Agravo em Recurso Especial 0849038-43.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Educação Infantil - Pré-EscolaEducação BásicaDIREITO À EDUCAÇÃOAgravo em Recurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

RENATA SENA DE CASTRO

OAB/MG 100158·CPF·Representa: Réu

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 060864·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/10/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 822956/2025

04/09/2025, 14:56

Protocolizada Petição 822956/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

04/09/2025, 14:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025 Petição Nº 633141/2025 - DESIS

22/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 01:16

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00633141 - DESIS no AREsp 2191635

20/08/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0633141 - DESIS no AREsp 2191635 - Publicação prevista para 22/08/2025

20/08/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

07/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 633141/2025

09/07/2025, 13:01

Protocolizada Petição 633141/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 09/07/2025

09/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 476060/2025

27/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição 476060/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2025

27/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

26/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 466993/2025

26/05/2025, 12:01

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/10/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 822956/2025

04/09/2025, 14:56

Protocolizada Petição 822956/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

04/09/2025, 14:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025 Petição Nº 633141/2025 - DESIS

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 07:00

22/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 01:16

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00633141 - DESIS no AREsp 2191635

20/08/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0633141 - DESIS no AREsp 2191635 - Publicação prevista para 22/08/2025

20/08/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

07/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 633141/2025

09/07/2025, 13:01

Protocolizada Petição 633141/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 09/07/2025

09/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 476060/2025

27/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição 476060/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2025

27/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

26/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 466993/2025

26/05/2025, 12:01

Protocolizada Petição 466993/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/05/2025

26/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 430772/2025

15/05/2025, 15:41

Protocolizada Petição 430772/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

15/05/2025, 15:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/05/2025 Petição Nº 402720/2025 -

12/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 402720/2025. Publicação prevista para 12/05/2025)

08/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 402720/2025

08/05/2025, 14:01

Protocolizada Petição 402720/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/05/2025

08/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 267559/2025

28/03/2025, 12:01

Protocolizada Petição 267559/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

28/03/2025, 11:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025 Petição Nº 623836/2024 - EDcl

21/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2191635/MG (2022/0258812-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO - MG060864 RENATA SENA DE CASTRO - MG100158 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso (fls. 414-417). A parte embargante alega, em síntese, erro material, porquanto afirmado que "o recorrente é o Município de Lagoa dos Patos/MG, que não só não interpôs o recurso, como não é parte neste processo" (fl. 429). Pretende seja sanado o erro material. Impugnação apresentada às fls. 438-440. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. No caso presente, verifico erro material no decisum ora embargado a respeito da parte agravante. No caso, é de se corrigir, à fl. 414, para se constar: Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a”, da Constituição Federal), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais alega violação aos artigos... [...] Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0623836 - EDcl no AREsp 2191635 - Publicação prevista para 21/03/2025

19/03/2025, 07:00

Embargos de Declaração de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS acolhidos - Petição Nº 2024/00623836 - EDcl no AREsp 2191635

19/03/2025, 07:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

27/08/2024, 16:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/08/2024 e término em 26/08/2024, para MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE apresentar resposta à petição n. 623836/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 427.

27/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 716237/2024

22/08/2024, 13:01

Protocolizada Petição 716237/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/08/2024

22/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 663015/2024

08/08/2024, 17:31

Protocolizada Petição 663015/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2024

08/08/2024, 17:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 30/07/2024 Petição Nº 623836/2024 -

30/07/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

29/07/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 623836/2024. Publicação prevista para 30/07/2024)

29/07/2024, 08:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 623836/2024

28/07/2024, 18:11

Protocolizada Petição 623836/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/07/2024

28/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 539126/2024

26/06/2024, 13:51

Protocolizada Petição 539126/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2024

26/06/2024, 13:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2024

20/06/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/06/2024, 18:16

Não conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/06/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/06/2024

18/06/2024, 20:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

15/03/2024, 17:28

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

15/03/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 15:45

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 15:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 76655/2024

08/02/2024, 08:06

Protocolizada Petição 76655/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/02/2024

08/02/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/11/2023, 09:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

17/11/2022, 08:04

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

17/11/2022, 08:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

14/10/2022, 13:13

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

14/10/2022, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/08/2022, 16:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/08/2022, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/08/2022, 15:24

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2024, 20:01

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/11/2023, 09:28