Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005750-53.2016.8.18.0031 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005750-53.2016.8.18.0031 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2389273/PI (2023/0206864-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: GILVAN DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se‎‎ de‎‎ agravo‎‎ interposto‎‎ pelo‎‎ MINISTÉRIO‎‎ PÚBLICO‎‎ DO‎‎ ESTADO‎‎ DO‎‎ PIAUÍ‎‎ contra‎‎ decisão‎‎ do‎‎ TRIBUNAL‎‎ DE‎‎ JUSTIÇA‎‎ DO‎‎ ESTADO‎‎ DO‎‎ PIAUÍ‎‎ que‎‎ inadmitiu‎‎ o‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ aviado‎‎, com‎‎ fulcro‎‎ na‎‎ alínea‎‎ a‎‎ do‎‎ permissivo‎‎ constitucional‎‎, contra‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ prolatado‎‎ na‎‎ Apelação‎‎ Criminal‎‎ n.‎‎ 0755435-08.2021.8.18.0000.‎‎ Os‎‎ autos‎‎ dão‎‎ conta‎‎ de‎‎ que‎‎ o‎‎ recorrido‎‎ Gilvan da Silva Gonçalves‎‎ foi‎‎ condenado,‎‎ pela‎‎ prática,‎‎ em‎‎ 24/1/2016,‎‎ do‎‎ crime‎‎ previsto‎‎ no‎‎ art.‎‎ 15 da Lei n. 10.826/2003 (disparo de arma de fogo em local habitado ou via pública),‎‎ à‎‎ pena‎‎ de‎‎ 3‎‎ anos‎‎,‎ 3‎‎ meses‎‎ e 25 dias de‎‎ reclusão,‎‎em‎‎ regime‎‎ inicial‎‎ aberto, substituída a pena corporal por duas sanções restritivas de direitos ‎‎(e-STJ‎‎ fls.‎‎ 151/155). O‎‎ Tribunal‎‎ estadual deu‎‎ parcial‎‎ provimento‎‎ ao‎‎ apelo‎‎ defensivo‎‎ para,‎‎ afastando‎‎ os‎‎ vetores‎‎ da‎‎ culpabilidade do réu e consequências do crime‎‎ do‎‎ cálculo‎‎ da‎‎ pena-base,‎‎‎ reduzir‎‎ a‎‎ reprimenda‎‎ final‎‎ para‎‎ 2‎‎ anos‎‎ de‎‎ reclusão,‎‎ nos‎‎ termos‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ de‎‎ e-STJ‎‎ fls.‎‎ 295/310.‎‎ ‎‎ Os‎‎ embargos‎‎ de‎‎ declaração‎‎ do órgão ministerial estadual‎‎ foram‎‎ rejeitados. No‎‎ recurso‎‎ especial,‎‎ o‎‎ Ministério Público do Estado do Piauí,‎‎ invocando‎‎ ofensa‎‎ aos‎‎ arts.‎‎ 59‎‎ e‎‎ 68‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal e art. 15 do Estatuto do Desarmamento,‎‎ sustenta‎‎, inicialmente, o equívoco na negativa de condenação do recorrido. Assevera, quanto ao ponto, que (e-STJ fl. 401, grifei): (i) "o E. Tribunal de Justiça do Estado, ao negar provimento ao recurso ministerial, mantendo a absolvição dos réus, contrariaram o disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal – CP e artigo 15 da Lei nº 10.826/03" (e-STJ fl. 400, grifei); e (ii) "o v. acórdão incorreu em erro. Isso porque comprovado nos autos, que o recorrido, efetuou disparo de arma de fogo durante uma festa num clube, sendo incensurável suas condenações como incurso no caput do art. 15 da Lei nº 10.826/2003." Em seguida, insurge-se contra a primeira fase da dosimetria da penal, alegando que o acórdão recorrido foi omisso ao realizar a dosimetria da pena, porquanto não procedeu, de ofício, à negativação das circunstâncias do delito com base na fundamentação apresentada pela sentença para o desabono ao vetor das consequências. Assim, alega que se percebe, "[...] pois, a existência de omissão no v. acórdão embargado que, ao realizar a dosimetria da pena do recorrido, muito embora a justificativa tenha sida aportada como consequências do crime, o Magistrado Sentenciante teria que ter valorado como circunstâncias do crime e a Corte Estadual deveria corrigir de ofício readequando a referida nota judicial, bem como acatar a valoração negativa das circunstâncias judiciais" (e-STJ fl. 408). Afirma que, na espécie, a sentença condenatória valorou corretamente as circunstâncias em que ocorreu o delito com base no "FATO de o recorrido ter feito vários disparos de arma de fogo, em local público, no qual estava ocorrendo uma festa (clube tubarão eventos), colocando em risco a vida de várias pessoas que estavam no local no momento dos disparos" (e-STJ fl. 409). Assim, porquanto idônea a fundamentação lançada na sentença, entende que deveria ter havido o recrudescimento da sanção; todavia, "as nuances do caso concreto foram desconsideradas pelo decisum" (e-STJ fls. 410/411). Destarte, pondera que é devida a transposição "do fundamento utilizado para análise negativa das consequências do crime, a fim de sopesar em desfavor do recorrido as circunstâncias do crime" (e-STJ fl. 411), o que não consistiria em reformatio in pejus porque é permitida, quando não implicar em agravamento da pena final, "a readequação da análise desfavorável de nota judicial já consignada na sentença, seja agregando ou modificando o fundamento, seja apenas aplicando em vetor diverso" (e-STJ fl. 411). Ao final,‎‎‎‎ "requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, afastando a violação do art. 15 da Lei nº 10.826/03, reformado o r. acórdão hostilizado, a fim de que seja condenado o recorrido, GILVAN DA SILVA GONÇALVES, pela prática do crime de disparo de arma de fogo"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 413, grifei). Inadmitido‎‎ o‎‎ apelo‎‎ extremo,‎‎ os‎‎ autos‎‎ foram‎‎ encaminhados‎‎ a‎‎ esta‎‎ Corte‎‎ em‎‎ virtude‎‎ do‎‎ presente‎‎ agravo. Contraminuta‎‎ às‎‎ e-STJ‎‎ fls.‎‎ 455/460. Opina‎‎ o‎‎ Ministério‎‎ Público‎‎ Federal‎‎ pelo‎‎ desprovimento‎‎ do‎‎ agravo. É‎‎ o‎‎ relatório.‎‎ Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos seguintes óbices: Súmula n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar devida e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os termos do recurso especial e a afirmar que a análise do recurso especial não demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. Em primeiro lugar, ao entender pela deficiência das razões recursais quanto à alegação de ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, a decisão de inadmissibilidade consignou que, "in casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos legais, o Recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o aludido aresto encontra-se devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que motivaram o afastamento da valoração negativa das referidas vetoriais [da culpabilidade e das consequências do crime], impedindo uma compreensão exata da controvérsia, o que configura deficiência de fundamentação do Recurso Especial, apta a ensejar a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia" (e-STJ fls. 427/428). Em que pese tal fundamentação, o MP estadual, em suas razões de agravo em recurso especial, apresenta as seguintes alegações: (i) "foi interposto Recurso Especial, buscando a reforma do acórdão recorrido e a correta aplicação do referido dispositivo infraconstitucional, com o fito de condenar os recorridos pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/03)" (e-STJ fl. 436, grifei); e (ii) "a questão relativa à efetiva violação ao dispositivo de lei federal indicado nas razões recursais é questão de mérito do recurso especial e que deve ser analisada exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 438, grifei). E, em seguida, reitera as alegações sobre ser o caso de desabono ao vetor das circunstâncias do delito, exatamente como apresentadas no recurso especial. Desse modo, observa-se que o Parquet não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF, porquanto, em vez de afastar a tese de deficiência das razões recursais por meio da indicação de como teria demonstrado, no recurso especial, a ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal pelo acórdão de origem, apenas afirmou que o apelo nobre objetiva a condenação do réu pelo art. 15 do Estatuto do desarmamento – o que já é a realidade dos autos, na medida em que o Tribunal estadual não absolveu o agravado –; aduziu que a controvérsia apresentada no recurso especial é de competência exclusiva do STJ e não pode ser analisada pela Corte local; e, por fim, repetiu os argumentos exatamente como lançados no recurso especial sobre o "erro na dosimetria da pena do réu" (e-STJ fl. 446). Em segundo lugar, a decisão de inadmissibilidade assevera que "a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, mero inconformismo do Recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súm. no 07, do STJ" (e-STJ fl. 428). Entretanto, em vez de combater o fundamento de que o apelo nobre se mostrou ser mero inconformismo com a solução dada pelo acórdão recorrido e que a alteração das conclusões nele adotadas demanda a vedada revisão de provas, o recorrente, em suas razões de agravo em recurso especial, afirmou unicamente que houve a indicação dos dispositivos violados (arts. 59 e 68 do CP e 15 do Estatuto do Desarmamento) e que se trata "[...] claramente de matéria de direito, não sendo necessário para deslinde da controvérsia o revolvimento de matéria fática", pretensão que "é perfeitamente possível na via do recurso especial e requer tão somente a revaloração das provas já examinadas pelo Tribunal de origem, afastando a aplicação do Enunciado de Súmula nº. 07 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fls. 446/447). Todavia, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, providência da qual não se desincumbiu adequadamente a parte agravante. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO; CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Este o cenário, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(140)