Desapropriação 0211941-34.2012.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 325.512,28

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(45)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESPOLIO DE WALTER CORRADI

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ERICK CALIXTO CORRADI TEIXEIRA

CPF

Reu

BRUNA ADRIELLE CALIXTO CORRADI TEIXEIRA

CPF

Reu

ESPOLIO DE WALTER CORRADI

Reu

ILDA CORRADI

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/05/2026, 15:39

Decorrido prazo de ILDA CORRADI em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE WALTER CORRADI em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2026, 19:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2026, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:43

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 17:13

Recebidos os autos

04/05/2026, 17:12

Juntada de Acórdão

04/05/2026, 17:10

Juntada de Acórdão

27/02/2026, 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/02/2026, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2026, 13:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/08/2025, 20:18

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/05/2026, 15:39

Decorrido prazo de ILDA CORRADI em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE WALTER CORRADI em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2026, 19:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Juntada

•04/05/2026, 17:10

Despacho

•24/01/2023, 18:15

12/05/2026, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:43

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 17:13

Recebidos os autos

04/05/2026, 17:12

Juntada de Acórdão

04/05/2026, 17:10

Juntada de Acórdão

27/02/2026, 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/02/2026, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2026, 13:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/08/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2102019/MG (2023/0318971-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: WALTER CORRADI REPRESENTADO POR: MARTA MACEDO CORRADI RECORRENTE: ILDA CORRADI RECORRENTE: ODETE CORRADI TEIXEIRA ADVOGADOS: BRUNO VINICIUS NUNES DIAS - MG127421 CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES - MG180090 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: ELENICE MARIA PINTO FELISBERTO - MG067611 THIAGO PENIDO MARTINS - MG112454 INTERESSADO: BRUNA ADRIELLE CALIXTO CORRADI TEIXEIRA INTERESSADO: ERICK CALIXTO CORRADI TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Ilda Corradi e outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nas petição do apelo nobre, os recorrentes pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita ao argumento de que são hipossuficientes, "não podendo arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e ss. da Lei 13.105/15." (fl. 399). É o breve relatório. Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita ante a ausência de qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência financeira da parte recorrente. Outrossim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo do recurso especial, sob pena de decretação da deserção. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2025, 17:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/07/2024, 18:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/01/2024, 01:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2023, 13:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:15

Conclusos para despacho

27/09/2022, 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 05:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE WALTER CORRADI em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 05:03

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2022, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de juntada

19/08/2022, 11:32

Distribuído por dependência

19/08/2022, 11:26

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

19/08/2022, 11:26

Outros documentos

•19/08/2022, 11:32

Outros documentos

•19/08/2022, 11:32