Execução da Pena 0800544-55.2021.8.18.0029 - STJ | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Roubo Majorado
Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PENAL
Execução da Pena
TJPI
1° Grau
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Data de Distribuição
25/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de José de Freitas
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Partes do Processo
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE JOSE DE FREITAS
Autor
MARIA DE DEUS GOMES DA CUNHA
CPF
003.***.***-69
Mostrar
Autor
MARIA FERNANDA PINHEIRO DE OLIVEIRA
CPF
074.***.***-03
Mostrar
Autor
DANILO DO NASCIMENTO PASSOS
CPF
034.***.***-60
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
Autor
Advogados / Representantes
FRANCISCO ALVES DA SILVA
CPF
226.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
RAYLSON DE SOUSA SILVA
CPF
020.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
EDIVALDO DA SILVA CUNHA
CPF
226.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (18)
Partes do Processo
(18)
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE JOSE DE FREITAS
Autor
MARIA DE DEUS GOMES DA CUNHA
CPF
003.***.***-69
Mostrar
Autor
MARIA FERNANDA PINHEIRO DE OLIVEIRA
CPF
074.***.***-03
Mostrar
Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
19/01/2026, 13:03
Arquivado Definitivamente
19/01/2026, 13:03
DANILO DO NASCIMENTO PASSOS
CPF
034.***.***-60
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
Autor
NEMESIO DA COSTA ARAUJO NETO
Terceiro
GM JOAO CARLOS DA CUNHA CARVALHO
Terceiro
GM GEORGE LANCASTER FERREIRA DE ABREU
Terceiro
FOGUINHO
ALCUNHA
LUCAS DE SOUSA SILVA
CPF
073.***.***-50
Mostrar
Reu
Sob sigilo
OUTROS_PARTICIPANTES
JADSON GABRIEL LOPES DA SILLVA
CPF
077.***.***-39
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
GABRIELA XAVIER ARAUJO
CPF
693.***.***-68
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
NEMESIO DA COSTA ARAUJO NETO
OUTROS_PARTICIPANTES
THALLESKA CAROLINE DE OLIVEIRA ROCHA
CPF
071.***.***-62
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
LUCIRENE PEREIRA DA SILVA
CPF
020.***.***-38
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
GM JOAO CARLOS DA CUNHA CARVALHO
OUTROS_PARTICIPANTES
GM GEORGE LANCASTER FERREIRA DE ABREU
OUTROS_PARTICIPANTES
Arquivado Definitivamente
19/01/2026, 13:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2026, 12:21
Juntada de Petição de informação
12/01/2026, 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2026, 12:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2026, 07:55
Juntada de informação
18/12/2025, 09:34
Expedição de Mandado.
16/12/2025, 13:47
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 13:47
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
16/12/2025, 13:47
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
16/12/2025, 13:39
Juntada de informação
16/12/2025, 13:39
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)
16/12/2025, 13:35
Processo Desarquivado
16/12/2025, 13:35
Ver todas as movimentações (188)
Todas as movimentações
(188)
Baixa Definitiva
19/01/2026, 13:03
Arquivado Definitivamente
19/01/2026, 13:03
Arquivado Definitivamente
19/01/2026, 13:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2026, 12:21
Juntada de Petição de informação
12/01/2026, 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2026, 12:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2026, 07:55
Juntada de informação
18/12/2025, 09:34
Expedição de Mandado.
16/12/2025, 13:47
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 13:47
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
16/12/2025, 13:47
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
16/12/2025, 13:39
Juntada de informação
16/12/2025, 13:39
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)
16/12/2025, 13:35
Processo Desarquivado
16/12/2025, 13:35
Processo Reativado
16/12/2025, 13:35
Arquivado Provisoramente
27/06/2025, 12:55
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
27/06/2025, 12:55
Juntada de
27/06/2025, 12:53
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025, 11:17
Expedição de Outros documentos.
19/05/2025, 11:09
Juntada de mandado
19/05/2025, 11:07
Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 13:22
Outras Decisões
15/05/2025, 13:22
Conclusos para despacho
15/05/2025, 08:26
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 08:26
Juntada de Petição de despacho
14/05/2025, 12:46
Recebidos os autos
14/05/2025, 12:46
Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878354/PI (2025/0082000-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA ADVOGADO: RAFAEL REIS MENEZES - PI013929 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878354/PI (2025/0082000-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA ADVOGADO: RAFAEL REIS MENEZES - PI013929 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.
20/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2022, 15:20
Expedição de Certidão.
18/07/2022, 15:18
Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022, 12:49
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 17:36
Expedição de Certidão.
11/07/2022, 17:13
Expedição de Outros documentos.
06/06/2022, 20:39
Expedição de Outros documentos.
06/06/2022, 20:39
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022, 20:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022, 10:05
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022, 10:05
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022, 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022, 12:49
Juntada de Petição de diligência
07/04/2022, 12:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022, 03:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022, 03:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022, 03:31
Conclusos para despacho
04/04/2022, 17:53
Juntada de certidão
04/04/2022, 17:52
Juntada de Petição de petição
04/04/2022, 12:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022, 14:49
Juntada de Petição de diligência
29/03/2022, 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022, 14:35
Juntada de Petição de diligência
29/03/2022, 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022, 21:28
Juntada de Petição de diligência
28/03/2022, 21:28
Juntada de Petição de petição
28/03/2022, 09:50
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022, 01:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022, 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022, 01:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022, 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022, 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022, 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022, 14:36
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2022, 23:28
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2022, 23:26
Expedição de Mandado.
17/03/2022, 20:13
Expedição de Mandado.
17/03/2022, 20:13
Expedição de Mandado.
17/03/2022, 20:13
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 20:12
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 20:12
Expedição de Mandado.
17/03/2022, 19:53
Juntada de comprovante
10/03/2022, 10:36
Juntada de comprovante
09/03/2022, 13:46
Julgado procedente o pedido
09/03/2022, 12:37
Expedição de Outros documentos.
09/03/2022, 12:37
Conclusos para julgamento
17/02/2022, 09:09
Juntada de Petição de petição
16/02/2022, 13:39
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 08:29
Expedição de Mandado.
08/02/2022, 19:06
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022, 18:34
Conclusos para despacho
28/01/2022, 10:24
Juntada de certidão
28/01/2022, 10:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022, 01:56
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022, 01:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022, 01:51
Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022, 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022, 11:58
Juntada de Petição de diligência
19/01/2022, 11:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022, 10:06
Expedição de Mandado.
13/12/2021, 11:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021, 01:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021, 01:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021, 01:06
Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021, 23:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021, 22:18
Juntada de Petição de diligência
30/11/2021, 22:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021, 22:10
Juntada de Petição de diligência
30/11/2021, 22:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021, 14:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021, 14:10
Expedição de Mandado.
29/11/2021, 11:23
Expedição de Mandado.
29/11/2021, 11:23
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021, 10:35
Expedição de Outros documentos.
29/11/2021, 10:35
Conclusos para despacho
24/11/2021, 11:58
Juntada de certidão
24/11/2021, 11:57
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 01:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 01:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 01:38
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 16:09
Juntada de Petição de petição
25/10/2021, 16:49
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 13:18
Juntada de Petição de ata da audiência
18/10/2021, 08:27
Juntada de informação
12/10/2021, 18:59
Juntada de ofício
12/10/2021, 18:52
Juntada de informação
12/10/2021, 18:47
Juntada de ofício
12/10/2021, 18:42
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 13/10/2021 14:00 Vara Única da Comarca de José de Freitas.
12/10/2021, 18:40
Juntada de Petição de ata da audiência
11/10/2021, 08:37
Juntada de Petição de diligência
05/10/2021, 23:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021, 23:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021, 23:01
Juntada de Petição de diligência
05/10/2021, 23:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2021, 21:02
Juntada de Petição de diligência
25/09/2021, 21:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021, 14:49
Juntada de Petição de diligência
21/09/2021, 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021, 15:41
Juntada de Petição de diligência
17/09/2021, 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021, 12:20
Juntada de Petição de diligência
17/09/2021, 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021, 12:10
Juntada de Petição de diligência
17/09/2021, 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021, 12:01
Juntada de Petição de diligência
17/09/2021, 12:01
Juntada de comprovante
15/09/2021, 16:16
Juntada de ofício
15/09/2021, 15:59
Juntada de informação
15/09/2021, 15:35
Juntada de certidão
06/09/2021, 19:54
Juntada de ofício
06/09/2021, 19:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021, 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021, 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021, 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021, 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021, 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021, 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021, 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021, 14:03
Expedição de Outros documentos.
06/09/2021, 12:18
Expedição de Mandado.
06/09/2021, 11:19
Expedição de Mandado.
06/09/2021, 11:19
Expedição de Mandado.
06/09/2021, 11:19
Expedição de Mandado.
06/09/2021, 11:19
Expedição de Mandado.
06/09/2021, 11:19
Expedição de Mandado.
06/09/2021, 11:19
Expedição de Mandado.
06/09/2021, 11:19
Expedição de Mandado.
06/09/2021, 11:19
Juntada de Petição de petição
29/08/2021, 19:02
Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/10/2021 11:00 Vara Única da Comarca de José de Freitas.
27/08/2021, 10:21
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 10:19
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
20/08/2021, 11:35
Expedição de Outros documentos.
20/08/2021, 11:35
Conclusos para decisão
19/08/2021, 12:21
Juntada de Petição de petição
18/08/2021, 15:17
Juntada de comprovante
05/08/2021, 10:46
Juntada de certidão
05/08/2021, 10:44
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 13:19
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 15:27
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021, 15:27
Conclusos para despacho
03/08/2021, 14:03
Juntada de Petição de petição
19/07/2021, 11:40
Expedição de Outros documentos.
15/07/2021, 12:51
Juntada de Petição de petição
15/07/2021, 09:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 02:40
Expedição de Outros documentos.
16/06/2021, 10:14
Juntada de certidão
16/06/2021, 10:09
Expedição de Mandado.
02/06/2021, 09:48
Juntada de certidão
01/06/2021, 14:20
Juntada de comprovante
01/06/2021, 14:10
Juntada de mandado
01/06/2021, 14:00
Expedição de Outros documentos.
27/05/2021, 15:43
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/05/2021, 15:43
Conclusos para decisão
27/05/2021, 11:56
Conclusos para despacho
27/05/2021, 10:42
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/05/2021, 18:05
Juntada de Petição de petição
26/05/2021, 17:52
Expedição de Outros documentos.
25/05/2021, 12:06
Distribuído por sorteio
25/05/2021, 08:59
Documentos
Decisão
•
15/05/2025, 13:22
Despacho
•
14/05/2025, 12:46
Despacho
•
14/05/2025, 12:46
Despacho
•
14/05/2025, 12:46
Despacho
•
14/05/2025, 12:46
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
14/05/2025, 12:46
Despacho
•
14/05/2025, 12:46
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
14/05/2025, 12:46
Despacho
•
14/05/2025, 12:46
Decisão
•
14/05/2025, 12:46
Despacho
•
14/05/2025, 12:46
Decisão de Corte Superior
•
14/05/2025, 12:46
Decisão de Corte Superior
•
14/05/2025, 12:46
Despacho
•
06/06/2022, 20:39
Sentença
•
09/03/2022, 12:37
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
15/05/2025, 13:22
Despacho
•
14/05/2025, 12:46
Despacho
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14/05/2025, 12:46
Despacho
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14/05/2025, 12:46
Despacho
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14/05/2025, 12:46
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
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Despacho
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
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Despacho
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14/05/2025, 12:46
Decisão
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14/05/2025, 12:46
Despacho
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14/05/2025, 12:46
Decisão de Corte Superior
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Decisão de Corte Superior
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14/05/2025, 12:46
Despacho
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06/06/2022, 20:39
Sentença
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09/03/2022, 12:37
Despacho
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08/02/2022, 18:34
Despacho
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29/11/2021, 10:35
Decisão
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20/08/2021, 11:35
Despacho
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03/08/2021, 15:27
Decisão
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27/05/2021, 15:43