Procedimento Comum Cível 0809296-21.2020.8.15.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0809296-21.2020.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:50

Determinado o arquivamento

31/07/2025, 00:05

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:51

Recebidos os autos

21/05/2025, 15:55

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

21/05/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823819/PB (2024/0482305-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO FIDELIS ADVOGADOS: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB014798 ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB023573 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PB018156 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO FIDELIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO FIDELIS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823819/PB (2024/0482305-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO FIDELIS ADVOGADOS: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB014798 ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB023573 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PB018156 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2023, 09:04

Juntada de Certidão

22/03/2023, 13:15

Juntada de Certidão

22/03/2023, 13:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 10:54

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:02

Juntada de Petição de apelação

03/02/2023, 12:56

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:05

Despacho

•05/06/2024, 16:33

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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