Execução da Pena 5352384-75.2021.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

LUCAS MACEDO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

03/11/2025, 10:23

Mandado Não Cumprido

01/11/2025, 14:17

Decorrido Prazo

13/10/2025, 14:27

Intimação Lida

25/09/2025, 14:39

Intimação Efetivada

25/09/2025, 12:10

Mandado Expedido

25/09/2025, 12:06

Ato Ordinatório

25/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

25/09/2025, 12:01

Processo Desarquivado

25/09/2025, 12:00

Cálculo de Pena de Multa

20/09/2025, 11:40

Intimação Efetivada

08/07/2025, 18:32

Cálculo de Custas

08/07/2025, 18:27

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:27

Todas as movimentações(277)

Processo Arquivado

03/11/2025, 10:23

Mandado Não Cumprido

01/11/2025, 14:17

Decorrido Prazo

13/10/2025, 14:27

Intimação Lida

25/09/2025, 14:39

Intimação Efetivada

25/09/2025, 12:10

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:03

Despacho

•19/06/2025, 21:03

Mandado Expedido

25/09/2025, 12:06

Ato Ordinatório

25/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

25/09/2025, 12:01

Processo Desarquivado

25/09/2025, 12:00

Cálculo de Pena de Multa

20/09/2025, 11:40

Intimação Efetivada

08/07/2025, 18:32

Cálculo de Custas

08/07/2025, 18:27

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:27

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 14:46

Processo Arquivado

26/06/2025, 14:46

Certidão Expedida

26/06/2025, 14:46

Juntada de Documento

26/06/2025, 14:33

Juntada de Documento

26/06/2025, 13:09

Juntada de Documento

26/06/2025, 09:47

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:22

Transitado em Julgado

23/06/2025, 15:28

Certidão Expedida

23/06/2025, 15:23

Juntada de Documento

23/06/2025, 15:21

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2025, 21:03

Autos Conclusos

18/06/2025, 15:08

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 12:28

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 12:28

Transitado em Julgado

18/06/2025, 12:28

Término da Suspensão do Processo

18/06/2025, 12:28

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884276/GO (2025/0092038-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LUCAS MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: WILSON WONNE PEREIRA CAVALCANTE - GO070830 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/03/2025, 22:35

Certidão Expedida

18/03/2025, 14:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/12/2024, 11:54

Intimação Expedida

05/12/2024, 23:25

Intimação Efetivada

05/12/2024, 23:25

Recurso Inserido

05/12/2024, 23:24

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

05/12/2024, 17:39

Intimação Lida

25/11/2024, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/11/2024, 11:53

Intimação Expedida

13/11/2024, 11:25

Intimação Efetivada

13/11/2024, 11:25

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

12/11/2024, 16:43

Autos Conclusos

04/11/2024, 06:40

Autos Conclusos

04/11/2024, 06:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/10/2024, 17:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/10/2024, 13:43

Intimação Expedida

07/10/2024, 14:06

Intimação Efetivada

07/10/2024, 14:06

Recurso Autuado

07/10/2024, 14:04

Recurso Distribuído

04/10/2024, 13:41

Recurso Distribuído

04/10/2024, 13:41

Certidão Expedida

04/10/2024, 13:41

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

03/10/2024, 18:55

Intimação Lida

23/09/2024, 03:10

Troca de Responsável

19/09/2024, 11:43

Intimação Lida

18/09/2024, 14:26

Intimação Expedida

13/09/2024, 13:04

Intimação Efetivada

13/09/2024, 13:03

Intimação Expedida

13/09/2024, 13:03

Intimação Efetivada

13/09/2024, 13:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/09/2024, 13:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

13/09/2024, 13:01

Decisão

13/09/2024, 13:01

Intimação Lida

27/08/2024, 17:54

Intimação Efetivada

26/08/2024, 14:47

Intimação Expedida

26/08/2024, 14:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/08/2024, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2024, 16:22

Autos Conclusos

20/08/2024, 11:51

Relatório - encaminhado à revisão

19/08/2024, 17:49

Autos Conclusos

23/07/2024, 09:43

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

19/07/2024, 17:59

Intimação Lida

18/07/2024, 03:03

Mandado Não Cumprido

11/07/2024, 16:38

Troca de Responsável

09/07/2024, 12:01

Intimação Expedida

08/07/2024, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2024, 12:47

Certidão Expedida

08/07/2024, 09:56

Autos Conclusos

08/07/2024, 09:56

Recurso Autuado

05/07/2024, 18:07

Recurso Distribuído

05/07/2024, 16:47

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/07/2024, 16:47

Recurso Distribuído

05/07/2024, 16:47

Autos Conclusos

03/07/2024, 14:46

Mandado Expedido

01/07/2024, 14:08

Mandado Não Cumprido

27/06/2024, 20:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/05/2024, 15:21

Intimação Lida

08/05/2024, 15:21

Intimação Expedida

03/05/2024, 15:04

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

03/05/2024, 14:00

Mandado Expedido

02/05/2024, 13:52

Juntada -> Petição

25/04/2024, 16:02

Intimação Lida

25/04/2024, 16:02

Intimação Efetivada

25/04/2024, 12:01

Intimação Expedida

25/04/2024, 12:01

Mandado Não Cumprido

24/04/2024, 22:35

Mandado Expedido

24/04/2024, 12:16

Mandado Não Cumprido

23/04/2024, 14:48

Mandado Cumprido

19/04/2024, 21:43

Mandado Expedido

05/03/2024, 15:50

Mandado Expedido

05/03/2024, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/03/2024, 18:25

Intimação Efetivada

04/03/2024, 18:25

Autos Conclusos

12/12/2023, 16:05

Certidão Expedida

12/12/2023, 16:04

Juntada -> Petição

12/12/2023, 13:04

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:40

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

27/11/2023, 19:21

Intimação Lida

27/11/2023, 03:14

Mandado Cumprido

22/11/2023, 14:11

Juntada de Documento

20/11/2023, 16:15

Ofício(s) Expedido(s)

20/11/2023, 13:03

Despacho -> Requisição de Informações

18/11/2023, 12:32

Certidão Expedida

17/11/2023, 18:34

Intimação Expedida

17/11/2023, 18:28

Autos Conclusos

17/11/2023, 18:08

Audiência de Instrução e Julgamento

17/11/2023, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2023, 17:50

Mídia Publicada

17/11/2023, 17:49

Juntada de Documento

17/11/2023, 17:25

Juntada de Documento

16/11/2023, 10:53

Certidão Expedida

14/11/2023, 10:19

Certidão Expedida

14/11/2023, 10:03

Mandado Cumprido

13/11/2023, 17:51

Juntada de Documento

31/10/2023, 14:57

Mandado Expedido

31/10/2023, 14:51

Mandado Não Cumprido

31/10/2023, 14:40

Certidão Expedida

18/10/2023, 12:45

Mandado Expedido

18/10/2023, 12:36

Mandado Expedido

18/10/2023, 12:32

Certidão Expedida

18/10/2023, 12:23

Mandado Expedido

18/10/2023, 12:18

Juntada -> Petição

16/10/2023, 18:21

Intimação Efetivada

06/10/2023, 14:22

Juntada -> Petição

05/10/2023, 17:20

Intimação Lida

05/10/2023, 17:20

Intimação Expedida

04/10/2023, 18:52

Mandado Não Cumprido

04/10/2023, 18:51

Mandado Cumprido

29/09/2023, 13:34

Mandado Cumprido

26/09/2023, 14:51

Mandado Cumprido

26/09/2023, 14:50

Mandado Cumprido em Parte

14/09/2023, 15:30

Juntada de Documento

05/09/2023, 18:06

Juntada de Documento

24/08/2023, 15:15

Ofício(s) Expedido(s)

24/08/2023, 15:09

Juntada de Documento

24/08/2023, 15:06

Mandado Expedido

24/08/2023, 14:58

Intimação Lida

24/08/2023, 14:56

Mandado Expedido

24/08/2023, 14:54

Mandado Expedido

24/08/2023, 14:46

Mandado Expedido

24/08/2023, 14:29

Mandado Expedido

24/08/2023, 14:24

Intimação Expedida

24/08/2023, 13:14

Audiência de Instrução e Julgamento

24/08/2023, 13:13

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:13

Intimação Lida

05/07/2023, 14:44

Intimação Efetivada

05/07/2023, 09:48

Intimação Expedida

05/07/2023, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2023, 23:12

Autos Conclusos

03/07/2023, 08:29

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2023, 21:26

Autos Conclusos

28/03/2023, 16:59

Juntada -> Petição

20/03/2023, 14:00

Intimação Lida

20/03/2023, 14:00

Intimação Expedida

20/03/2023, 08:11

Ofício Não Efetivado

14/03/2023, 17:55

Juntada de Documento

28/02/2023, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2023, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2023, 18:50

Autos Conclusos

29/11/2022, 18:33

Juntada -> Petição

22/11/2022, 14:52

Audiência de Instrução e Julgamento

21/11/2022, 17:29

Certidão Expedida

21/11/2022, 17:28

Mandado Não Cumprido

21/11/2022, 15:28

Intimação Expedida

21/11/2022, 15:03

Mandado Não Cumprido

21/11/2022, 14:58

Juntada de Documento

17/10/2022, 12:17

Juntada de Documento

13/10/2022, 16:18

Mandado Expedido

13/10/2022, 16:12

Mandado Expedido

13/10/2022, 16:08

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2022, 16:06

Audiência de Instrução e Julgamento

22/09/2022, 17:52

Intimação Efetivada

22/09/2022, 17:52

Audiência de Instrução e Julgamento

22/09/2022, 17:49

Certidão Expedida

22/09/2022, 17:49

Audiência de Instrução e Julgamento

16/09/2022, 13:06

Intimação Efetivada

16/09/2022, 13:06

Mídia Publicada

16/09/2022, 13:05

Audiência de Instrução e Julgamento

15/09/2022, 19:25

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2022, 19:25

Juntada -> Petição

15/09/2022, 18:18

Certidão Expedida

14/09/2022, 10:37

Intimação Efetivada

30/08/2022, 18:41

Certidão Expedida

30/08/2022, 18:41

Mandado Não Cumprido

30/08/2022, 18:38

Mandado Cumprido

26/08/2022, 15:30

Mandado Cumprido

25/08/2022, 13:46

Mandado Cumprido

22/08/2022, 13:33

Juntada de Documento

04/08/2022, 16:10

Mandado Expedido

04/08/2022, 15:59

Mandado Expedido

04/08/2022, 15:56

Mandado Expedido

04/08/2022, 15:53

Mandado Expedido

04/08/2022, 15:48

Certidão Expedida

04/08/2022, 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento

03/08/2022, 15:26

Intimação Efetivada

03/08/2022, 15:26

Intimação Lida

01/08/2022, 18:18

Troca de Responsável

01/08/2022, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2022, 13:45

Intimação Efetivada

01/08/2022, 13:45

Intimação Expedida

01/08/2022, 13:45

Autos Conclusos

16/07/2022, 18:23

Juntada -> Petição

15/07/2022, 23:02

Juntada de Documento

07/07/2022, 17:38

Juntada de Documento

07/07/2022, 16:48

Intimação Efetivada

06/07/2022, 08:19

Certidão Expedida

06/07/2022, 08:19

Decisão -> Revogação -> Decisão anterior

11/06/2022, 22:06

Intimação Efetivada

11/06/2022, 22:06

Término da Suspensão do Processo

09/06/2022, 18:26

Autos Conclusos

09/06/2022, 16:43

Certidão Expedida

09/06/2022, 16:43

Juntada de Documento

09/06/2022, 10:07

Juntada de Documento

17/05/2022, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

17/05/2022, 12:09

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2022, 09:01

Autos Conclusos

16/05/2022, 15:48

Juntada de Documento

16/05/2022, 15:42

Juntada -> Petição

11/05/2022, 13:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2022, 13:24

Juntada de Documento

10/05/2022, 16:31

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

12/04/2022, 11:18

Autos Conclusos

04/04/2022, 15:34

Certidão Expedida

31/03/2022, 13:30

Processo Redistribuído

31/03/2022, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2022, 17:10

Autos Conclusos

04/03/2022, 12:08

Juntada -> Petição

03/03/2022, 18:06

Intimação Lida

03/03/2022, 03:03

Intimação Expedida

21/02/2022, 15:13

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

21/02/2022, 15:11

Intimação Lida

21/02/2022, 11:04

Certidão Expedida

15/02/2022, 12:09

Intimação Expedida

15/02/2022, 12:09

Certidão Expedida

18/01/2022, 09:25

Recebido

16/11/2021, 13:24

Juntada de Documento

27/10/2021, 13:54

Documento Expedido

27/10/2021, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2021, 14:35

Autos Conclusos

26/10/2021, 10:28

Juntada -> Petição

25/10/2021, 22:14

Intimação Lida

25/10/2021, 03:06

Intimação Lida

25/10/2021, 03:06

Intimação Expedida

15/10/2021, 14:26

Juntada de Documento

15/10/2021, 14:26

Intimação Lida

18/08/2021, 20:20

Certidão Expedida

18/08/2021, 15:14

Mandado Expedido

18/08/2021, 15:06

Evolução da Classe Processual

18/08/2021, 13:23

Mudança de Assunto Processual

18/08/2021, 13:23

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/08/2021, 18:14

Intimação Expedida

17/08/2021, 18:14

Autos Conclusos

17/08/2021, 12:51

Intimação Lida

21/07/2021, 21:15

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

21/07/2021, 21:15

Troca de Responsável

14/07/2021, 13:22

Intimação Expedida

14/07/2021, 13:10

Juntada de Documento

14/07/2021, 13:10

Processo Distribuído

14/07/2021, 10:17

Recebido

14/07/2021, 10:17

Decisão

•12/11/2024, 16:43

Relatório e Voto

•12/09/2024, 16:03

Despacho

•22/08/2024, 16:22

Despacho

•19/08/2024, 17:49

Despacho

•08/07/2024, 12:47

Decisão

•05/07/2024, 16:47

Sentença

•05/03/2024, 15:50

Sentença

•05/03/2024, 15:47

Sentença

•04/03/2024, 18:25

Decisão

•18/11/2023, 12:32

Termo de Audiência

•17/11/2023, 17:50

Decisão

•17/11/2023, 14:49

Despacho

•04/07/2023, 23:12

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:03

Despacho

•19/06/2025, 21:03

Decisão

•12/11/2024, 16:43

Relatório e Voto

•12/09/2024, 16:03

Despacho

•22/08/2024, 16:22

Despacho

•19/08/2024, 17:49

Despacho

•08/07/2024, 12:47

Decisão

•05/07/2024, 16:47

Sentença

•05/03/2024, 15:50

Sentença

•05/03/2024, 15:47

Sentença

•04/03/2024, 18:25

Decisão

•18/11/2023, 12:32

Termo de Audiência

•17/11/2023, 17:50

Decisão

•17/11/2023, 14:49

Despacho

•04/07/2023, 23:12

Despacho

•24/04/2023, 21:26

Despacho

•27/02/2023, 18:50

Termo de Audiência

•15/09/2022, 19:25

Despacho

•01/08/2022, 13:45

Despacho

•04/07/2022, 17:49

Despacho

•11/06/2022, 22:06

Relatório e Voto

•06/06/2022, 21:34

Despacho

•17/05/2022, 09:01

Decisão

•16/05/2022, 15:38

Decisão

•12/04/2022, 11:18

Despacho

•10/03/2022, 17:10

Despacho

•26/10/2021, 14:35

Decisão

•17/08/2021, 18:14