Habeas Corpus 0370114-28.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0370114-28.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 241791/2025

21/03/2025, 18:36

Protocolizada Petição 241791/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

21/03/2025, 18:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025 Petição Nº 207049/2025 - PExt

21/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 860694/MG (2023/0370114-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: LUANA DIAS SIMAO ADVOGADO: MARIA APARECIDA HONORATO - MG048964 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: HEVERTON COSTA MENDES ADVOGADO: MARIA APARECIDA HONORATO - MG048964 DECISÃO Cuida-se de pedido de extensão, deduzido por LUANA DIAS SIMAO, da ordem concedida a HEVERTON COSTA MENDES. Consta dos autos que, por decisão de fls. 101/104, reconhecei a figura do tráfico privilegiado e reduzi a pena de Heverton, nos seguintes termos: "Por tais razões, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída pelo Juízo da Execução, além de 166 dias-multa." (fl. 104) Verifica-se que a ora peticionante também foi condenada pelo mesmo crime, em concurso com o paciente, que teve o afastamento do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em virtude dos mesmos motivos da corré. Assim, por se encontrar a peticionante na mesma situação fática do paciente Heverton, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, concedo efeito extensivo à corré LUANA DIAS SIMAO para redimensionar a sua pena final, a qual passa a ser de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída pelo Juízo da Execução, além do pagamento de 166 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 064821/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

19/03/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0207049 - PExt no HC 860694 - Publicação prevista para 21/03/2025

19/03/2025, 08:50

Deferido o pedido de HEVERTON COSTA MENDES (PRESO)

19/03/2025, 08:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) com pedido de extensão

12/03/2025, 19:05

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 207049/2025

12/03/2025, 18:57

Protocolizada Petição 207049/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 12/03/2025

12/03/2025, 18:48

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 13:43

Documentos

Ofício

•19/03/2025, 11:05

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/03/2025, 08:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 241791/2025

Protocolizada Petição 241791/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025 Petição Nº 207049/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 064821/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0207049 - PExt no HC 860694 - Publicação prevista para 21/03/2025

Deferido o pedido de HEVERTON COSTA MENDES (PRESO)

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) com pedido de extensão

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 207049/2025

Protocolizada Petição 207049/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 12/03/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

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