Cumprimento de sentença 5079761-85.2020.8.13.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 5079761-85.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2625543/MG (2024/0153850-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO ADVOGADOS: JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559 MARIANNA SAAR SILVA VASCONCELOS - MG147738 AGRAVADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455 MATEUS NASCIMENTO TOMAZ - SP494049 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO JUSTIFICADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALROAMENTO EM CONTRAMÃO DIRECIONAL. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE A INVADIU. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. O condutor de veículo que realiza manobra de ultrapassagem, vindo a causar acidente em contramão direcional é presumidamente responsável por sua ocorrência. Nos termos do art. 373, II, do CPC, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.” (e-STJ fl. 238) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 281/286). O recorrente aponta a violação dos arts. 156, 369, 373, II, 489, II, III, § 1º, IV, 1.022, I, do Código de Processo Civil. Alega que o Tribunal de origem incorreu em contradição, ao afirmar que o réu deixou de se desincumbir do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito (art. 373, II, do Código de Processo Civil), sem deferir o pedido de produção de prova pericial. Defende que o indeferimento do pedido de produção da prova pericial, única apta a demonstrar a correta dinâmica do acidente de automóvel descrito na petição inicial, caracteriza cerceamento de defesa. A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 314/327). Em resumo, apontou a incidência da Súmula n. 7/STJ e assinalou que, em última análise, compete ao juiz decidir quais provas são indispensáveis à instrução do processo. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial O recurso merece ser conhecido em parte e, na extensão, não provido. De início, não se verifica contradição no acórdão de 2º grau. O eg. TJMG, com fundamentação coerente, validou a decisão do juízo sentenciante de dispensar a produção de prova pericial, tendo em vista que “não contribui efetivamente para a formação do convencimento motivado, além de [o réu] não ter apresentado justificativa para a produção desta” (e-STJ fl. 241). Em acréscimo, a Corte de origem destacou: “Isso ocorre porque a finalidade da perícia alegada pela apelante, que justificaria a produção da prova, seria a de genericamente avaliar a ocorrência de ato ilícito a partir das fotografias do veículo, o que, analisando-se as questões de direito suscitadas na ação e as demais provas contidas nos autos, pode ser determinado pelo julgador de direito, sem que seja necessária a produção de produção de prova pericial.” (e-STJ fl. 241) Não há falar, portanto, em existência de contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido diverso da pretensão da parte. A tese de cerceamento de defesa não pode ser conhecida. Nos termos da Súmula n. 7/STJ, esta Corte Superior não pode, em sede de recurso especial, verificar se a prova pericial, no caso, seria indispensável para se dizer de quem foi a culpa pela causação do acidente de veículos descrito na petição inicial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial, e nessa extensão negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(77)