Habeas Corpus 0064834-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064834-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 07:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025 Petição Nº 573876/2025 - PET

01/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0573876 - PET no HC 984554 - Publicação prevista para 01/07/2025

27/06/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00573876 - PET no HC 984554

27/06/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

25/06/2025, 15:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025 Petição Nº 554308/2025 - PET

25/06/2025, 00:31

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator nos presentes autos, à fl. 233, que a petição 00554308/2025 foi autuada como HC 1013956 (2025/0231491-6).

24/06/2025, 18:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 575107/2025

24/06/2025, 17:11

Protocolizada Petição 575107/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 24/06/2025

24/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 574535/2025

24/06/2025, 16:36

Protocolizada Petição 574535/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

24/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 573876/2025

24/06/2025, 14:51

Protocolizada Petição 573876/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/06/2025

24/06/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 01:36

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/06/2025, 19:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•24/06/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984554/RJ (2025/0064834-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: HELCIO FRANCISCO CABRAL VICTORINO CORRÉU: JHONN SILVA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de HELCIO FRANCISCO CABRAL VICTORINO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ fl. 2). Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado às penas de 13 anos e 24 dias de reclusão em regime fechado como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fl. 3). A defesa sustenta que não houve comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência para a tipificação do crime de associação para o tráfico, conforme exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e que a condenação se baseou em presunções indevidas, violando o princípio da presunção de inocência (e-STJ fls. 4/6). Afirma que a posse de entorpecentes e a localização em área dominada por facção criminosa não são suficientes para comprovar a associação estável e permanente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 6/9). No mérito, a defesa requer a absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, diante da ausência dos requisitos de estabilidade e permanência (e-STJ fl. 11). O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que é o caso dos autos. O Tribunal de origem, ao manter a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas, consignou que (e-STJ fls. 27/29): - Artigo 35 da Lei nº 11.343/06: Em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 alega defesa que não há prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Contudo, após detida análise do caderno de provas, constatam-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do delito do art. 35, da Lei nº 11.343/06: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato dos agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete nº da súmula deste Sodalício, o local onde os apelantes e o menor se encontravam é dominado pela facção criminosa autodenominada Comando Vermelho; 3) Igualmente é de conhecimento público o fato de não existirem traficantes de drogas "free lancers" ou "non members" que ainda estejam vivos em áreas dominadas por facções, mormente aquela de índole tão violenta como é a organização "CV", sabidamente a organização criminosa dominante do local dos fatos, conforme asseverado nos depoimentos; 4) que os policias se depararam com vários indivíduos, e conseguiram capturar os recorrentes e o menor, que tentaram fugir; 5) o porte ou posse compartilhada de relevante quantidade desse ou daquele tipo de droga, já devidamente embaladas e precificadas, prontas à venda no varejo; 6) Os recorrentes agiam em divisão de tarefas claramente narradas pelos policiais militares; 7) a apreensão de rádio comunicador utilizado para diálogo entre os membros da facção; 8) tais elementos circunstanciais revelam claramente situação de perenidade; 9) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Diante de tais elementos, não há como concluir de outro modo, senão por caracterizada a estabilidade e permanência do vínculo associativo dos apelantes com integrantes do tráfico na localidade em que foram presos. Sabemos da existência de diversas funções nas associações para fins de traficância, tais como gerente, passador, olheiro, radinho, fogueteiro, mula, vapor etc. Todos devem ser considerados coautores do delito do art. 33 ou art. 35, da referida Lei, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. De outro turno, verifica-se que não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do recorrente, ciente que “meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS). A incidência da causa de aumento relativa ao envolvimento de menor/adolescente (art. 40, inciso VI, da LD) restou cabalmente demonstrada, pela apreensão dos adolescentes E. F. do N. e K. G. juntamente com os recorrentes, conforme guias de apreensão, respectivamente, de index 99933100 e 99933101. Do exame dos autos restou provado, portanto, que os recorrentes eram traficantes, associado entre si, com os menores e/ou adolescentes e junto a outros elementos ainda não identificados para a prática do tráfico de drogas na região, fazendo-o sob a égide do Comando Vermelho, organização criminosa dominante do local. Na moldura onde se enquadram os fatos, as condutas dos recorrentes se enquadram àquelas descrita nos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, n/f do art. 69, do CP. Nessa linha de raciocínio, falece a pretendida absolvição quando a mera alegação de ausência de provas das condutas já caracterizadas inicialmente. Em princípio, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus. Com efeito, a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas em âmbito de recurso especial. No entanto, no caso sob apreciação, da simples leitura do acórdão ora reprochado, verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter a condenação da agravante pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre eles, elementar indispensável à configuração do delito de associação para o tráfico de drogas. Diante desse cenário, verifica-se que o referido vínculo foi presumido pelas instâncias ordinárias em vista da apreensão de um rádio transmissor, e ocorrência da prisão em flagrante em local dominado por associação para o tráfico de drogas; não estando demonstrada a presença inequívoca das elementares aptas a ensejar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Evidente, portanto, a violação à legislação federal arguida. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. DADOS OBTIDOS DE CELULAR QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AGENTE, QUE DIGITA A SENHA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A subsunção da conduta ao tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006 exige a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A ausência de elementos concretos comprobatórios do vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de entorpecentes, tudo se limitando a mero concurso de agentes, impõe a absolvição pelo delito de associação para o tráfico. 4. Na dosimetria da pena, o motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes. Absolvidos os recorridos do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para absolver os recorrentes do delito de associação para o tráfico (art. 386, VII - CPP), e para reduzir-lhes as penas definitivas pelos crimes remanescentes, nos termos do voto. (REsp 1920404/PA, relator Ministro OLINDO MENEZES Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021.) RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. 2. A Corte estadual, ao concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em nenhum momento fez referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entra ele e o corréu; proclamou a condenação com base em meras conjecturas acerca de uma societas sceleris, de maneira que se mostra inviável a manutenção da condenação pelo tipo penal descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. Afastado o vínculo associativo entre os acusados, deve - como consectário da absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) - ser reconhecida a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, notadamente porque é possível verificar pelos autos, de maneira inequívoca, a primariedade do acusado ao tempo do delito e a existência de bons antecedentes. 4. Recurso especial provido, para absolver o recorrente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 291 dias-multa. (REsp 1652115/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019.) Ante o exposto, concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025 Petição Nº 573876/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0573876 - PET no HC 984554 - Publicação prevista para 01/07/2025

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00573876 - PET no HC 984554

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025 Petição Nº 554308/2025 - PET

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator nos presentes autos, à fl. 233, que a petição 00554308/2025 foi autuada como HC 1013956 (2025/0231491-6).

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 575107/2025

Protocolizada Petição 575107/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 574535/2025

Protocolizada Petição 574535/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 573876/2025

Protocolizada Petição 573876/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(65)