Tutela Cautelar Antecedente 0297802-54.2023.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0297802-54.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 17:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2026 Petição Nº 1101825/2025 - EDcl no AgInt na

02/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:24

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1101825 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 114 - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 11:10

Embargos de Declaração de MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01101825/2025 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 114/SP

25/02/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2025

16/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 02:11

Incluído em pauta para 19/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01101825/2025 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 114/SP

12/12/2025, 19:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

24/11/2025, 12:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1140620/2025

24/11/2025, 11:41

Protocolizada Petição 1140620/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/11/2025

24/11/2025, 11:23

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/11/2025 Petição Nº 1101825/2025 -

14/11/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 03:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/02/2026, 11:10

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 114/SP (2023/0297802-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: LIBRA TERMINAL SANTOS S.A - ADVOGADOS: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146 RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155 BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754 RUY JANONI DOURADO E OUTRO(S) - SP128768 CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003 REQUERIDO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411 BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178 BRUNO CORRÊA BURINI - DF042841 DESPACHO MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., atual denominação da LIBRA TERMINAL SANTOS S. A. (MEGARA), apresentou tutela cautelar antecedente objetivando a concessão de efeito suspensivo ao AREsp 2.516.862/SP, no qual se discute os valores devidos pela MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, atual denominação de MARIMEX INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ALFANDEGÁRIAS (MARIMEX) a título da taxa portuária denominada THC2, pelo transporte de contêineres para os galpões alfandegado. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 182.313/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado em 26/9/2023, entendeu que a matéria ora em debate se insere na competência das Turmas integrantes da Egrégia Primeira Seção. Eis a ementa do referido acórdão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 2ª E A 4ª TURMA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE DE TARIFA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTAQ. CADE. DIREITO PORTUÁRIO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO. COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. 2. O propósito do presente conflito de competência é definir se incumbe à Segunda ou à Quarta Turma do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação declaratória cujo objeto consiste em declarar indevida a tarifa "TCH-2". 3. A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica no curso da qual surge a controvérsia levada à apreciação do Poder Judiciário. 4. Em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre tarifas, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente da participação da agência reguladora na lide. 5. De acordo com a orientação assentada pela Corte Especial, "é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária" (CC 138.405/DF, Corte Especial, DJe 10/10/2016). 6. A ausência de entes públicos nos polos da ação não é motivo, por si só, para atrair a competência das Turmas que compõem a Segunda Seção. 7. Em situações nas quais relevante o caráter de direito público da pretensão deduzida na ação em que interposto o recurso especial ensejador do conflito de competência, deve ser declarada a competência da Primeira Seção. 8. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. Nessas condições, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, a quem caberá a análise dos pedidos pendentes de apreciação. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

19/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2026 Petição Nº 1101825/2025 - EDcl no AgInt na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1101825 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 114 - Publicação prevista para 02/03/2026

Embargos de Declaração de MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01101825/2025 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 114/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 19/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01101825/2025 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 114/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1140620/2025

Protocolizada Petição 1140620/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/11/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/11/2025 Petição Nº 1101825/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(120)