Habeas Corpus 0006869-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0006869-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 974280/BA (2025/0006869-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: GLEISSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO - BA006342 WILIAM SILVA SOUZA - BA036539 PRISCILA DE OLIVEIRA GRILO SOUZA - BA075117 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão deste relator que indeferiu o pedido liminar formulado em favor de GLEISSON ALVES DOS SANTOS (e- STJ fls. 146/147). Consta dos autos ter sido o requerente preso em flagrante, pela suposta prática do crime de porte de arma de fogo e munições. Narra o processo a apreensão dos seguintes objetos (e-STJ fl. 33): 46- Munição, Fabricação: Sem informação, Calibre:.40. 16- Outras Munições, Descrição: CARTUCHOS, Fabricação: Sem informação, Calibre: 12, Situação Disparo: Intacta. 1- Revólver, Descrição: SEM NUMERAÇÃO APARENTE, Calibre:.38, Uso: Permitido, Quantidade de Tiros: 5, Marca: TAURUS, Arma de Fogo Artesanal?: Não. 1- Pistola, Descrição: 9mm com dois carregadores desmuniciados, Número de identificação: T6 472-23 AT07939, Uso: Restrito, Marca: CANIK, Modelo: TP9SF. 1- Revólver, Descrição: SEM NUMERAÇÃO APARENTE, Uso: Permitido, Quantidade de Tiros: 6, Marca: Smith Welsson, Arma de Fogo Artesanal?: Não. 1- Metralhadora, Descrição: CARABINA 3D COM DOIS CARREGADORES DESMUNICIADOS, Calibre: 9MM, Arma de Fogo Artesanal?: Não. 1- Celulares, Descrição: MARCA MULTILESER COR PRETA, Fabricação: Sem informação. 49- Outras Munições, Fabricação: Sem informação, Calibre: 556, Situação Disparo: Intacta. 40- Munição, Fabricação: Sem informação, Calibre:.380, Situação Disparo: Intacta. 109- Outras Munições, Fabricação: Sem informação, Calibre:.38. 79- Munição, Fabricação: Sem informação, Calibre: 9MM, Situação Disparo: Intacta. Em suas razões, sustenta a defesa haver excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Busca, assim, seja relaxada a "prisão do Paciente, deferindo-se o pleito, sem manifestação do Ilustre órgão do Parquet" (e-STJ fl. 172). É o relatório. Decido. A despeito do esforço da diligente defesa, não vislumbro, com a clarividência necessária para o acatamento do pleito liminar, a plausibilidade do direito vindicado, na medida em que a tese de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial não foi formulada na inicial do habeas corpus, tampouco foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por esta Casa, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. À vista do exposto, indefiro o pedido. Ao Ministério Público Federal para oferta de parecer. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974280/BA (2025/0006869-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: WILIAM SILVA SOUZA ADVOGADOS: JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO - BA006342 WILIAM SILVA SOUZA - BA036539 PRISCILA DE OLIVEIRA GRILO SOUZA - BA075117 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: GLEISSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLEISSON ALVES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. O impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva do paciente, convertida a partir de flagrante delito, sob a fundamentação de garantia da ordem pública. Argumenta-se, em síntese, que a abordagem policial teria sido motivada por infração de trânsito, sem justa causa para busca domiciliar e sem autorização judicial. Alega ainda ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada em suposições genéricas como “provável ligação com organização criminosa”. Também aponta desrespeito a direitos fundamentais, notadamente a comunicação imediata ao juiz competente e à família. Conforme os autos, a prisão ocorreu após abordagem policial motivada por uma infração de trânsito. Durante a revista no veículo do paciente, foram encontradas munições de calibres 38 e 9mm. Em seguida, os policiais, mediante autorização verbal do paciente, ingressaram na sua residência, onde localizaram um revólver calibre 38. Posteriormente, em outra residência atribuída ao paciente, foram apreendidas uma pistola calibre 9mm, uma submetralhadora e diversas munições de diferentes calibres. Liminarmente, requer a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, considerando ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 295371/2025

Protocolizada Petição 295371/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a GLEISSON ALVES DOS SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 246124/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 246124/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2025

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 244673/2025

Protocolizada Petição 244673/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 24/03/2025

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