Recurso Especial 0002161-53.2013.8.13.0498 - STJ

Recurso Especial 0002161-53.2013.8.13.0498 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) (Relatora) - pela SJD

18/05/2026, 11:22

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) - SEXTA TURMA

18/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

15/05/2026, 19:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 34185/2026

19/01/2026, 18:51

Protocolizada Petição 34185/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/01/2026

19/01/2026, 18:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

30/12/2025, 20:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1227470/2025

16/12/2025, 15:11

Protocolizada Petição 1227470/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 16/12/2025

16/12/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:43

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

15/12/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

04/12/2025, 10:30

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações não foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau.

04/12/2025, 10:27

Expedição de Ofício nº 288985/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única - Perdizes - MG reiterando pedido de informações (Código de rastreabilidade: 30020252685438)

04/11/2025, 18:37

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/12/2025, 19:40

Ofício

•06/08/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2059099/MG (2023/0084347-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ISANIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAUL ANTONIO PALMIERI DE OLIVEIRA - MG121809 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0498.13.000216-1/001. Consta dos autos que o recorrido ISÂNIO DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa. A apelação criminal interposta pela defesa foi parcialmente provida para considerar como favoráveis três circunstâncias judiciais tidas como negativas pelo juízo primevo (culpabilidade, motivos e consequências), reduzindo a pena do ora recorrido e, por consequência, extinguindo a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (e-STJ fls. 1288-1303). Em embargos de declaração, o Tribunal de origem rejeitou a tese de obscuridade no acórdão, mantendo o posicionamento de que a culpabilidade do acusado não influenciou no grau de reprovabilidade da conduta, e que as consequências negativas e os motivos desfavoráveis são inerentes ao crime em questão (e-STJ fls. 1330-1332). No recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, uma vez que o acórdão desconsiderou que as circunstâncias do caso concreto devem ser sopesadas quando da averiguação da culpabilidade do recorrido, bem como as consequências particularmente graves do delito e seus motivos egoísticos. (e-STJ fls. 1353-1369). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 1411-1413). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso especial, para restabelecer a pena aplicada na sentença e afastar a prescrição da pretensão punitiva. Argumentou que a hipótese não demanda reexame de provas, apenas análise da motivação idônea na aplicação da pena. Defendeu que deve ser restabelecida a valoração negativa das circunstâncias judiciais operada pela sentença, pois a culpabilidade extrapola o comum à espécie, os motivos relacionados ao enriquecimento ilícito são desfavoráveis, e as consequências do crime, com elevado valor sonegado, justificam a exasperação da pena-base (e-STJ fls. 1431-1435). É o relatório. Decido. Conheço do recurso especial, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Primeiramente, o Ministério Público recorrente sustenta que, na primeira fase de dosimetria, a culpabilidade do acusado merece maior reprovação, considerando que o crime foi praticado por meio de elaborado ardil com inserção de elementos inexatos em documentos e livros fiscais, mediante premeditação e escolha de método apropriado para dificultar a apuração pelo Fisco estadual. O Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "De forma diversa do que consta na decisão recorrida, em relação à primeira etapa do critério trifásico, a culpabilidade não deve ser reputada em desfavor do acusado. A 'evidente premeditação' ou a 'escolha do método mais apropriado para a obtenção do resultado' não são fatores que influenciam no grau de reprovabilidade da conduta do réu." (e-STJ fl. 1301) Possui razão o recorrente neste ponto. Com efeito, a premeditação e o modo de execução do delito são elementos que podem interferir diretamente na culpabilidade quando extrapolam o ordinário da espécie delitiva. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base" (HC 353.839/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). 2. Na espécie, o magistrado singular, ao condenar o agravante pela prática do crime previsto no art. 1º, III, da Lei n. 8.137/1990, fixou a pena-base acima do mínimo legal por considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade do agente e às consequências do crime. Nesse contexto, a reprimenda básica foi estabelecida em 3 anos de reclusão (aumento de 1 ano). Ausentes agravantes ou atenuantes, na terceira fase do cálculo, a sanção foi acrescida de 1/2 pela continuidade delitiva, tornando-se definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 150 dias-multa. 3. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante apreciou a intensidade da reprovação penal, elucidando a maior reprovabilidade da conduta praticada, diante do "ardiloso plano engendrado em detrimento do Fisco, consistente no não recolhimento dos valores devidos a título de ICMS, de modo a facilitar a atuação no mercado financeiro, em concorrência desleal e criminosa" (e-STJ fl. 700). Já no que toca às consequências do delito, destacou o elevado valor dos tributos sonegados - R$ 1.612.398.99 - que ultrapassam mais de um milhão e meio de reais. Desse modo, suficientemente fundamentado o aumento da reprimenda básica pelo Tribunal de origem, não há teratologia a ser reparada. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 39.737/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017, grifei.) No caso concreto, o recorrido, na condição de sócio administrador e contador da empresa Transerv Comércio e Serviços de Madeira Ltda., fraudou deliberadamente a fiscalização fazendária de forma reiterada e organizada, omitindo das Declarações de Apuração e Informações do ICMS diversas saídas de mercadorias efetivamente realizadas. Mais grave ainda, conforme destacado na denúncia, "a empresa do denunciado foi criada exclusivamente para fraudar o Fisco e não para o exercício regular da atividade mercantil. Quer dizer, a verdadeira atividade era a venda de créditos fictícios de ICMS às empresas destinatárias das notas fiscais por ela emitidas" (e-STJ fl. 1297). Esse nível de planejamento e organização para a prática delitiva, que inclui a própria criação de pessoa jurídica com finalidade voltada para ilícitos tributários, demonstra grau de culpabilidade que extrapola o normal da espécie, justificando plenamente sua valoração negativa. Não se trata, portanto, de elemento inerente ao tipo penal, mas de circunstância concreta que denota maior censurabilidade. Quanto aos motivos do delito, embora o Ministério Público recorrente sustente que o propósito de enriquecimento ilícito não seria inerente ao tipo penal e constituiria circunstância judicial negativa, entendo que, no presente caso, não há elementos suficientes para destoar do entendimento do Tribunal de origem. A busca pelo enriquecimento ilícito mediante a supressão de tributos é motivação que impulsiona a prática de crimes contra a ordem tributária. O desejo de obter vantagem patrimonial indevida está intrinsecamente relacionado à fraude fiscal, sendo elemento comum a esse tipo de infração penal. Assim, no caso em análise, não se vislumbram motivações que extrapolem significativamente o ordinário para a espécie delitiva. Dessa forma, quanto a esta circunstância judicial específica, deve ser mantido o entendimento do Tribunal a quo, considerando-a favorável ao réu. Além disso, o Tribunal a quo afastou a valoração negativa das consequências do crime, considerando que "as consequências graves diante da supressão de receitas estaduais são inerentes ao delito perpetrado" (e-STJ fl. 1301). Tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Nos crimes tributários, o montante expressivo do valor sonegado é circunstância idônea para valoração negativa das consequências do delito, quando extrapola o comum à espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO DÉBITO. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte Superior, o alto valor do débito sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.725.311/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 25/4/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO DÉBITO. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado - R$ 388.700,54 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos reais e cinquenta e quatro centavos) -, a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena. Precedentes. 2. Não há bis in idem no aumento da pena-base pelo montante sonegado e da terceira fase da dosimetria pela continuidade delitiva, já que esta utiliza o critério da reiteração da conduta delituosa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 553.294/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.) No caso em análise, o valor do tributo suprimido alcançou a significativa quantia de R$ 2.549.562,17, que, acrescida dos encargos legais, totalizou R$ 7.118.128,81. Essa expressiva cifra, muito superior ao que normalmente se verifica em crimes desta natureza, justifica plenamente a valoração negativa das consequências do delito. Conforme bem destacado pelo juízo de primeiro grau, as consequências foram "particularmente graves porque resultaram na supressão de receitas estaduais indispensáveis para o custeio de vários serviços de interesse coletivo" (e-STJ fl. 1096). De fato, o prejuízo de mais de 7 milhões de reais aos cofres públicos impacta diretamente a capacidade do Estado de prestar serviços essenciais à população, o que configura consequência que excede o resultado típico do delito. Verificada a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), passo a reavaliar a dosimetria da pena aplicada. Na primeira fase da dosimetria, considerando que a pena prevista para o crime do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990 é de 2 a 5 anos de reclusão, e que duas das oito circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, permanecendo a pena intermediária no mesmo patamar. Na terceira fase, aplicável a causa de aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), considerando que o crime foi praticado por 25 vezes e seguindo o critério adotado por este Tribunal, aplico o aumento de 2/3 (dois terços), resultando na pena final de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa. O regime inicial será o aberto. Além disso, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem indicadas pelo Juízo da Execução. Fixada a pena acima de 2 anos, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Conforme consta dos autos, entre a data do recebimento da denúncia, em 08.02.2013 (e-STJ fl. 342), e a data da publicação da sentença, em 01.04.2019 (e-STJ fl. 1097), transcorreram aproximadamente 6 anos e 2 meses, período inferior ao prazo prescricional aplicável. Dessa forma, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Por todo o exposto, verifico que o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, contrariou os arts. 59 e 68 do Código Penal, pois tais circunstâncias, conforme amplamente demonstrado, deveriam ser consideradas desfavoráveis ao réu, diante das particularidades do caso concreto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do réu em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, afastando, por conseguinte, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 34185/2026

Protocolizada Petição 34185/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/01/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1227470/2025

Protocolizada Petição 1227470/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações não foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau.

Expedição de Ofício nº 288985/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única - Perdizes - MG reiterando pedido de informações (Código de rastreabilidade: 30020252685438)

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