Habeas Corpus 0090626-37.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0090626-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989207/GO (2025/0090626-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: HIGOR PEIXOTO SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de HIGOR PEIXOTO SOARES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 333, caput, do Código Penal, às penas de 7 anos e 2 meses de reclusão e 531 dias-multa, no regime inicial semiaberto. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver o paciente "quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal), nos termos do art. 386, VII, do CPP; (ii) redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas na audiência admonitória; (iii) determinar a análise da possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público." (e-STJ, fl. 38) Neste writ, alega a defesa, em suma, a nulidade das provas, sob o argumento de que, "no caso concreto, verifica-se, por meio das circunstâncias fáticas expressamente mencionadas no v. acórdão, que – a contrario sensu do disposto na legislação processual penal pátria e na iterativa jurisprudência dos Sodalícios Superiores – a ação policial foi realizada sem a presença da necessária “fundada suspeita”, mormente porque efetuada com base apenas na suposta denúncia anônima de que haveria “tráfico na região do restaurante no Nova Suíça”. (e-STJ, fl. 8) Assevera que "inexistiram, na realidade, diligências prévias à abordagem aptas a justificá-la, pois os agentes de segurança pública sequer detinham informes sobre as particularidades do veículo que estaria o insurgente, como placa ou modelo." (e-STJ, fl. 8) Requer a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Tribunal de origem considerou lícitas as provas sob a seguinte motivação: "[...] Preliminares. Nulidade da abordagem policial. Busca veicular indevida. Interrogatório informal. Quebra ilegal de dados telemáticos. Inocorrência. De início, sustenta o recorrente a nulidade da abordagem policial, sob a alegação de que não houve demonstrada a justa causa para a medida invasiva, nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal; igualmente, aponta que foi submetido a interrogatório informal e que teve a quebra ilegal de dados telemáticos pelos policiais militares. Embora o esforço argumentativo, vejo que não merece prosperar. Conforme se observa dos autos, houve registrado que a guarnição policial recebeu a notícia apócrifa acerca da ocorrência de situação de tráfico ilícito de entorpecentes por intermédio de um homem branco, em um carro vermelho, nas imediações da Rua C-180, em frente a Quadra 617, Lote 26, Setor Nova Suiça, nesta capital. Os policiais militares, em sede judicial, apontaram que em face de tal informação, deslocaram-se até o respectivo endereço para apurar o evento e, quando se depararam com o veículo com as características em questão, resolveram abordá-lo, oportunidade em que este tentou evadir do local, ligando o veículo, após ter percebido a aproximação da viatura policial. Confira-se trecho dos depoimentos dos militares Francisco de Aguiar Nunes, Vinicius Brasil Pereira Pouso Alto e Rodrigo Marinho Rezende, que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do acusado: Francisco de Aguiar Nunes: […]. Que tiveram a notícia estava tendo um tráfico na região do restaurante no Nova Suíça; Que o indivíduo pediu para não se identificar anonimamente; Que de posse das características foram patrulhar na área; Que ao avistar o veículo, perceberam que o veículo queria sair do local e resolveram proceder a abordagem; Que perguntou para ele se havia entorpecente e ele disse que não, mas havia mesmo os entorpecentes; Que não lembra onde estava a droga; Que estava dentro do carro; Que ele ofereceu para a equipe a quantia de R$ 4.000,00 para ser liberado do local; Que até onde lembra ele não tinha em posse esse dinheiro; Que não lembra o que ele trazia consigo; Que ele disse que posteriormente se liberasse ele, ele entregava o dinheiro; Que estava em zip lock, saco plástico; Que ele estava sozinho no carro; Que a denunciaram que tinha muitas pessoas saindo do restaurante; Que não foi de madrugada […] (AIJ – mov. 119) (grifei). Vinicius Brasil Pereira Pouso Alto: […]. Que nessa época morava na região do Nova Suíça; Que frequenta muito o Bar Brutus; Que é um restaurante bar; Que lá é uma região muito movimentada; Que vai muita gente e muito adolescente; Que estava tendo muito tráfico de drogas na rua lateral lá; Que é uma escura que tem lá; Que são umas empresas que saíram e ficaram sem iluminação, sem nada lá; Que no certo dia, receberam uma denúncia, que estava de serviço, ele, o Sargento Aguiar e o Marinho; Que receberam uma denúncia que tinha um carro parado na rua; Que lembra que eles passaram as características para o comandante da equipe que era o Sargento Aguiar que é o que acabou de sair agora; Que tinha uma pessoa lá e que estava tendo um suposto tráfico de drogas; Que já estavam de serviço e que a sua equipe já sabia que naquele local já estava tendo esse tipo de situação; Que quando estava tendo só um veículo naquele local fizeram a abordagem aquele veículo; Que durante a busca pessoal foi encontrada a droga dentro do veí culo dentro de pacotinho de zip lock; Que ele foi tranquilo, conversou com a equipe; Que ele falou que a droga era dele mesmo; Que ele tinha um dinheiro no bolso; Que não sabe do que era proveniente o dinheiro, mas que era muito dinheiro no bolso; Que ele tinha um celular […] (AIJ – mov. 167) (grifei). Rodrigo Marinho Rezende: […]. “(…) Que era motorista na época; Que quem comandava a equipe era o Sargento Aguiar; Que receberam uma ligação falando que estava ocorrendo um tráfico nas imediações do Bar Brutus ali no Nova Suíça; Que ali tem uma rua escura, uma paralela; Que não se recorda certinho o nome da rua; Que diante dessa informação foram averiguar; Que chegaram pela parte superior dessa rua, inclusive em sentido contramão; Que encontraram várias pessoas próximas a esse carro; Que salvo engano esse carro era de cor vermelha; Que ao aproximarem desse veículo, ele saiu rapidamente; Que procederam a abordagem; Que perguntaram o que ele estava fazendo ali e ele falou que estava esperando uma pessoa; Que fizeram uma consulta, constatou que ele já tinha um registro policial pela prática do crime 33; Que ao passar para o comandante, ele realizou a busca veicular e localizou dinheiro, máquinas de bombinas, além disso, porções de entorpecentes; Que acha que só tinha cocaína; Que perguntaram se ele tinha mais perguntaram se ele tinha mais, ele falou que não […]. (AIJ – mov. 119) (grifei). Em face dos depoimentos em testilha, fácil constatar a existência de fundadas razões para a abordagem policial e, consequentemente, licitude das provas colhidas. Isso porque, há dado objetivo fornecido nos autos responsável por demonstrar a viabilidade da ação policial, na medida em que, após se descolarem ao endereço da ocorrência do fato ilícito, depararam-se com o veículo ora descrito, o qual, após constatar a aproximação da viatura policial, buscou acelerar o veículo para evadir do local, situação suficiente para chamar atenção dos castrenses e, diante da dúvida de que poderia portar coisas ou objetos ilícitos, trouxe o ensejo fático necessário para possibilitar a busca veicular. Urge destacar, também, que o depoente Vinicius Brasil Pereira Pouso Alto, destacou que a região em que o apelante se encontrava era conhecida pela ocorrência de traficância, posto que é um lugar escuro, região “movimentada” com “muita gente e muito adolescente”, fatos estes que revelam quadro fático anterior permissivo para a abordagem policial, notadamente quando, em investigação a tal notícia apócrifa, observou-se a tentativa de evasão pelo suspeito quanto à ação policial. Considero, assim, que a ação policial, referente à abordagem e busca domiciliar, foi regular, não havendo falar em nulidade." (e-STJ, fls. 17-19; sem grifos no original) No caso, cumpre anotar que, [n]os termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar." (AgRg no AREsp 1403409/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019, grifou-se). Na hipótese dos autos, verifique-se que policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de drogas, "por intermédio de um homem branco, em um carro vermelho", em local muito específico, "nas imediações da Rua C-180, em frente a Quadra 617, Lote 26, Setor Nova Suíça". Na sequência, ao se dirigirem ao destino indicado nas denúncias anônimas, os agentes "depararam-se com o veículo ora descrito, o qual, após constatar a aproximação da viatura policial, buscou acelerar o veículo para evadir do local", o que motivou a imediata abordagem policial. Em revista pessoal, os milicianos encontraram, com o paciente 22 porções de cocaína (16,397g). Sob tal contexto, é justa a busca pessoal diante do caso concreto em exame. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PACIENTE COM NÍTIDA INTENÇÃO DE FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO QUANTO À ENTRADA. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, tendo em vista que o paciente trafegava de bicicleta, à noite, carregando consigo uma mochila, tendo mudado de direção ao perceber a aproximação da viatura, com nítida intenção de furtar-se de eventual abordagem. 3. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 4. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, que foi precedida de autorização do próprio paciente. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto à entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 5. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 869.142/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E PRECISA, PAUTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. POSSE DE OBJETO E FUGA ABRUPTA AO AVISTAR A AUTORIDADE POLICIAL, POR CERCA DE CEM METROS. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA PARA FINS DE BUSCA PESSOAL. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Conforme leading case da Sexta Turma, "[e]xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022.) 2. Em outros termos, a legitimidade da busca pessoal demanda a indicação precisa da circunstância fática que levou a autoridade policial a crer que o indivíduo estava na posse de objetos ilícitos, na forma do art. 244 do Código de Processo Penal. 3. No caso, as instâncias de origem descreveram que o Paciente empreendeu abrupta fuga ao avistar a guarnição policial, portando mochila, sendo alcançado após correr por distância de cerca de cem metros. Em seguida, os agentes públicos, após questionarem o motivo da fuga, procederam à busca pessoal e localizaram, no interior da mochila, 3,5kg de maconha e 1kg de crack. 4. Tais circunstâncias fáticas tornam legítima a busca pessoal, tendo em vista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da referibilidade, em especial pela postura de evasão e pela posse do objeto visualizado pelos policiais. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes precedentes da Sexta Turma, nos quais se entendeu, em situação análoga, que estaria configurada a justa causa para a busca pessoal: HC 782742/SC, relatora p/ o acórdão Min. Laurita Vaz, julgado em 12/09/2023; e HC 815.998/RS, relator p/ o acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/09/2023. 5. Ordem de habeas corpus denegada, cassando a liminar anteriormente deferida." (HC n. 834.943/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445897/2025

Protocolizada Petição 445897/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 311782/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0311782 - AgRg no HC 989207 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de HIGOR PEIXOTO SOARES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00311782/2025 - AgRg no HC 989207/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000268-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00311782/2025 - AgRg no HC 989207/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

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