Procedimento Comum Cível 5053839-63.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5053839-63.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811735/SC (2024/0467950-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: IZABEL DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO: FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO - PR096371 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DAJUSTIÇAGRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, A QUAL SE ESTENDE POR TODO O PROCESSO, ABARCANDO, INCLUSIVE, O GRAU RECURSAL, SENDO DISPENSÁVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ACOLHIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DOS CONTRATOS AOS AUTOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ENCARGOS PACTUADOS, APESAR DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE ATENDEU AOS INTERESSES DA AUTORA, IMPONDO A REDUÇÃO DOS JUROS DO CONTRATO OMISSO À MÉDIA DE MERCADO, EXCETO SE OS JUROS CONTRATADOS FOREM MAIS BENÉFICOS À AUTORA, BEM COMO DETERMINOU A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICADO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL QUE SE DÁ PELA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA A LEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. "2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do R Esp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTE, ASSOCIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE PERMEARAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO MONTANTE E PRAZO DO FINANCIAMENTO, ÀS FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, À ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO, À MODALIDADE DE PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO, DENTRE OUTROS ELEMENTOS PREPONDERANTES, CONDUZ À INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO DE QUE O ATUAL ARRANJO CONTRATUAL SUBMETE O CONSUMIDOR A UMA DESVANTAGEM DESCOMEDIDA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, AO CONFIGURAR ABUSO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO PRESENTE CASO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PARTE RÉ QUE, AINDA NESTE TEMA, SUSTENTA, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB O CÓDIGO 25464, PARA TODOS OS CONTRATOS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA VINCULADA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E DIVULGADA PELO BACEN SOB CÓDIGO 25465. EMPRÉSTIMO, NO ENTANTO, QUE NÃO SE DESTINOU INTEGRALMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. RENOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E DISPONIBILIZAÇÃO DE SALDO RESIDUAL À PARTE AUTORA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN COMO “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIE 25464), NA DATA DA CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENDIDO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TEMA. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. REDUÇÃO DO MONTANTE QUE IMPORTARIA DESCOMPASSO COM A REGRA DO ART. 85, §2°, DO CPC. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NO CASO CONCRETO. PENALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alegou violação do art. 421 do CC, defendendo a impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fls. 618-619): "Na hipótese, os contratos entabulados vieram assim definidos: a) Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032910010207 (evento 1, CONTR10): datado de 2- 8-2018, celebrado para confissão de dívida referente à avença n. 032910009233, prevê a incidência de juros de 20,00% ao mês e 791,61% ao ano, em 12 parcelas, enquanto no mesmo período (agosto/2018) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,85% ao mês e 121,44% ao ano. b) Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032910010208 (evento 1, CONTR11): datado de 2-8-2018, prevê a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, em 1 parcela, enquanto no mesmo período (agosto/2020) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,85% ao mês e 121,44% ao ano. c) Contrato de Empréstimo Pessoal n. 03291006433 (evento 1, CONTR15): datado de 17- 1-2017, celebrado para confissão de dívida referente à avença n. 032910004450, prevê a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, em 12 parcelas, enquanto no mesmo período (janeiro/2017) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,60% ao mês e 140,88% ao ano. d) Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032910008547 (evento 1, CONTR18): datado de 31-10-2017, celebrado para confissão de dívida referente à avença n. 032910006433, prevê a incidência de juros de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, em 12 parcelas, enquanto no mesmo período (outubro/2017) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,27% ao mês e 132,11% ao ano. e) Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032910009233 (evento 1, CONTR20): datado de 6- 3-2018, celebrado para confissão de dívida referente à avença n. 032910008547, prevê a incidência de juros de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, em 12 parcelas, enquanto no mesmo período (março/2018) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,99% ao mês e 124,99% ao ano. Segundo o estipulado no contrato em análise, evidencia-se que a taxa anual de juros imposta ultrapassa em mais de 5 vezes a média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A mencionada discrepância, por si só, suscita questionamentos acerca da eventual abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos, os quais serão abordados a seguir. Destaca-se que a entidade bancária, por meio de seus instrumentos processuais, corrobora a prática de concessão de empréstimos a consumidores em situação de inadimplência e endividamento, o que, por sua vez, obstaculiza a obtenção de crédito junto a outras instituições. Essa conduta, aliada à aplicação de taxas de juros substancialmente elevadas, evidencia-se prejudicial ao consumidor, notadamente considerando que contraria o preceituado no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o mencionado dispositivo, o fornecedor, ao ofertar crédito, deve avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise criteriosa das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando as normativas do referido código e da legislação de proteção de dados. O descumprimento destas obrigações pode resultar em medidas judiciais, incluindo a redução dos juros, encargos e acréscimos ao principal, bem como a dilatação do prazo de pagamento estipulado no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e indenizações por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Ademais, no momento da celebração do contrato, verifica-se que o consumidor se encontrava em situação notória de fragilidade financeira, conforme reconhecido pela própria instituição financeira. Tal circunstância limitou significativamente seu poder de discernimento. A exploração dessa condição vulnerável por parte da instituição financeira enseja o reconhecimento de um consentimento viciado, uma vez que o tomador se propõe a remunerar excessivamente pela concessão do empréstimo, diante de sua condição de vulnerabilidade creditícia. A assertiva da entidade bancária de que necessita salvaguardar-se diante do expressivo índice de inadimplência, embora correto que a inadimplência seja um fator considerado na fixação da taxa de juros, ultrapassa os limites da razoabilidade quando, na prática, essa justificativa onera excessivamente os clientes cumpridores de suas obrigações. A análise minuciosa do contrato revela, ainda, que em um período contratual relativamente breve, apenas 1/3 das parcelas são direcionadas à amortização do capital, ao passo que 2/3 são exclusivamente destinados ao pagamento de juros remuneratórios. Essa prática denota flagrante desproporcionalidade, que viola o equilíbrio contratual, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A conjugação dessa discrepância com a aplicação de uma taxa de juros elevada reforça a conclusão de que o contrato em questão, em sua configuração atual, submete o consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Nesse cenário, razão não assiste ao banco apelante, haja vista que as taxas avençadas estão vários percentuais muito acima do dobro das médias divulgadas pelo BACEN, sem que efetivamente demonstrado fundamento calcado na análise crítica do perfil de risco da parte autora, tomadora dos empréstimos, tampouco outros elementos que justifiquem os percentuais (spread, periodicidade contratada etc." Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9961041, Subguia 5167316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 964,00

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9961041 - R$ 964,00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IZABEL DOS SANTOS SILVEIRA

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 70 Número: 50332089320258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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