Habeas Corpus 0092488-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092488-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989499/GO (2025/0092488-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO ADVOGADO: DIOGO EMÍLIO REZENDE DE CARVALHO - GO039028 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO CORRÉU: FERNANDO BARBOSA DA SILVA CORRÉU: WANDERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: TAIRANY NEVES DO NASCIMENTO CORRÉU: DANIELLE BRAGA CARAPINA CORRÉU: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CORRÉU: LUCAS ANJOS SILVA CORRÉU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORRÉU: MICHAEL JACSON PEREIRA DA SILVA CORRÉU: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE PEREIRA MACHADO CORRÉU: FRANCISCO JUSTINO NOGUEIRA FILHO JUNIOR CORRÉU: LORRAYNE GABRIELA DE SOUZA CORRÉU: PABLO FELIPE ALVES DOS SANTOS CORRÉU: THALITA RODRIGUES DE JESUS CORRÉU: KELLE CRISTINA SOUSA LIMA CORRÉU: RODRIGO DE JESUS FERREIRA CORRÉU: ELIAS JUNIOR DE OLIVEIRA CLARINDO CORRÉU: WEMMERSON LUIZ SALGADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5100563-58.2025.8.09.0051). Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 171, § 2º, do Código Penal; art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e e art. 1º, da Lei n. 9.613/1998. O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente permanece segregado cautelarmente há mais de 236 (duzentos e trinta e seis) dias, sem que a fase de instrução processual tenha sido concluída, alegando violação ao princípio da razoável duração do processo. Argumenta que a análise do excesso de prazo na prisão provisória deve considerar não apenas a complexidade do caso, mas também a necessidade de resguardar os direitos fundamentais do acusado, evitando que a medida cautelar se transforme em punição antecipada. Ressalta que o paciente é primário e que não há qualquer indicativo de que, em liberdade, voltaria a delinquir ou comprometeria a instrução criminal. Sustenta o relaxamento da prisão preventiva, tendo em vista o excesso de prazo manifesto e a ausência de justificativa legítima para a manutenção da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva, fixando, se necessárias, medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, a Corte de origem assim consignou: Saliento que durante a instrução foram autorizadas medidas cautelares de busca e apreensão, interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático/telefônico, de forma que não se pode atribuir eventual demora na tramitação do feito exclusivamente à máquina judiciária, à luz do princípio da razoabilidade. Destarte, em que pese o paciente esteja preso preventivamente desde 24/07/2024, mais de 210 (duzentos e dez) dias, considerando a complexidade do caso das diligências, a multiplicidade de acusados e que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 21/03/2025, data próxima, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente quando não demonstrado desídia ou culpa exclusiva do judiciário ou, ainda, má prestação jurisdicional. (fl. 140). Verifica-se, portanto, que a decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Isso porque a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC n. 703.292/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando então conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427000/2025

Protocolizada Petição 427000/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 375031/2025

Protocolizada Petição 375031/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 269033/2025

Protocolizada Petição 269033/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 261659/2025

Todas as movimentações(30)