Tutela Cautelar Antecedente 0879900-72.2018.8.20.5001 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0879900-72.2018.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2502775/RN (2023/0418498-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVANTE: ROBERTO GAROIA ADVOGADO: NILSON NÉLBER SIQUEIRA CHAVES - RN003529 AGRAVADO: HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A OUTRO NOME: PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: CÁSSIA BULHÕES DE SOUZA - RN002272 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por João Antônio Rodrigues de Lima e outro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 895): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. SENTENÇA DO JUIZ DE IMPROCEDENCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A QUO INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DE TELECOMUNICAÇÃO. VICIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 953/957). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts.: a) 489, § 1º e 1.022, II, parágrafo único, II do CPC, afirmando a ocorrência de omissão quanto: (I) à proximidade excessiva da torre; (II) à existência de vício no licenciamento, bem como no estudo de impacto ambiental e de impacto de vizinhança (silêncio quanto ao plano diretor do Município de Natal, à valorização imobiliária, a ventilação e iluminação, à paisagem urbana e patrimonial cultural e natural); (III) à existência de conflito urbano; (IV) às radiações eletromagnéticas e riscos à saúde; (V) ao compartilhamento obrigatório de antenas; (VI) à existência de outros espaços urbanos mais adequados; (VII) ao laudo radiométrico; (VIII) à ausência de monitoramento da radiofrequência; (IX) à atual legislação municipal sobre licenciamento ambiental; e (X) à presunção de veracidade de matéria não contestada; b) 357, 369 e 371 do CPC e 5, LV, da CF, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido permitida a apresentação da prova requerida (pericial e testemunhal) e por ter o magistrado de piso julgado antecipadamente a lide. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.033/1.046. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, II o CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem consignou que (fls. 897/901): Imperioso destacar que, diferentemente do suscitado pelo recorrente, não houve, in casu, cerceamento de defesa, quebra de contraditório ou ausência de fundamentação na sentença. Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação. [...] Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, de forma que não há configuração de cerceamento de defesa. No caso concreto, verifica-se que o juízo a quo entendeu “que os elementos probatórios colacionados aos autos não possuem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade/veracidade de que goza o ato administrativo questionado, a ponto de justificar a demolição da construção da obra, conforme pretendido”, concluiu, ainda, que “apesar da parte autora haver indicado que seria necessário um estudo de impacto ambiental, para avaliar a dimensão dos danos ao meio ambiente a saúde da população, nesse momento, não é necessária, visto que trata-se da construção da estrutura de sustentação (obra civil de construção de estrutura inerte, também chamada de torre)”. Assim, ao contrário do suscitado pela parte apelante não houve negativa de prestação jurisdicional, mas sim correta prestação desta. Não se identifica, desta forma, qualquer irregularidade processual que pudesse ensejar o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos moldes como alegado nas razões recursais, inexistindo qualquer razão para a anulação do julgado de primeiro grau. Superada referida questão, cumpre analisar as alegações do mérito da parte apelante. Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando os autos, verifico o acerto da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais de suspender a construção de antena telefônica, localizada em área residencial no bairro de Capim Macio, declarar a nulidade do ato administrativo ambiental e do processo administrativo de licenciamento ambiental realizado pela SEMURB, bem como de condenar o recorrido a pagamento de danos morais e materiais. O juiz a quo ao proferir sentença analisou de forma coerente a pretensão autoral, uma vez que o processo de instalação da antena telefônica encontra-se em fase inicial, quando não ocasiona qualquer dano moral, material, ambiental ou a saúde da população. Ademais, a fase em que se encontra a instalação da antena, não expõem a população aos campos magnéticos, elétricos ou eletromagnéticos que podem causar danos a vizinhança ou ao ambiente. Imperioso ressaltar que, os limites quanto à exposição humana aos campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos são de competência federal, sendo este responsável pela fiscalização dos aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações, conforme a Lei Federal n° 13.116/2015 Neste passo, vale lembrar, que quando chegar na fase de instalação de equipamentos de transmissão e radiocomunicação, este será feito pela ANATEL, e não pela empresa que realiza a construção de infraestrutura. Desta forma, o trabalho desempenhado pela empresa, Phoenix Tower Participações S. A, trata apenas da construção de infraestrutura necessária para instalação da torre, o qual não causa quaisquer danos aos apelantes. No tocante ao procedimento de licenciamento pela SEMURB, não há que se falar em vicios, posto que este é competente apenas para analise do impacto da estrutura metálica necessária à instalação da antena de radiofrequência, conforme seu parecer (Id. 33625840, p.4). Ademais, consta-se nos autos todas as licenças necessárias perante a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), observando-se todos os requisitos e obrigações necessárias. Assim, “é possível observar que o processo administrativo, atinente ao licenciamento da obra, teve seu trâmite regular, cumprindo todas as etapas procedimentais, de modo a permitir a tomada de decisão pela Administração Pública, no sentido de autorizar a realização da obra”, como analisado pelo juiz a quo (Id. 10881676). Posteriormente, quando for iniciado a instalação de equipamentos de transmissão e radiocomunicação, é que será necessário um estudo de impacto ambiental, para avaliar a dimensão dos danos ambientais e a saúde da população, bem como o licenciamento de operação que deverá ser requerido pela operadora de telefonia que instalará a Estação Transmissora de Radiocomunicação. Nesta toada, não há qualquer falha no parecer ambiental 06/2018 expedido pela SEMURB (id nº 35625840, p. 4). Assim, “é possível observar que o processo administrativo, atinente ao licenciamento da obra, teve seu trâmite regular, cumprindo todas as etapas procedimentais, de modo a permitir a tomada de decisão pela Administração Pública, no sentido de autorizar a realização da obra”, como analisado pelo juiz a quo (Id. 10881676). Posteriormente, quando for iniciado a instalação de equipamentos de transmissão e radiocomunicação, é que será necessário um estudo de impacto ambiental, para avaliar a dimensão dos danos ambientais e a saúde da população, bem como o licenciamento de operação que deverá ser requerido pela operadora de telefonia que instalará a Estação Transmissora de Radiocomunicação. Nesta toada, não há qualquer falha no parecer ambiental 06/2018 expedido pela SEMURB (id nº 35625840, p. 4). De fato, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento"(AgInt no AREsp 1.911.181/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). Quanto ao mais, nota-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, que somente quando chegar na fase a de instalação de equipamentos de transmissão e radiocomunicação é que se poderá avaliar a dimensão dos danos ambientais e à saúde da população. Assim, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA SUBSIDIÁRIA. CONSEQUENTE INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela agravante por suposta exploração irregular de área integrante da Amazônia Legal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283 do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o IBAMA possui competência fiscalizatória subsidiária quando se trata de proteção ao meio ambiente e, consequentemente, interesse jurídico, não havendo que se falar em competência exclusiva de um ente da federação. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.562.481/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023 - g.n.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHOENIX TOWER PARTICIPACOES S.A. em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)