Procedimento Comum Cível 0803636-88.2018.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal AL 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MARIA ARLENILDE NASCIMENTO COSTA & CIA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO

OAB/PE 021749·CPF·Representa: Autor

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/AL 006119·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA

OAB/AL 002679·CPF·Representa: Autor

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL 006033·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MARIA ARLENILDE NASCIMENTO COSTA & CIA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

PFN/AL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2026, 00:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/04/2026, 15:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/04/2026, 15:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/04/2026, 15:54

Expedição de expediente

25/04/2026, 15:53

Recebidos os autos

23/04/2026, 11:22

Baixa Definitiva

23/04/2026, 11:22

Juntada de Certidão

23/04/2026, 11:10

Recebidos os autos

23/04/2026, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202204/AL (2025/0084729-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA ARLENILDE NASCIMENTO COSTA & CIA LTDA. ADVOGADOS: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA - AL002679B JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO - PE021749 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 12:47

Expedição de expediente

08/03/2025, 19:51

Expedição de expediente

08/03/2025, 19:51

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2026, 00:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/04/2026, 15:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/04/2026, 15:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/04/2026, 15:54

Documentos

Decisão

•08/03/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 12:57

Expedição de expediente

25/04/2026, 15:53

Recebidos os autos

23/04/2026, 11:22

Baixa Definitiva

23/04/2026, 11:22

Juntada de Certidão

23/04/2026, 11:10

Recebidos os autos

23/04/2026, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202204/AL (2025/0084729-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA ARLENILDE NASCIMENTO COSTA & CIA LTDA. ADVOGADOS: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA - AL002679B JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO - PE021749 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 12:47

Expedição de expediente

08/03/2025, 19:51

Expedição de expediente

08/03/2025, 19:51

Recurso especial admitido

08/03/2025, 19:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

19/12/2024, 08:50

Conclusos para decisão

19/12/2024, 08:50

Juntada de Certidão

19/12/2024, 08:48

Juntada de petição de Contra-razões

11/12/2024, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2024, 19:05

Expedição de expediente

11/11/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:57

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2024, 00:03

Juntada de petição de Recurso especial

04/11/2024, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2024, 07:52

Expedição de expediente

30/10/2024, 15:16

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/10/2024, 15:14

Expedição de documento

30/10/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado

24/10/2024, 11:54

Juntada de Certidão

24/10/2024, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 14:51

Incluído em pauta para 22/10/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

20/09/2024, 13:30

Juntada de Certidão

05/09/2024, 17:08

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 17:08

Juntada de petição de Contra-razões

05/09/2024, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:25

Juntada de Ato Eletrônico

20/08/2024, 17:58

Expedição de expediente

20/08/2024, 17:58

Juntada de petição de Embargos de declaração

20/08/2024, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 08:24

Expedição de expediente

15/08/2024, 12:42

Provimento por decisão monocrática

15/08/2024, 12:42

Expedição de documento

15/08/2024, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado

14/08/2024, 13:54

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:47

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 18:39

Incluído em pauta para 13/08/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

12/07/2024, 12:45

Conclusos para decisão

01/09/2022, 15:50

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

01/09/2022, 14:59

Juntada de Certidão

31/08/2022, 15:06

Recebidos os autos

31/08/2022, 15:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/03/2022, 13:43

Expedição de expediente

14/03/2022, 08:08

Expedição de expediente

14/03/2022, 08:08

Recurso especial admitido

14/03/2022, 08:07

Conclusos para decisão

21/10/2021, 11:55

Juntada de Certidão

21/10/2021, 11:54

Juntada de Contrarrazões

11/09/2021, 19:49

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:01

Expedição de expediente

27/08/2021, 19:54

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 19:51

Juntada de Recurso Especial

06/08/2021, 17:32

Juntada de Cota

27/07/2021, 20:36

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2021, 21:13

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/07/2021, 22:13

Expedição de documento

08/07/2021, 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado

08/07/2021, 10:55

Juntada de Certidão

08/07/2021, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2021, 19:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2021, 19:30

Incluído em pauta para 06/07/2021 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

11/06/2021, 09:53

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 14:04

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

10/05/2021, 14:04

Juntada de Certidão

10/05/2021, 14:03

Juntada de Contrarrazões

23/04/2021, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2021, 00:03

Juntada de Embargos de Declaração

31/03/2021, 16:09

Juntada de Ato Eletrônico

31/03/2021, 16:09

Expedição de expediente

31/03/2021, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2021, 11:55

Expedição de documento

18/03/2021, 15:44

Expedição de expediente

18/03/2021, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado

18/03/2021, 14:24

Juntada de Certidão

18/03/2021, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2021, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2021, 08:05

Retirado de pauta

08/03/2021, 07:49

Conclusos para decisão

05/03/2021, 16:15

Expedição de expediente

05/03/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2021, 00:09

Juntada de Petição

18/02/2021, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2021, 11:39

Incluído em pauta para 09/03/2021 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

11/02/2021, 11:43

Retirado de pauta

18/03/2020, 14:52

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

17/10/2019, 16:54

Juntada de Certidão

17/10/2019, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2019, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2019, 13:24

Incluído em pauta para 15/10/2019 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

27/09/2019, 06:54

Retirado de pauta

16/09/2019, 10:26

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

04/09/2019, 15:14

Juntada de Certidão

04/09/2019, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2019, 19:18

Incluído em pauta para 03/09/2019 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

16/08/2019, 15:08

Retirado de pauta

04/07/2019, 07:58

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

26/06/2019, 15:38

Juntada de Certidão

26/06/2019, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 09:16

Incluído em pauta para 25/06/2019 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

04/06/2019, 10:24

Retirado de pauta

17/05/2019, 18:05

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

09/05/2019, 19:34

Juntada de Certidão

09/05/2019, 19:22

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2019, 11:18

Incluído em pauta para 07/05/2019 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

16/04/2019, 10:49

Conclusos para julgamento

12/11/2018, 17:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/11/2018, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

07/11/2018, 21:46

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2018, 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/11/2018, 21:43

Juntada de Certidão

07/11/2018, 15:14

Juntada de Certidão

07/11/2018, 15:14

Juntada de Contrarrazões

07/11/2018, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2018, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 18:45

Expedição de expediente

03/10/2018, 18:45

Expedição de expediente

03/10/2018, 18:45

Conclusos para despacho

03/10/2018, 16:45

Juntada de Certidão

03/10/2018, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 00:00

Expedição de expediente

13/08/2018, 16:50

Julgado procedente o pedido

13/08/2018, 16:50

Conclusos para despacho

31/07/2018, 10:02

Juntada de Certidão

24/07/2018, 09:04

Juntada de Réplica

20/07/2018, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2018, 00:00

Expedição de expediente

28/06/2018, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 16:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/05/2018, 00:00

Juntada de Petição

25/05/2018, 15:33

Juntada de Certidão

21/05/2018, 21:58

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2018, 18:27

Expedição de expediente

18/05/2018, 18:16

Expedição de expediente

18/05/2018, 13:00

Concedida a Medida Liminar

17/05/2018, 18:53

Conclusos para despacho

17/05/2018, 13:40

Juntada de Certidão

17/05/2018, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 11:41

Juntada de Petição

17/05/2018, 10:07

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

16/05/2018, 15:25

Conclusos para despacho

16/05/2018, 15:25

Documento de Comprovação

•04/11/2024, 19:04

Acórdão

•30/10/2024, 15:05

Inteiro Teor do Acórdão

•30/10/2024, 15:05

Acórdão

•15/08/2024, 12:41

Inteiro Teor do Acórdão

•15/08/2024, 12:41

Decisão

•14/03/2022, 08:06

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 19:51

Acórdão

•08/07/2021, 22:07

Inteiro Teor do Acórdão

•08/07/2021, 22:07

Acórdão

•18/03/2021, 15:44

Inteiro Teor do Acórdão

•18/03/2021, 15:44

Despacho

•05/03/2021, 16:05

Despacho

•03/10/2018, 18:45

Todos os documentos(23)

Decisão

•08/03/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 12:57

Documento de Comprovação

•04/11/2024, 19:04

Acórdão

•30/10/2024, 15:05

Inteiro Teor do Acórdão

•30/10/2024, 15:05

Acórdão

•15/08/2024, 12:41

Inteiro Teor do Acórdão

•15/08/2024, 12:41

Decisão

•14/03/2022, 08:06

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 19:51

Acórdão

•08/07/2021, 22:07

Inteiro Teor do Acórdão

•08/07/2021, 22:07

Acórdão

•18/03/2021, 15:44

Inteiro Teor do Acórdão

•18/03/2021, 15:44

Despacho

•05/03/2021, 16:05

Despacho

•03/10/2018, 18:45

Sentença

•13/08/2018, 16:50

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 16:50

Decisão

•17/05/2018, 18:53

Despacho

•17/05/2018, 11:41

Petição (outras)

•17/05/2018, 10:07

Documento de Comprovação

•17/05/2018, 10:07

Documento de Comprovação

•16/05/2018, 15:23

Documento de Comprovação

•16/05/2018, 15:23