Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 989397/RO (2025/0091955-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: DANIEL DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: DANIEL DA SILVA NASCIMENTO - PB025817
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE: THALIA DA SILVA NUNES
CORRÉU: FELIPE RODRIGO GOMES DA SILVA
CORRÉU: ANDERSON UESLEI FAGUNDES DA CRUZ
CORRÉU: RUTHE ELEN DE LIMA
CORRÉU: GREYCYANE DOS SANTOS LIMA MORAIS
CORRÉU: ANA CRISTINA MEIRELES GOMES
CORRÉU: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO LIMA
CORRÉU: JOSIEL CONCEICAO GOMES DA SILVA
CORRÉU: SAIMO ALVES MOURA
CORRÉU: JEFERSON BEZERRA DE CARVALHO
CORRÉU: JENNIFER BEZERRA DE MELO
CORRÉU: LUIZ DOUGLAS DE SA TAVARES
CORRÉU: FRANCIEL XAVIER PEREIRA GOIS
CORRÉU: NELSON ADALBERTO DE ALMEIDA PINTO
CORRÉU: ALVARO BELEM MOREIRA NETO
CORRÉU: VINICIUS GUALOA DA CRUZ
CORRÉU: MADSON JUNIOR DA SILVA SANTOS ARDARIOS
CORRÉU: TAINARA SILVA DE CARVALHO
CORRÉU: ARLON FREITAS FERREIRA
CORRÉU: CLAUDIO JOSE UCHOA LIMA
CORRÉU: MARIA LUCIA MARQUES DE JESUS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THALIA DA SILVA NUNES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0802311-68.2025.8.22.0000). Consta dos autos a prisão preventiva da paciente pela suposta prática do crime descrito no art. 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, I e IV, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei 12.850/2013. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustenta que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Discorre que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança que depende de seus cuidados. Aduz que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Requer, em suma, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais ou a substituição da prisão preventiva por domiciliar. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). [...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN