Habeas Corpus 0065549-60.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0065549-60.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 894479/SC (2024/0065549-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE ADVOGADO: RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE - PR085395 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ANDERSON ROLON CORRÉU: ABIGAIL DO ROCIO SIMOES OLIVEIRA CORRÉU: ADILSON SANTOS SUTIL CORRÉU: ALEXANDRE ADEMIR LUCHTEMBERG CORRÉU: CLAUDEMIR ROGERIO ALMEIDA CORRÉU: MAURICIO DA SILVA PERAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ANDERSON ROLON contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA—TJSC no julgamento da Apelação Criminal n. 5032747-04.2022.8.24.0033. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A apelação da defesa foi desprovida, conforme acórdão assim ementado (fls. 1.404/1.405): "APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU ANDERSON. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENCIANTE QUE ANALISOU A PROVA DEFENSIVA E DECIDIU NÃO SER SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ÁLIBI SUSCITADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. [...] MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS ANDERSON, ABIGAIL, ADILSON, ALEXANDRE E MAURÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU ANDERSON. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA À CULPABILIDADE, AOS MAUS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO DO RÉU ANDERSON. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IRRETORQUÍVEL. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS PARA EXACERBAR A PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO RÉU ANDERSON. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI N. 12.850/2013. RECURSO DO RÉU ADILSON. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE COMANDO EXERCIDO PELO RÉU PLENAMENTE PROVADO NOS AUTOS. [...] FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS DOS RÉUS ANDERSON, ADILSON E ALEXANDRE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DOS RÉUS ANDERSON, ALEXANDRE E ADEMIR. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. [...] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DOS RÉUS ANDERSON E ABIGAIL. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS ANDERSON, ABIGAIL E MAURÍCIO PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS ADILSON E ALEXANDRE CONHECIDOS E DESPROVIDOS." No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da condenação, dizendo que: (a) houve condenação pelo crime de furto exclusivamente com base em testemunho de ouvir dizer dos policiais; (b) a decisão ignorou prova produzida pela defesa (contrato de trabalho), violando o princípio do contraditório e da ampla defesa; (c) o próprio investigador reconheceu que o paciente não foi identificado no local do ocorrido, e que apenas foi mencionado por uma suposta testemunha, não achada na fase da instrução; não houve identificação das características do paciente, mas somente indicação do nome Anderson, o que fere o art. 226 do Código de Processo Penal —CPP; (d) a empregadora do paciente testemunhou que ele estava em viagem de trabalho em outro estado da federação no dia crime. Por conta destas teses, requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade da sentença e do acórdão, declarando a nulidade das decisões baseadas em testemunho indireto e pela violação do artigo 226 do CPP, para reformar a sentença e o acórdão, absolvendo o paciente da acusação de furto qualificado. Subsidiariamente, requer a cassação das decisões das instâncias inferiores para possibilitar novo julgamento do feito. Não houve pedido liminar. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem, fundamentando que a materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas nos autos, para o fim de manter a condenação (fls. 1388-1396). É o relatório. Decido. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça —STJ tem se orientado no sentido de que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal somente poderá ser manejado para correção de flagrantes ilegalidades, e desde que não tenha transcorrido longo lapso de tempo a partir do trânsito em julgado. A propósito (destacamos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. II - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). III - O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. (...) 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.) Os embargos de declaração à apelação foram julgadas em 28/11/2023, ao passo que a impetração se deu em 01/03/2024, não tendo decorrido tempo excessivo. A tese central da impetração, em síntese, consiste na falta de prova de autoria. Ocorre que não é possível, em sede de habeas corpus, reavaliar a suficiência das provas considerada pelas instâncias ordinárias para justificar a condenação do paciente, notadamente se o acervo probatório continha outras provas não levadas em consideração na sentença, bem como a existência de álibi para o momento do crime. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VIA DO HABEAS CORPUS INADEQUADA PARA REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Hallyson Rangel Vieira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve condenação à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e requer a absolvição do paciente por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação do paciente é nula em razão da inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP para o reconhecimento pessoal; (ii) avaliar se a via do habeas corpus é adequada para rediscutir a suficiência das provas que fundamentaram a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é via processual adequada para reexame de provas ou desconstituição de condenações que dependam de análise aprofundada do acervo probatório, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inobservância do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento pessoal, desde que este seja corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Conforme a fundamentação empregada pela Corte de origem, a autoria foi confirmada não apenas pelo reconhecimento pessoal, mas também pela palavra da vítima e pelas circunstâncias do flagrante, sendo o réu preso na posse da res furtiva. Estando o reconhecimento pessoal devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se, pela ausência de nulidade. 6. A desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência, como é sabido, inadmissível na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 825.996/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) A propósito, no voto do relator consta que a análise do acervo probatório pela primeira instância foi exauriente e que, entretanto, não fora acatada a tese defensiva de que o paciente estaria viajando no dia do furto, o que reforça a impossibilidade de se rediscutir o conteúdo da prova valorada na origem. Confira-se (fl. 1386): "Preliminarmente a defesa do réu Anderson postula a nulidade da sentença, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, sob a alegação de que não foi analisada a prova colacionada pela defesa, mais especificamente o contrato e registro da carteira de trabalho do acusado. No entanto, o pleito sequer merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. Isto porque, extrai-se da sentença que a Magistrada de primeira instância analisou a totalidade das provas acostadas nos autos e decidiu que aquela acostada pela defesa do réu Anderson não foi suficiente para comprovar a tese defensiva: Nesse mister, de pouco valor o álibi trazido pela defesa técnica de Anderson Rolon, no sentido que, em tal data, estaria empreendendo viagem para Minas Gerais. Isso, porque, a despeito da alegada viagem e do alegado vínculo empregatício, a respectiva prova documental - de fácil confecção - não aportou aos autos, tampouco outras testemunhas da viagem respaldaram frágil alegação. Reitera-se o relato de Josiane da Silva: que foi sua empregadora, que ele trabalhou desde 2021 e prestou serviço até novembro de 2022; que tem o registro do dia 29 de julho, quando Anderson viajou para São Leopoldo, em Minas Gerais; que ele retornou no dia 31 mas foi trabalhar no dia 02; que, no dia 29, ele fez o embarque do pessoal que ele levou para excursão em Minas Gerais. Nas alegações finais constantes no evento 344, a defesa de Anderson reedita as palavras da testemunha; mas, nada documenta. Portanto, a asserção, despida de prova documental que pudesse lhe dar respaldo, permanece no campo das alegações (evento 363, DOC1). De fato, conforme bem elucidou a sentenciante, ao analisar a prova exaltada pela defesa, observa-se que o "contrato de trabalho a título de experiência" e a digitalização de uma página da carteira de trabalho, ambos no Evento 27 (evento 27, CONTR5), não trazem a informação sobre a suposta viagem que o acusado Anderson realizou no dia dos fatos e, portanto, os documentos não são suficientes para comprovar o álibi do réu Anderson." O enfoque de análise passível de ser feito pelo STJ é de parâmetros de aceitação da prova, a saber, verificar se seria admissível a utilização de testemunhos indiretos como suporte da condenação. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESPRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS OU "HEARSAY TESTIMONY". IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente, pois baseada em testemunhos indiretos ("hearsay testimony") e elementos de prova produzidos exclusivamente na fase extrajudicial. O agravante sustenta que deve ser afastada a determinação de despronúncia do ora agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível a utilização de testemunhos indiretos ("ouvir dizer") como fundamento exclusivo para a decisão de pronúncia; (ii) determinar se a pronúncia pode ser sustentada por elementos probatórios exclusivamente colhidos na fase extrajudicial, em desatenção ao disposto no art. 155 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O testemunho indireto ou "hearsay testimony" não é apto, isoladamente, para fundamentar a decisão de pronúncia, uma vez que sua confiabilidade é limitada, em razão da impossibilidade de o acusado exercer plenamente o contraditório sobre a fonte originária da informação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pronúncia não pode estar baseada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, conforme disposto no art. 155 do CPP. 5. O princípio do in dubio pro societate não se aplica para suprir lacunas probatórias na decisão de pronúncia. Ainda que o standard probatório para essa etapa seja inferior ao necessário para condenação, exige-se um lastro mínimo de provas judiciais que demonstrem a preponderância de indícios de autoria, sob pena de violação à presunção de inocência. 6. O acórdão recorrido observou que os elementos de prova disponíveis eram insuficientes, uma vez que se baseavam exclusivamente em depoimentos indiretos de testemunhas e em provas extrajudiciais, sem qualquer corroboração na fase judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (AgRg no HC n. 791.385/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Entretanto, para a discussão nesta Corte Superior sobre os parâmetros aplicáveis ao testemunho indireto, seria imprescindível a prévia discussão na origem sobre a questão, todavia, nada neste sentido foi tratado no julgamento da apelação. Assim, a pretensão é obstada pela ausência de manifestação do Tribunal de origem. Nesta ordem de ideias: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. ART. 105, I, C, DA CF. NÃO OBSERVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Consoante o diposto no art. 105, I, c, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, sendo inviável o conhecimento de writ impetrado diretamente contra ato do Juízo de primeiro grau, sem que a questão tenha sido submetida à apreciação do Tribunal de origem, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte,"nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade." (AgRg no AREsp n. 1.813.448/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.545/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Tampouco é o caso de concessão de ordem de ofício, na forma autorizada pelo art. 647-A do CPP, pois o voto condutor deixa claro que a condenação pelo furto não está escorada num singelo depoimento indireto de uma testemunha, tampouco o furto consistiu em evento isolado. Na verdade, foram várias as diligências investigativas para elucidar a atuação de uma organização criminosa especializada em furtos de cargas, inclusive, houvera autorização judicial para apreensão do telefone do paciente e acesso aos dados telemáticos nele armazenados. Seguem trechos do julgado (g.n): "[...] Em sentido diametralmente oposto, o delegado da polícia civil, Osnei Valdir de Oliveira, explicou que tomaram ciência da subtração de uma carga de farelo de soja e de um semirreboque. Que iniciaram as diligências no posto visando obter imagens da ação criminosa, no entanto, devido ao lapso temporal, não conseguiram as imagens. Que requisitaram informações para a Polícia Rodoviária Federal para verificar o deslocamento do semirreboque subtraído nas rodovias federais. Que da análise dessas informações prestadas, foi possível identificar um caminhão Sinotruk que veio da região de Pouso Redondo até a cidade de Itajaí, onde conectaram o semirreboque no cavalo-trator, subtraíram a carga e seguiram sentido estado do Paraná. Que com essa análise buscaram identificar o responsável por esse caminhão, requisitaram documentos, informações no Detran e em Cartórios. Que verificaram que esse caminhão tinha sido registrado em nome do réu Alexandre. Que em conversa com o antigo proprietário do caminhão, ele esclareceu as circunstâncias que envolveram a venda do caminhão e descobriram que, apesar de estar em nome de Alexandre, quem efetivamente era o responsável e o proprietário do caminhão era o réu Adilson Sutil, inclusive ele forneceu um comprovante de residência ideologicamente falsificado, porque Alexandre nunca havia morado naquele endereço. Que com o aprofundamento das investigações, identificaram que não se tratava de um caso isolado, no curso da investigação eles praticaram outros furtos no estado do Paraná e diante dos fatos foi representado pelas medidas cautelares. Que foi cumprido o mandado de busca e apreensão e com Alexandre foi apreendido o celular dele. Que no celular tinha várias informações relacionadas com a subtração de cargas, estando bem delineada a organização criminosa voltada para esse fim, inclusive com a cooptação de motoristas, receptadores. Que apreenderam o telefone de Anderson Rolon, que também tinha muitas informações nesse sentido, das práticas criminosas, sendo possível verificar que o Adilson Sutil era quem detinha o controle dessas ações criminosas. [...] Que a vítima não teve contato com os réus, porque ela deixou o semirreboque com a carga em um posto e levou o cavalo-trator foi para reparo, então eles praticaram esse furto na ausência da vítima. Que a função do réu Anderson Rolon era atuar como motorista, então ele foi o responsável por executar alguns furtos. Que o cadastro de Anderson foi aprovado, então ele conseguiu fazer os carregamentos e as cargas foram subtraídas em Santa Catarina e no Estado do Paraná. Que no momento da prisão de Anderson, ele acreditava que tinha sido preso em razão de 2 furtos praticados na cidade de São Francisco do Sul. Que posteriormente, como eles praticam alguns crimes e os cadastros ficam com restrições, Anderson passou a cooptar motoristas. Que encontraram controles manuscritos de gastos no celular de Anderson, e esse material era referente a comunicação com Alexandre. Que esse material tinha uma espécie de contabilidade de todos os gastos referentes a essa modalidade criminosa, como pedágios e combustível. Que sobre o bilhete com os gastos não tem como saber exatamente de qual crime se tratava. Que esse bilhete indica que Anderson tinha cooptado motoristas, pois eles subtraem algumas cargas e o cadastro fica inativo. Que sobre o furto ocorrido no dia 28 de julho, um policial entrevistou algumas pessoas durante as diligências e foi citado o nome de Anderson. [...] Que o réu Anderson, no momento da abordagem policial, de pronto falou sobre os delitos. Que posteriormente, ao fazerem o confronto das informações e a análise dos telefones, confirmaram que Anderson fez a subtração das cargas. Que o réu Anderson foi interrogado na delegacia e ele estava falando até um certo ponto, mas depois utilizou o direito de ficar em silêncio. Que conseguiram identificar os caminhões responsáveis pelos modelos, pelo tipo de semirreboque, pelo deslocamento e pelo fato de estar no telefone deles todo o conjunto, a análise do contexto da conversa. Que a placa identificaram pelos deslocamentos. Que as datas das mensagens foram um pouco antes das prisões. [...]. Que o grupo criminoso utiliza muitos telefones, compram diversos telefones e "sim cards", então vão alternando a medida que os crimes são praticados. Que os réus foram identificados no curso da investigação, mas eles já tinham antecedentes (evento 210, VÍDEO1). [...] As provas colacionadas alhures apontam que os apelantes são integrantes da organização criminosa constituída com a finalidade de cometer crimes graves, a fim de obter vantagem patrimonial, especialmente decorrente do furto de cargas. Necessário situar como iniciaram as investigações que culminaram no desmantelamento da organização criminosa liderada pelo acusado Adilson Santos Sutil, tendo como comparsas o réu Alexandre Ademir Luchtemberg, que atuava como motorista, o réu Anderson Rolo que, além de realizar o papel de motorista, cooptava motoristas para realizar o transporte de cargas furtadas, e Maurício da Silva Perao, responsável por ajudar nas negociações de compra e venda de veículos a serem utilizados nas empreitadas criminosas. A partir do furto do semirreboque contendo carga de farelo de soja, com placa IEU-4085, iniciou-se investigação para a apuração da autoria delitiva. Com os desdobramentos das diligências e cumprimentos de mandados de busca e apreensão, descobriu-se que o caminhão cavalo-trator de placa MGU5G17 que foi conectado ao semirreboque para a consumação da subtração, estava registrado em nome do réu Alexandre a partir de 18/04/2022. Em consulta ao Detran-SC, extraiu-se que o proprietário anterior do cavalo-trator era empresa Carol Transportes LTDA. Assim, em contato com o representante da referida empresa, Valnei Portela Vaz explicou, tanto na fase extrajudicial quanto perante a Juíza de primeira instância, que após anunciar na internet o cavalo-trator para venda, negociou o veículo através de WhatsApp. O interessado foi ao encontro de Valnei para averiguar presencialmente o bem a ser adquirido, nessa oportunidade a testemunha relatou que teve contato com duas pessoas, sendo elas Alexandre, vulgo Gigante, identificado como motorista, e Adilson, identificado como o idealizador do negócio. As partes combinaram um novo encontro para a conclusão da transação. Nessa oportunidade, a testemunha afirmou que três pessoas foram ao seu encontro, sendo elas Adilson, quem fechou o negócio, Alexandre, o motorista, e Maurício, proprietário de um HB20. As partes concordaram em realizar uma permuta, tendo o representante da empresa Carol Transportes recebido em troca do cavalo-trator de placa MGU5G17, dois veículos, um Fiat Freemont que estava em nome de Raquiel, esposa de Adilson, e um HB20 que estava em nome de Maurício Perao. Embora nos registros do Detran constasse o nome de Alexandre como proprietário do cavalo-trator MGU5G17, extrai-se da procuração pública colacionada no inquérito policial (evento 1, DOC2, p. 79-80) que o réu Alexandre outorgou poderes amplos ao réu Adilson, inclusive para transferir o veículo para o nome procurador. O que demonstra que era o Adilson o real responsável pelo bem. As investigações também apuraram, conforme bem descreveu a Magistrada de primeira instância: Com efeito, também em 27.05.2022, Alexandre firmou procuração (evento 1, inquérito 2) pública para Willian da Silva Perão, irmão de Maurício da Silva Perão, em relação a dois semirreboques (placas HRV3H10 e HRV3H11), os quais, conforme ocorrência realizada pela Polícia Rodoviária Federal datada de 11 de outubro de 2022 (evento 1, inquérito 3), já foram utilizados pelo acusado Alexandre Ademir Luchtemberg, acoplados a outro caminhão registrado em seu nome (placas MBX4F97), e continham registro de roubo da carga. Este registro de roubo foi formalizado pelo acusado Anderson Rolon, que, na ocasião, conduzia justamente o caminhão de placas MGU5G17/SC e os dois semirreboques placas HRV3H10 e HRV3H11 - o que já demonstra, inicialmente, o envolvimento de Anderson com os réus e a utilização dos automotores em ilícito. Conforme consta na ocorrência, Anderson relatou à Polícia Rodoviária Federal que foi abordado em São José dos Pinhais, PR, e que foi levado para um cativeiro, até ser liberado em Guarulhos, SP. Anderson ainda disse que teria "contratado" o corréu Alexandre para buscar os semirreboques placas HRV3H10 e HRV3H11, pois teriam sido abandonados na cidade de Rio do Sul, SC, e que "seu" caminhão, placas MGU5G17/SC, estava com defeito mecânico. Entretanto, a despeito das declarações prestadas por Anderson para a Polícia Rodoviária Federal naquela ocasião, a Autoridade Policial, ao conduzir as investigações no inquérito que antecedeu a presente ação, já tinha prova suficiente de que o caminhão de placas MGU5G17/SC, na realidade, estava registrado em nome de Alexandre, que tinha, ao lado de Adilson, verdadeiro proprietário deste bem, e também de Maurício, participado ativamente de sua compra em 18.04.2022. [...] Na realidade, muito ao contrário do que veio a ser declarado pelos réus em Juízo, dos muitos elementos colhidos na fase indiciária, foi possível comprovar o envolvimento de Alexandre Ademir Luchtemberg, Adilson Santos Sutil e Maurício da Silva Perão na aquisição do caminhão de placas MGU5G17/SC, repita-se, utilizado no furto do semirreboque/carga tratado nos autos, cuja ocorrência foi materializada no Boletim de Ocorrência n. 00656.2022.00000092, bem como o envolvimento de todos, inclusive de Anderson, em delitos direta ou indiretamente relacionados à utilização tanto do caminhão placas MGU5G17/SC como dos semirreboques de placas HRV3H10 e HRV3H11. Disto resultou, pois, a base concreta da denúncia, fundada, além do delito patrimonial, na infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013, já que demonstrado o liame associativo entre Alexandre Ademir Luchtemberg, Adilson Santos Sutil, Maurício da Silva Perão e Anderson Rolon para a prática de ilícitos, de forma minimamente estruturada e com o fim de cometerem delitos, a exemplo do furto qualificado pelo concurso de agentes, com pena máxima superior a 4 anos - requisitos estes que desde já impedem eventual desclassificação para a conduta do art. 288 do CP, sobretudo diante da estabilidade, permanência e natureza do delito. Além disso, as mídias extraídas dos celulares dos réus, apreendidos durante os cumprimentos de busca e apreensão, também apontam a participação dos recorrentes no grupo criminoso, tendo como objetivo o furto de cargas nos estados do Sul do Brasil, conforme destacou a sentenciante: '[...] constatou-se conversas entre Anderson Rolon e Alexandre Ademir Luchtemberg programando a "retirada" de uma carga de 32 toneladas de fertilizante (uréia) em São Francisco do Sul, SC, a qual tinha sido objeto de anterior furto. Também se constatou conversas entre Anderson e um interlocutor denominado "Rafael Brito", na qual aquele diz que está sendo ameaçado e que irá comunicar o fato ao "proprietário da carreta" ("msg ao patrão"), que "não deveria ter mandado msg pra eles agora veja aí eles tem prova do boletim falso", "vcs acha que tá mechendo com moleque rapaz" (sic). Várias passagens fazem alusão ao Boletim de Ocorrência falsificado, acerca do suposto roubo para o qual Alexandre teria sido "contratado" por Anderson para buscar os semirreboques de placas HRV3H10 e HRV3H11. [...] Inclusive, constatou-se vídeo gravado por Anderson no momento em que, posteriormente ao mencionado carregamento (uréia) também objeto de furto na cidade de São Francisco do Sul, o próprio Alexandre auxilia a desacoplagem dos semirreboques - "o caminhão trator de placas MGU5G17 deixa o semirreboque com a carga para dar lugar ao caminhão trator de placas MBX4F97". Também foi constatado envolvimento de Maurício da Silva Perão nos furtos de cargas através da apreensão do dispositivo móvel e levantamento das conversas mantidas entre ele, Adilson e Alexandre, inclusive pagamentos: [...] De idêntica maneira, dos aparelhos apreendidos na residência do réu Adilson Santos Sutil apurou-se conversas e mensagens envolvendo furto de cargas, contratação de motoristas, pagamentos e logística, para as quais se identificava por nomes/apelidos diversos ("A44cata", "Biga", "Catarina", "Grandão"): [...] Não se tem dúvida, portanto, também através da análise dos aparelhos móveis dos acusados que, entre eles, por certo período de tempo, ao menos desde 18.04.2022, houve prévia associação, com mínima organização e hierarquia, com a finalidade de obterem vantagem ilícita mediante a prática ilícita de furto de cargas (mediante concurso de agentes, qualificadora esta que é constatada de plano e, de per si, teria o condão de elevar a pena base de tais delitos), às vezes, inclusive, fraudando boletins de ocorrência e forjando roubos de cargas que deveriam ser regularmente conduzidas pelos envolvidos, a exemplo do réu Anderson. Repita-se. Não se trata de eventual concurso de pessoas em empreitada delituosa esporádica, conforme defendido por algumas defesas técnicas. [...]'" Portanto, o crime de furto foi julgado de forma contextualizada com o crime de associação criminosa, este, por sua vez, respaldado por vários elementos de prova, não sendo possível fazer o recorte proposto pela defesa acerca da relevância probatória exclusiva de um suposto testemunho indireto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553929/2025

Protocolizada Petição 553929/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 253954/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0253954 - AgRg no HC 894479 - Publicação prevista para 16/06/2025

Conhecido o recurso de ANDERSON ROLON e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00253954/2025 - AgRg no HC 894479/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00253954/2025 - AgRg no HC 894479/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 253954/2025

Protocolizada Petição 253954/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 242115/2025

Todas as movimentações(32)