Habeas Corpus 0091522-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0091522-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989330/SP (2025/0091522-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: AMADEU VICENTE IRINEU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMADEU VICENTE IRINEU contra acórdão assim ementado (fl. 69): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO. PROVAS PRODUZIDAS ANTECIPADAMENTE SÓ DEVEM SER REPETIDAS QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. VERSÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O ENFORCAMENTO SÓ PAROU APÓS ATO DE RESISTÊNCIA. PRETENTIDA IMPRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ROUBO. DEVOLUÇÃO DOS BENS NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO, REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado tentado e roubo. 2. Preliminar. Suscitada nulidade da sentença por não acatar pleito defensivo para que fosse repetida, em audiência de instrução, a prova produzida antecipadamente. Inocorrência. Prova antecipada foi colhida conforme determina a lei. Recorrente não apresentou fundamentos idôneos que demonstrassem a imprescindibilidade da repetição da prova. 3. Mérito. Alegada ausência de animus necandi. Não acolhimento. Vítima narrou que o enforcamento só cessou quando conseguiu se desvencilhar do recorrente, além afirmar que, enquanto o recorrente a golpeava com a faca, ele dizia que iria matá-la. Prova amealhada é suficiente para fins de pronunciar o acusado pelo crime de homicídio qualificado tentado. Incidência do princípio in dubio pro societate. 4. Pretendida impronúncia quanto ao delito de roubo. Não cabimento. O simples fato de o recorrente ter devolvido, espontaneamente, os celulares roubados não retira o caráter ilícito da conduta e nem extingue a punibilidade pelo crime patrimonial. 5. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Recorrente ostenta condenação transitada em julgado pelo mesmo crime, além de que, por motivo fútil, invadiu a residência de sua ex-companheira enquanto ela dormia e tentou matá-la. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva autorizam a prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 6. Recorrente permaneceu foragido por mais de 10 anos e meio. Custódia necessária, também, para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. 7. Sentença de pronúncia mantida. Negado provimento ao recurso. Narram os autos que o paciente foi pronunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV, c.c o 14, II, e art. 157, caput, todos do Código Penal. Alega a defesa que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 4 de julho de 2012 e que, após a citação por edital, houve suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Sustenta que houve nulidade processual, pois a defesa não deu causa ao atraso na instrução, que foi reiniciada após a anulação do processo por decisão do STJ. Afirma que o paciente está preso desde 12 de fevereiro de 2023, sem que tenha contribuído para o excesso de prazo, e que a prisão preventiva carece de contemporaneidade e dos requisitos legais. Aduz que o paciente possui endereço familiar onde residirá caso seja libertado, e que não há risco à aplicação da lei penal ou ao resultado útil do processo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal. Verifica-se, de início, que o acórdão impugnado não analisou a tese defensiva de ausência de fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, pois já analisada em Recurso em Sentido Estrito anteriormente interposto (n. 0003876-84.2012.8.26.0052), não podendo ser analisada, de modo inaugural, por esta Corte Superior, sob pena de suspensão de instância. Quanto aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem – a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ –, sobre a situação prisional do paciente e o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, se houver. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297747/2025

Protocolizada Petição 297747/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de AMADEU VICENTE IRINEU (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 278011/2025

Protocolizada Petição 278011/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 245062/2025

Protocolizada Petição 245062/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

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