Habeas Corpus 0092118-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092118-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989306/BA (2025/0092118-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: FERNANDA FERNANDES LUZ ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LUZ - GO062140 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: JULIERME INACIO DOS SANTOS CORRÉU: CIRIO JOSE LOURENCO CORRÉU: DAIANE CONCEICAO DA SILVA PINHO CORRÉU: DANIEL ALVES DA SILVA CORRÉU: DAVID MASCARENHAS ALVES DE SANTANA CORRÉU: ELAINE MARCIA NASCIMENTO SANTOS CORRÉU: EMANUELE DE CASTRO SOUZA CORRÉU: FLAVIO ANDRADE DE AZEVEDO CORRÉU: GABRIEL DE AMORIM FONSECA CORRÉU: GABRIELA DA SILVA VALE CORRÉU: IGOR CARNEIRO CORREIA CORRÉU: JAMILE NUNES SANTANA CORRÉU: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JOABE VILAS BOAS BONFIM CORRÉU: JOAO NILTON LIMA LAURENTINO CORRÉU: JORGE VINICIUS DE SOUZA SANTANA PIANO CORRÉU: JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS CORRÉU: JOSEMARIO APARECIDO SANTOS LINS CORRÉU: MARCELO RODRIGUES AZEVEDO CORRÉU: MARCOS DAVID NASCIMENTO CORRÉU: MICHAEL RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: NEIDE NAURA CEDRO DE SOUZA CORRÉU: PAULO CESAR CARVALHO NASCIMENTO CORRÉU: RAMHON DIAS DE JESUS VAZ CORRÉU: VICTOR DA SILVA MOREIRA PAULO CORRÉU: WANDERSON DAVID DE OLIVEIRA CORRÉU: WASHINGTON LUIZ PEREIRA NETTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIERME INÁCIO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem em sede de habeas corpus anteriormente impetrado (n. 8077226-90.2024.8.05.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais, sendo apontado como responsável por movimentação bancária no valor de R$ 3.887.005,85, sem comprovação de atividade lícita correspondente. O decreto de prisão preventiva foi fundamentado na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a ordem pública, destacando-se a existência de condenação anterior do paciente pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Em seguida, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça da Bahia, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 25/27): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, AFERIDA A PARTIR DE PROVAS INDICIÁRIAS DE SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS, O QUAL SERIA, EM TESE, UM DOS INDIVÍDUOS COMPONENTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA, TENDO REALIZADO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE R$ 3.887.005,85, SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA QUE A JUSTIFIQUE, ASSOCIADA À PRÁTICA DE DEPÓSITOS E SAQUES EM VALORES ABAIXO DE LIMITES QUE INDICAM TENTATIVA DE OCULTAÇÃO, SOMADA À RELAÇÃO FINANCEIRA COM OUTROS INVESTIGADOS DETECTADA NAS QUEBRAS DE SIGILO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, REFORÇANDO SUA PROVÁVEL CONEXÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE O SUPOSTO ESQUEMA CRIMINOSO TERIA ATUAÇÃO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E MOVIMENTADO MAIS DE MEIO BILHÃO DE REAIS AO LONGO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, TUDO A INDICAR O MAIOR ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA E A REAL GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS. ADEMAIS, O PACIENTE POSSUI REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA, A APONTAR PARA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CAUSA. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOS ENSEJADORES DA MEDIDA. REJEIÇÃO. EMBORA SEJA DE APROXIMADOS TRÊS ANOS, O INTERREGNO ENTRE OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS E A DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVE SER EXAMINADO SEGUNDO CRITÉRIOS PURAMENTE ARITMÉTICOS, MAS DIANTE DO CONTEXTO DA CAUSA, REVELADOR DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SEMPRE À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUEBRAS DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL QUE DÃO CONTA DOS FATOS GRAVES OBJETO DE APURAÇÃO, OS QUAIS SUBSIDIARAM A REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA, SÓ FORAM CONCLUÍDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL RECENTEMENTE, EM DESDOBRAMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 10902/2022/DRACO, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE, AINDA EM 2024, OS DELEGADOS DE POLÍCIA RESPONSÁVEIS REALIZARAM LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO CASO, TENDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA O PACIENTE SURGIDO NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES, SENDO CERTO QUE A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS E O RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA AFASTAM O EXAURIMENTO DA CAUTELARIDADE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 3. AVENTADAS DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL E DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADOS. ELEMENTOS CONCRETOS DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA, IMPOSTA COMO ÚLTIMA E EXCEPCIONAL MEDIDA, REVELANDO SEREM INSUFICIENTES AS MEDIDAS MENOS GRAVES PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO. 4. VENTILADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A FAVORABILIDADE DOS PREDICATIVOS SUBJETIVOS É INSUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. 5. APONTADA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTROS INVESTIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS INVESTIGADOS MARCOS DAVID NASCIMENTO; FLAVIO ANDRADE DE AZEVEDO; JOÃO NILTON LAURENTINO; JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, JOABE VILAS BOAS BONFIM E JOSEMÁRIO APARECIDO SANTOS LINS QUE FOI MOTIVADA POR PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COM AS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL A JUSTIFICAR A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTES CONCEDIDO. DISPOSITIVO: ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, pois não haveria elementos concretos que justificassem a sua manutenção sob custódia. Sustenta que a decisão recorrida se baseou unicamente na condenação anterior por tráfico de drogas privilegiado, a qual não guarda relação direta com os fatos investigados no presente caso. Argumenta que a prisão foi decretada apenas com base em movimentações bancárias sem que tenha sido demonstrada a efetiva vinculação do paciente à organização criminosa. Afirma que não há contemporaneidade entre os fatos ensejadores da prisão e a medida cautelar imposta, pois os fatos investigados remontam a período anterior à decretação da custódia. Alega, ainda, que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares, o que afastaria a necessidade da segregação cautelar. Defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ressaltando que outros corréus investigados pelo mesmo fato foram colocados em liberdade. Aponta violação ao princípio da isonomia, pois, mesmo com acusações mais graves, alguns investigados foram beneficiados com medidas menos gravosas, enquanto o paciente continua preso. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Não há como prosseguir a irresignação. Isso porque o writ foi deficitariamente instruído, pois a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o HC n. 077226-90.2024.8.05.0000 - consta apenas a ementa (e-STJ fls. 25/28 e 356/359) e o relatório (e-STJ fl. 22/23 e 366/367), não juntou o voto condutor do acordão. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Com efeito, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. (AgRg no HC n. 182.788, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020). No mesmo sentido, esta Corte assentou que “[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”. (AgRg no HC n. 772.017/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276146/2025

Protocolizada Petição 276146/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025 Petição Nº 241605/2025 - RCD

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 247525/2025

Protocolizada Petição 247525/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2025

Julgado improcedente o pedido de JULIERME INACIO DOS SANTOS - Petição Nº 2025/00241605 - RCD no HC 989306

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0241605 - RCD no HC 989306 - Publicação prevista para 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 241605/2025

Protocolizada Petição 241605/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 21/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(22)