Execução em Mandado de Segurança 0171276-04.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0171276-04.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra o Acórdão de fls. 758-762.

13/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 249458/2026

18/03/2026, 20:16

Protocolizada Petição 249458/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

18/03/2026, 18:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2026 Petição Nº 544740/2025 - AgInt nos EDcl na

17/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:19

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0544740 - AgInt nos EDcl na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 17/03/2026

12/03/2026, 22:30

Conhecido o recurso de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO - Petição N° 00544740/2025 - AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF

11/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 03:11

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00544740/2025 - AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF

11/02/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

17/12/2025, 18:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

02/10/2025, 18:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

02/10/2025, 18:25

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 929227/2025

30/09/2025, 16:01

Protocolizada Petição 929227/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2025

30/09/2025, 15:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 22:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/05/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0171276-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: AVELINO FERNANDES INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO CÂNDIDO GOMES INTERESSADO: CARLOS KLEIN JÚNIOR INTERESSADO: CHAFIK CHAIN INTERESSADO: UBIRATA COBRA KAISER LEITE HERDEIROS DE: DINIZ CORREA LEITE INTERESSADO: UBIRAJARA COBRA KAISER LEITE HERDEIROS DE: DINIZ CORREA LEITE INTERESSADO: JUSSARA COBRA KAISER LEITE HERDEIROS DE: DINIZ CORREA LEITE INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ INTERESSADO: GERALDO AQUINO GUIMARÃES INTERESSADO: GRACIEMA DE FREITAS PESSOA INTERESSADO: IVAN TÁVORA DE MATOS INTERESSADO: JOÃO MOACIR LINS CALDAS INTERESSADO: JOÃO THEODORO DE ALVARENGA FILHO INTERESSADO: LUIZ PELLEGRINI INTERESSADO: ODAIR EURICO ROSSINI INTERESSADO: OSWALDO DOMINGOS DA SILVA INTERESSADO: PRISCILA TERREDOR GARCIA HERDEIROS DE: NÍVIO SILVA ADVOGADO: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - DF025723 DECISÃO A decisão de fls. 674-675 determinou a suspensão da execução em relação a CARLOS KLEIN JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS DE QUEIROS, GRACIEMA DE FREITAS PESSOA e LUIZ PELLEGRINI e a intimação da Associação exequente a promover a habilitação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a eles, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Além disso, ordenou a intimação das partes para apresentar documentos com o número de CPF do(s) pensionista(s) habilitado(s) junto ao órgão de origem de GERALDO AQUINO GUIMARÃES, IVAN TÁVORA DE MATOS e NÍVIO SILVA durante o período de apuração dos valores devidos, bem como documentos do órgão de pessoal com indicação da cota parte de pensão durante o período de cálculo. Em resposta (fls. 679-684), o INSS se manifestou informando que "não constam, no SIAPE, registros sobre pensionistas habilitados no Órgão, vinculados aos substituídos falecidos durante o período de apuração dos valores devidos, o que impede a indicação da cota parte da pensão durante o período dos cálculos". Apresentou documentos. A ANFIP, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 685). É o relatório. Decido. Em relação a CARLOS KLEIN JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS DE QUEIROS, GRACIEMA DE FREITAS PESSOA e LUIZ PELLEGRINI, a parte exequente, advertida da possibilidade de extinção do feito caso não fosse promovida a habilitação em até 60 (sessenta) dias, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 685). Em consequência, a hipótese reclama a extinção do feito em relação a CARLOS KLEIN JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS DE QUEIROS, GRACIEMA DE FREITAS PESSOA e LUIZ PELLEGRINI. Nesse sentido, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). De outra sorte, quanto a GERALDO AQUINO GUIMARÃES, IVAN TÁVORA DE MATOS e NÍVIO SILVA, as informações e documentos trazidos aos autos pelo INSS, em busca de respectivos pensionistas, tomaram por base os falecidos CARLOS KLEIN JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS DE QUEIROS, GRACIEMA DE FREITAS PESSOA e LUIZ PELLEGRINI quando deveriam considerar GERALDO AQUINO GUIMARÃES, IVAN TÁVORA DE MATOS e NÍVIO SILVA, nos termos da decisão retro. Isso pois, em relação a estes, os valores pleiteados referem-se a crédito de pensão; já quanto aos outros, o montante pretendido denota crédito de herança, e aqui não há que se falar na existência de pensionista habilitado junto a órgão de origem. Dessa forma, intimem-se novamente as partes para apresentarem documentos contendo o número de CPF de pensionista(s) habilitado(s) junto ao órgão de origem de GERALDO AQUINO GUIMARÃES, IVAN TÁVORA DE MATOS e NÍVIO SILVA durante o período de apuração dos valores devidos, bem como documentos do órgão de pessoal com indicação da cota parte da pensão durante o período dos cálculos. Intime-se, ainda, o advogado constituído pela herdeira de IVAN TÁVORA DE MATOS (fls. 519 e 522), o Dr. LEON DENIZ BUENO DA CRUZ, a fim de informar se representa o interesse de eventual pensionista habilitado junto ao órgão de origem de IVAN TÁVORA DE MATOS e, assim sendo, trazer aos autos as informações e documentos apontados em parágrafo anterior. Frisa-se: não se está aqui a tratar da representação atinente à pretensão do crédito de herança pertencente ao ESPÓLIO DE IVAN TÁVORA DE MATOS, cujos valores correspondentes já foram requisitados (fl. 658). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os valores objeto desta execução relativos aos créditos de GERALDO AQUINO GUIMARÃES, IVAN TÁVORA DE MATOS e NÍVIO SILVA ficarão limitados até a data do respectivo falecimento. Nessa circunstância, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra o Acórdão de fls. 758-762.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 249458/2026

Protocolizada Petição 249458/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2026 Petição Nº 544740/2025 - AgInt nos EDcl na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0544740 - AgInt nos EDcl na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 17/03/2026

Conhecido o recurso de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO - Petição N° 00544740/2025 - AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00544740/2025 - AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 929227/2025

Protocolizada Petição 929227/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2025

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