Agravo de Instrumento 5030436-71.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 5030436-71.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

08/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

06/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 14:55

Juntada de Petição

06/05/2026, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0102 -> DRI

30/04/2026, 19:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

30/04/2026, 19:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

15/04/2026, 01:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026 Período da sessão: 30/04/2026 00:00 a 04/05/2026 12:00

13/04/2026, 02:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 15:37

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 30/04/2026 00:00 a 04/05/2026 12:00 Sequencial: 58

10/04/2026, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24

10/04/2026, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

07/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

06/04/2026, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 15:18

ACÓRDÃO

•30/04/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176582/SC (2024/0381013-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 RODRIGO FRASSETTO GOES - SC033416 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927 RECORRIDO: ZILA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 PAULA PAZ - SC035979 FÁBIO FERNANDES MAIA - SC038844 GEANDRA DA SILVA OLIVEIRA - SC028081 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Banco do Brasil S/A. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 127): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO BANCO RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA BENESSE E PRELIMINAR QUE NÃO ENCONTRAM LASTRO NO ROL DEFINIDO PELO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA URGÊNCIA A PONTO DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.704.520. RECEBIMENTO DO CAPÍTULO LIGADO À PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. TEMA REPETITIVO N. 1150 DA CORTE SUPERIOR. CONTA PASEP DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE QUANTIA IRRISÓRIA EM CONTA BANCÁRIA. CONSUMIDORA QUE NEGOU TER REALIZADO SAQUES ANTERIORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. ALTERAÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO. DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 2º, 3º e 6º do CDC, aduzindo que "o Juízo de primeiro grau e o Colegiado se equivocaram ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Isso porque, considerando o entendimento do STJ que o prazo prescricional para as ações do PASEP é do Código Civil" (fl. 151); (II) 5º da Lei Complementar n. 8/1970, pois o PASEP "Não se trata de produto financeiro comercializado com o cotista e inexiste relação de natureza contratual, mas somente o vínculo estatutário devido à origem dos recursos e à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração" (fl. 152); e (III) 373, I e II, § 3º, do CPC, sustentando que "cabe a parte recorrida demonstrar que não fora beneficiada corretamente com os rendimentos anuais, isto porque, compete ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [acrescenta que] Embora o r. acórdão recorrido disponha que restou “evidente a utilização dos serviços bancários por parte da agravada como consumidora e destinatária final, enquadrando-se a instituição financeira como fornecedora.”, tal informação não merece prosperar, visto que a recorrida trata-se de servidora pública, que não detém relação consumerista com o Banco, posto que os valores debatidos nos autos correspondem a benefício de tempo de serviço, em que nada se vincula ao direito do consumidor mas sim ao direito público. [...] Ademais, diferentemente do alegado pelo recorrido, o Banco não negou a realização de saques anteriores, visto que houve o seu saque em razão da aposentadoria conforme demonstrado" (fls. 154/155); (IV) 205 do CC; 10 do Decreto n. 2.052/83; e 21 do Decreto n. 2.397/87; alegando que "o recorrido possuiu ciência dos valores depositados em sua conta em 23/05/2011, dessa forma, o prazo decenal aplicado as ações PASEP, que dispõe o art. 205 do CC, findou-se em 23/05/2021, todavia, a presente ação somente foi ajuizada em 22/07/2021, cerca de dois meses após o término do prazo prescricional" (fl. 157). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 181/183. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp n. 2.162.222/PE, REsp n. 2.162.223/PE, REsp n. 2.162.198/PE e do REsp n. 2.162.323/PE, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Tema Repetitivo n. 1.300/STJ). Veja-se: Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator." Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que o Sodalício de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de lei federal em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. A questão referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, com relação à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF), tendo sido determinada, em 03/03/2022, a suspensão do processamento dos recursos especiais em que trazido, mesmo que por simples petição, o assunto da aplicação retroativa do aludido diploma legal (ARE 843.989). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento pela Suprema Corte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.796.639/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2022.) ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução acidentária, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas devidas. No Tribunal "a quo", o agravo de instrumento foi improvido. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. A decisão ficou mantida em agravo interno. II - A matéria tratada nos autos é a mesma questão submetida a julgamento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, a saber: "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias", Tema n. 1.1 05, que afeta diretamente o presente julgado. III - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. IV - Entendia-se que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa" e que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe 27/11/2017.) V - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015, mesmo no julgamento de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.635.236/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019. VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. VII - Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.867.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2022.) Outrossim, verifica-se que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do CPC, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este Tribunal, inclusive em relação a recurso interposto pela contraparte, no intuito de se promover o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Ainda, impende esclarecer que, no julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Pretório de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação deste Pretório, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp n. 1.653.884/PR, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2017). Eventuais requerimentos ou pedidos incidentais das partes, ainda que pendentes de decisório por este relator, deverão ser apreciados pelo juízo a quo. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do aresto local frente ao que vier a ser decidido por este Sodalício sobre o Tema n. 1.300/STJ. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Petição

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0102 -> DRI

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Período da sessão: <b>30/04/2026 00:00 a 04/05/2026 12:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2026 00:00 a 04/05/2026 12:00</b><br>Sequencial: 58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

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