Cumprimento de sentença 0049564-47.2019.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0049564-47.2019.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749651/PE (2024/0355701-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CITYLOC CT - LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ DA SILVA - PE037889 ANA VITORIA FERREIRA CAMPELLO - PE048719 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA INTERESSADO: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CITYLOC CT - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 4367-4368): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E VIATURAS POLICIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade civil objetiva ou subjetiva do Estado deflui da obrigação de reparar o particular pelo dano injusto incorrido por conduta de seu agente, positiva ou negativa, mediante a presença do nexo de causalidade, culpa ou dolo. Por seu turno, na espécie, observa-se que entre as partes existiu um vínculo contratual, o que repele a possibilidade de se analisar a questão apresentada sob o prisma da responsabilidade objetiva, como pretendido pela recorrente. 2. Como sabido, afigura-se a responsabilidade contratual quando o dano decorre do ilícito caracterizado pela violação ao dever convencional ou propriamente pelo inadimplemento da obrigação contratada e, por assim ser, o direito perseguido pela apelante deve ser examinado tão somente à vista das cláusulas contratuais assentadas no negócio jurídico produzido pelos litigantes. 3. Notadamente, a demandante busca a recomposição do suposto prejuízo do valor de R$ 417.575,51 (quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), sob o argumento de que os veículos objetos da locação sofreram avarias advindas de acidentes, colisões e mau uso por partes de seus condutores, de R$ R$ 27.317,43 (Vinte e sete mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) relativa às infrações de trânsito cometidas durante o período da locação e, ainda do valor de R$ 91.711,92 (Noventa e um mil, setecentos e onze reais e noventa e dois centavos), a título de juros pelo atraso no pagamento das faturas. 4. Infere-se das cláusulas contratuais 8.7, 9.3 e 9.4 que estabelecem condições para que o Estado seja responsabilizado tanto pelos danos causados aos veículos, como pelas multas aplicadas em razão de infrações de trânsito. Denota-se do pacto firmado que a Administração Pública apenas deveria responder pelos danos aos veículos quando restar comprovado em processo administrativo o dolo ou a culpa dos agentes públicos e, em relação às infrações de trânsito, quando estivesse comprovada a culpabilidade do condutor do veículo ou do gestor da frota e, ainda, assentou no pacto firmado que seria obrigação da contratada encaminhar as notificações das infrações e/ou notificações de imposição de penalidade à contratante no prazo máxima de 02 (dois) dias úteis, sob pena de assumi-las. 5. No caso examinado, a autora não colacionou aos autos cópia do processo administrativo comprovando o dolo ou a culpa dos condutores dos veículos locados pelas avarias reclamadas na exordial, como também não comprovou ter encaminhado à contratante as notificações concernentes às multas de trânsito. 6. Ora, a documentação trazida aos autos pela apelante é inservível para responsabilizar a parte demandada pelos prejuízos indicados, uma vez que o contrato é contundente no sentido de demonstrar em quais situações a Administração Pública responderia pelo dano material reclamado. A parte autora somente teria direito à recomposição do numerário inserto na peça inaugural se tivesse instruído o processo com a cópia do processo administrativo, comprovado a culpa ou o dolo dos condutores dos veículos locados, circunstância essa inocorrente. 7. Em relação ao atraso no pagamento das faturas o contrato traz regras quanto à forma de pagamento, conforme se vê de suas cláusulas 7.1.7.2. e 75. 8. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Administração Pública pode exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, entretanto, não pode proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. 9. De outra banda, não obstante o posicionamento do STJ, fato é que a parte demandante não comprovou o efetivo atraso no pagamento das faturas, nem que a culpa se dera, acaso o mesmo ocorreu, por culpa exclusiva do ente público. 10. Caberia à parte interessada ter conduzido aos autos no momento da instrução da petição inicial prova capaz de demonstrar a mora da Administração Pública, a mera planilha produzida unilateralmente indicando os dias de atrasos não tem o condão de constituir o apelado em mora a permitir sua condenação 11. Apelação não provida. Com majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados, em aresto assim exarado (fl. 4407): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Tenta o embargante rediscutir matéria amplamente apreciada no julgamento em questão. As questões vertidas nos autos, foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas, não havendo o que se aclarar no acórdão embargado, o qual apreciou a lide nos termos em que foi posta, inexistindo omissão em qualquer ponto. Com efeito, esta Corte de Justiça entende que o que pretende o embargante, ao interpor estes aclaratórios, nada mais é do que rememorar a matéria de mérito da causa, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. Sobre a apreciação das matérias trazidas, para fins de prequestionamento contidas nas Súmulas 282 e 356 do STF, além desta Corte não ser obrigada a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelo Embargante, mormente quando decidiu com fundamentos suficientes para esgotar os aspectos jurídico-processuais da demanda, observe-se que no novo Código de Processo Civil, a simples oposição de embargos de declaração terá o condão de suprir o prequestionamento para fins de recurso especial e extraordinário, tudo de acordo com o que dispõe o artigo 1.025. Acórdão Mantido. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade de votos. Em seu recurso especial de fls. 4416-4437, a recorrente aponta violação aos artigos 1022, inciso I e II e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão de o acórdão dos embargos declaratórios não se manifestar "em relação aos argumentos apresentados no recurso da embargante, deixando de apreciá-los, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Alega ser evidente que as avarias nos veículos são de responsabilidade do Estado recorrido, o qual deve ser condenado ao ressarcimento das despesas decorrentes desse fato. Argumenta ter direito ao reembolso referente ao pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelos agentes públicos responsáveis pela condução dos veículos e que, para tanto, encaminhou as notificações "em tempo hábil para o Recorrido apresentar defesa/recurso ou realizar o pagamento", o que não foi feito. Pleiteia, ainda, reforma do acórdão para que o Estado de Pernambuco seja condenado ao pagamento dos valores referentes aos juros por atraso no pagamento. Por fim, informa ter juntado aos autos cópia de sentença exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que reconheceu a responsabilidade daquele Estado em caso semelhante, com a consequente condenação à reparação dos danos materiais causados. O Tribunal de origem, às fls. 4466-4473, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (...) Quanto à suposta violação ao art. 1.022, II do CPC observo não ter a parte recorrente demonstrado, de forma clara e adequada, em que consiste tal vício. O recurso especial, por ser vinculado e de natureza técnica, demanda a demonstração da ofensa, indicando no acórdão recorrido o vício de fundamentação, como seria a omissão de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria emitir pronunciamento, a teor do que dispõe o art. 1.029 do CPC, com a contrariedade ou negativa de vigência, nos termos do art. 105, III, da CF. No presente caso, à vista da ementa do acórdão nos embargos de declaração, não há como identificar omissão, porquanto o órgão julgador resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas pela parte recorrente. Logo, sem a indicação precisa de vício formal no acórdão capaz de justificar suprimento judicial ou nulidade, não há como se ter a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), aplicável por analogia. (...) O órgão julgador esclareceu a necessidade de resolução do caso concreto com base na responsabilidade contratual, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes. Portanto, rever a possibilidade de se analisar a questão apresentada sob o prisma da responsabilidade objetiva e, consequentemente, o dever de reparação, por parte do ente estatal, de todas as despesas geradas durante a vigência do contrato (em decorrência de sinistros, avarias e multas sofridos pelos veículos locados) demandaria, invariavelmente, reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. A aludida providência, como cediço, é vedada em sede de recurso especial, conforme previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. (...) Por último, frise-se: o caso concreto foi solucionado a partir de interpretação conferida ao contrato firmado entre as partes. Destarte, rever o entendimento do órgão julgador demandaria a análise de cláusulas contratuais, implicando na vedação prevista pelo enunciado n. 5 da Súmula do STJ segundo o qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” (...) Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, V do CPC, inadmito o recurso. Em seu agravo, às fls. 4474-4500, a agravante reafirma o alegado na petição do recurso especial, de que "a responsabilidade do Estado de Pernambuco, em relação às avarias do respectivos veículos é clara, eis que os veículos de titularidade da demandante /Agravante se encontravam sob a guarda do referido órgão SDS, os quais foram avariados por culpa dos condutores, prepostos a serviço do referido, os quais conduziam os referidos veículos nas ocasiões dos sinistros" (sic). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia ("sem a indicação precisa de vício formal no acórdão capaz de justificar suprimento judicial ou nulidade, não há como se ter a compreensão exata da controvérsia"); (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos; e (iii) "o caso concreto foi solucionado a partir de interpretação conferida ao contrato firmado entre as partes", o que é vedado pela Súmula 5 do STJ. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, estes fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(53)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(23)