônica, recebe chamados de terceiros que necessitam de serviços de taxi e, através de rádio, repassa esses chamados a seus associados para a execução dos serviços (fls.3341). Destarte, como já dito, quem presta o serviço de transporte propriamente dito são os taxistas e não a autora. Desse modo, caso mantida a exigência do ISSQN estaria caracterizado o ilegal bis in idem, eis que sobre o mesmo fato gerador estaria incidindo duplamente a carga tributária (em detrimento dos taxistas e da autora, concomitantemente). Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. No mais, o acórdão fundamentou sua conclusão em relevante questão, qual seja, na interpretação da Lei municipal n. 13.701/2003. É sabido que o recurso especial não é o meio apropriado para a análise de legislação local, conforme a Súmula 280/STF. A título ilustrativo, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FUNDO DE INVESTIMENTO. SERVIÇOS DE GESTÃO PRESTADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA TOMADOR ESTRANGEIRO. RESULTADO GERADO NO BRASIL. LC 116/2003. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. ART. 322, § 2º, DO CPC/2015. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, por meio do qual a impetrante busca a concessão de ordem para afastar o recolhimento do ISSQN sobre serviços de gestão de fundos de investimentos estrangeiros. 2. O Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, que denegou a segurança, nestes termos: "Sendo os tomadores fundos de investimento estrangeiros e a maior parte das transações serem efetuadas em nome dos fundos de investimento no exterior, não tem o condão de afastar a incidência do ISS (LC 116/2003, art. 2º parágr. único), porque os serviços de pesquisa e negociação foram efetivamente prestados no território nacional, o que descaracteriza a exportação desses serviços. Assim, as atividades desenvolvidas pela sociedade apelante se acham descritas no item 15.01, da Lei Municipal nº 13.701/2003 e da LC 116/2003 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, com alíquota de dois por cento (2%), cuja competência se fixa pelo princípio da territorialidade, no caso, o Município de São Paulo, onde as atividades foram integralmente aperfeiçoadas para a consecução dos contratos (...)" (fl. 600, e-STJ). 3. Ao assim decidir, o Colegiado estadual se alinhou à orientação do STJ de que "o resultado do serviço prestado por empresa sediada no Brasil de gestão de carteira de fundo de investimento, ainda que constituído no exterior, realiza-se no lugar onde está situado seu estabelecimento prestador, pois é nele que são apurados os rendimentos (ou prejuízos) decorrentes das ordens de compra e venda de ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem materialmente na variação patrimonial do fundo" (AREsp 1.150.353/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13.5.2021). Na mesma senda: AgInt no AREsp 1.446.639/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.9.2019. 4. Rever o entendimento consignado na origem de que "as atividades desenvolvidas pela sociedade apelante se acham descritas no item 15.01 da Lei Municipal 13.701/2003" (fl. 599, e-STJ) requer revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de lei local, o que não se admite em Recurso Especial ante as Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. O fundamento utilizado pela Corte local para indeferir o pedido de desistência parcial da ação é de cunho eminentemente constitucional (interpretação do STF no RE 669.367). Nesse panorama, sua análise é descabida em Recurso Especial. 6. Por fim, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que a instância originária, adstrita às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em argumentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial e não se restringe apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, pois a ele é permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda (art. 322, § 2º, do CPC/2015). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.039.633/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem assim decidiu: "Ademais, esta E. Corte de Justiça já teve a oportunidade de apreciar diversos casos idênticos aos dos autos, chegando à seguinte conclusão: (...) A imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte, no sentido de que não se pode interditar estabelecimento como forma de se exigir pagamento de tributo, sob pena de inviabilizar a própria atividade empresarial." 2. Tem-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, de modo que a análise da questão ora controvertida escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial. 3. De outro lado, ressalta-se que a pretensão é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Lei Municipal 13.701/2003). 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.671.595/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) incidente sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Reativação do Processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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