Procedimento Comum Cível 0000472-92.2013.8.19.0049 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000472-92.2013.8.19.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822703/RJ (2024/0482898-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MIRANDA DA COSTA ADVOGADO: PAULO CESAR MONTEIRO - RJ096476 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA ADVOGADO: EDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA - RJ200391 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO ROBERTO MIRANDA DA COSTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NULIDADE QUE NÃO PROSPERA. JUÍZO QUE ENTENDEU, COM ACERTO, SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAI. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 370 DO CPC/15, INDEFERIR AQUELAS QUE SE REVELEM DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 2. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AO LAUDO PERICIAL QUE INDICA MERA DISCORDÂNCIA, NÃO EMBASADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS, CONCRETOS E CLAROS E QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO PODE SER ACOLHIDA PARA DESQUALIFICAR O TRABALHO TÉCNICO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE CONSTITUI PARCELA REMUNERATÓRIA PROPTER LABORE E ENCONTRA FUNDAMENTO NA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DA NATUREZA DE DETERMINADAS ATIVIDADES, BEM COMO NO ART. 7O, INCISO XXIII, DA CRFB/88, ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCISO XVIII, E, NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS ARTIGOS 7O E 8O DA LEI MUNICIPAL N° 1.485/2009. 4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO TRABALHA EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. 5. O CARGO EXERCIDO PELO SERVIDOR NO MENCIONADO PROCESSO N° 0000855-70.2013.8.19.0049, QUE O AUTOR TENTA USAR COMO PARADIGMA, QUE É DE AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, DE FORMA QUE O LAUDO PERICIAL NELE ELABORADO NÃO PODE SERVIR COMO PROVA EMPRESTADA AO PRESENTE FEITO. 6. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O LAUDO PERICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FLS. 383 E O MOTIVADOR DA LEI MUNICIPAL N° 1.485/2009 QUE RECONHECEM A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO AUXILIAR DO JUÍZO. 7. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 369 do CPC, no que concerne a necessidade de produção de prova testemunhal, visto que é essencial para corroborar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange ao contato permanente com pacientes, um dos requisitos para o recebimento do adicional de insalubridade previstos no art. 7 da Lei Municipal n. 1485/2009, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Argumenta: A Lei Municipal n° 1485/2009, em seu artigo 7º, item 16, estabelece de forma clara e inequívoca que a atividade de auxiliar de farmácia é considerada insalubre. Esta previsão legal é embasada em laudo do Médico do Trabalho do Ministério do Trabalho, que, após inspeções realizadas nas dependências de todos os setores e secretarias da municipalidade, classificou a atividade como insalubre em grau médio. Portanto, a legislação municipal reconhece expressamente que o exercício da função de auxiliar de farmácia, como desempenhada pelo recorrente, Paulo Roberto Miranda da Costa, é insalubre. [...] Ao se indeferir a produção de prova testemunhal, cerceou o direito de defesa do recorrente, impedindo-o de demonstrar que exerce suas atividades em condições insalubres e em contato permanente com pacientes. A prova testemunhal requerida pelo recorrente é essencial para corroborar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange ao contato permanente com pacientes, um dos requisitos para o recebimento do adicional de insalubridade (fl. 498). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.2.2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.8.2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25.4.2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3.8.2011. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, já haviam sido amealhadas prova pericial e documental bastantes para permitir ao magistrado verificar as alegações suscitadas pelas partes, o que tornou despicienda a produção da prova testemunhal requerida (fl. 466). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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