Ação Penal - Procedimento Ordinário 0026478-86.2020.8.03.0001 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0026478-86.2020.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

30/07/2025, 23:26

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS - SEEU nº 5002053-31.2025.8.03.0001.

29/07/2025, 10:16

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS - Certifico que, conforme a orientação recebida na reunião realizada na Corregedoria, no âmbito do processo nº 0003106-51.2025.8.03.0901, foi definido que a expedição das cartas guias, guias de recolhimento e guia de sursis devem ser realizada exclusivamente pelo SEEU e pelo BNMP, não sendo necessária a utilização do sistema Tucujuris para esses procedimentos. Realizei o registro da carta guia/recolhimento no BNMP, procedi com a transferência para a Vara de Execução competente e efetuei a distribuição no SEEU, processo nº 5002053-31.2025.8.03.0001.

29/07/2025, 10:15

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS - Certifico, nos termos do artigo 22, § 1º da RESOLUÇÃO Nº 1704/2025-TJAP, que procedi à transferência da competência da carta guia/guia de recolhimento no BNMP para a Vara de Execução competente.

29/07/2025, 10:15

KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES - SEEU nº 5002202-27.2025.8.03.0001

29/07/2025, 09:58

KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES - Certifico que, conforme a orientação recebida na reunião realizada na Corregedoria, no âmbito do processo nº 0003106-51.2025.8.03.0901, foi definido que a expedição das cartas guias, guias de recolhimento e guia de sursis devem ser realizada exclusivamente pelo SEEU e pelo BNMP, não sendo necessária a utilização do sistema Tucujuris para esses procedimentos. Realizei o registro da carta guia/recolhimento no BNMP, procedi com a transferência para a Vara de Execução competente e efetuei a distribuição no SEEU, processo nº 5002202-27.2025.8.03.0001.

29/07/2025, 09:57

KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES - Certifico, nos termos do artigo 22, § 1º da RESOLUÇÃO Nº 1704/2025-TJAP, que procedi à transferência da competência da carta guia/guia de recolhimento no BNMP para a Vara de Execução competente.

29/07/2025, 09:56

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS - Certifico, em cumprimento à RESOLUÇÃO Nº 1704/2025-TJAP, que lancei a carta guia no BNMP. Aguarda assinatura para posterior transferência da competência à Vara de Execuções Penais (VEP), conforme a determinação da referida resolução, que prevê que, caso as peças sejam expedidas pelo juízo da condenação, deverá ser registrado o evento de transferência para a Vara de Execuções Penais (VEP).

24/07/2025, 08:45

KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES - Certifico, em cumprimento à RESOLUÇÃO Nº 1704/2025-TJAP, que lancei a carta guia no BNMP. Aguarda assinatura para posterior transferência da competência à Vara de Execuções Penais (VEP), conforme a determinação da referida resolução, que prevê que, caso as peças sejam expedidas pelo juízo da condenação, deverá ser registrado o evento de transferência para a Vara de Execuções Penais (VEP).

24/07/2025, 08:33

MANDADO DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS para - MICHEL FERREIRA DOS SANTOS - emitido(a) em 23/07/2025

23/07/2025, 13:07

MANDADO DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS para - KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES - emitido(a) em 23/07/2025

23/07/2025, 13:05

Certifico e dou fé que em 27 de junho de 2025, às 14:03:00, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA ÚNICA

27/06/2025, 14:03

Remessa

27/06/2025, 12:03

Faço juntada nestes autos das Planilhas de Cálculo da Pena Multa. Certifico que em relação às custas, por se tratar de processo de 2020 em diante, o valor total é o da Taxa Judiciária Valor Fixo - R$467,96.

27/06/2025, 11:57

Certifico e dou fé que em 23 de junho de 2025, às 08:28:08, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA ÚNICA, enviados pelo(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

23/06/2025, 08:28

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•04/02/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827875/AP (2024/0482242-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES AGRAVANTE: MICHEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: AULO CAYO DE LACERDA MIRA - AP000923 RONEY ALENCAR DA COSTA - AP003810 JUSLEY CATARINA DA SILVA CUNHA - AP005965 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 1037-1048) contra a decisão de fls. 1020-1029, que inadmitiu o recurso especial interposto por KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES e MICHEL FERREIRA DOS SANTOS (e-STJ, fls. 975-984), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (e-STJ, fls. 879-898). O agravante alega que a decisão de inadmissão do recurso especial não reproduziu o melhor direito, sustentando que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além de apontar a inadequação do regime inicial de cumprimento de pena e a quebra da imparcialidade do magistrado na inquirição de testemunhas. No recurso especial inadmitido, aponta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República; artigo 212 do Código de Processo Penal; artigo 33, §2º, “c”, e artigo 59 do Código Penal; além das Súmulas 718 e 719 do STF e das Súmulas 440 e 444 do STJ. Requer a declaração da nulidade do acórdão, pois fundamentado em instrução maculada pela quebra da imparcialidade, ressaltando que não foram considerados os depoimentos das testemunhas de defesa. Sustenta que houve indução da testemunha de acusação pelo magistrado, quebrando sua isenção e parcialidade, o que teria gerado prejuízo ao acusado e violado o sistema penal acusatório. Seguindo, pede a aplicação do regime inicial aberto ao agravante MICHEL, diante da pena aplicada, conforme a súmula 440 do STJ. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 993-1008). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1020-1029), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 1037-1048). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento parcial do agravo do réu MICHEL FERREIRA DOS SANTOS, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento (e-STJ, fls. 1100-1107). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, registre-se que a alegação de ofensa a dispositivos e princípios da Constituição da República é relativa a tema de direito constitucional, que não pode ser objeto de análise desta Corte no bojo de Recurso Especial, em face de a competência ser do STF, na forma do art. 102, III, da Constituição da República. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DOS ARQUIVOS EM FORMATO ESCOLHIDO PELA DEFESA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTENTE. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE AVERIGUARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário, mostra-se, sim, aplicável o enunciado da Súmula n. 126 desta Corte (AgRg no REsp 1587824/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1861383/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 386, V E VII, DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. 1. A defesa argumenta a ilicitude das provas que respaldam a materialidade e pleiteia a absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP. Ocorre que o recurso se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que esse artigo não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e para reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Em segundo lugar, quanto a essa tese, a parte recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, XII, da Constituição Federal), cuja análise é necessária para dirimir a controvérsia, o que obsta o exame da matéria por esta Corte Superior, em recurso especial, uma vez que o exame de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 3. Outrossim, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1604092/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). Seguindo, quanto à alegação da iniciativa instrutória do magistrado, a instância anterior ponderou nestes termos (e-STJ, fls. 879-898): “Sobre a primeira questão, o art. 212 do CPP prestigia o que tem se denominado de sistema direct examination and cross examination, modelo de oitiva que abrange a inquirição da testemunha diretamente pela parte que a arrolou e pela parte contrária, sem intervenção judicial (Cardoso, O. V.. Direct Examination and Cross-Examination no Código de Processo Civil. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, v. 16, n.2. Disponível em: doi.org/10.22456/2317-8558.119168). A regra veio em substituição ao sistema presidencialista no qual o Juiz formulava as perguntas diretamente. Com a alteração legislativa ocorrida em 2008, o dispositivo passou a ter a seguinte redação: As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. No caso, ao colher o depoimento da vítima Betânia Vasconcelos de Souza, o Juiz sentenciante assim se manifestou: ‘Betânia, a Senhora foi vítima de um golpe praticado pelos réus em novembro de 2019? Foi isso? (...) É sobre esse fato que a gente quer a Senhora fale pra gente hoje: descreva o que aconteceu, que prejuízo que a senhora tomou, quem teria praticado esse prejuízo e etc. O Promotor começa as perguntas e, depois, o Advogado de defesa. Dr. Jander, por favor.’ (ordem nº 140, primeiro arquivo de mídia, 11min:20seg). Como se vê, não houve desrespeito ao sistema de inquirição estabelecido pela legislação processual penal, uma vez que o magistrado apenas introduziu qual seria a discussão daquele momento, tendo, logo em seguida, passado a palavra para a acusação formular as perguntas. Além do mais, o modo pelo qual se valeu para iniciar a instrução, na forma de pergunta, não teve o condão de influenciar o ânimo da vítima porque a denúncia encontra-se baseada em boletim de ocorrência registrado pela própria Betânia Vasconcelos de Souza, que comunicou ao agente de polícia ter sofrido um ‘ESTELIONATO PELO MICHEL FERREIRA DOS SANTOS’, conforme consta do arquivo digital relativo ao inquérito de polícia de ordem nº 1, p. 4 e 5. E mais, não se observa que a conduta ora em análise tenha resultado na quebra de isenção do magistrado para a condução do feito, estabelecendo vínculos subjetivos com a vítima ou com a causa em apuração, de forma a atrair algumas das hipóteses do art. 254 do CPP. Vale reforçar, houve apenas o esclarecimento do motivo da vítima estar participando da audiência e sendo inquirida neste feito.” O art. 212, caput, do CPP, estabelece que as perguntas das partes serão feitas diretamente às testemunhas, cabendo ao juiz o papel de indeferi-las quando impertinentes ou irrelevantes. O parágrafo único, por sua vez, prevê que, "após a inquirição pelas partes, o juiz poderá complementar a instrução, formulando perguntas que julgar necessárias ao esclarecimento da causa". Entretanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão da ordem de perguntas, iniciadas pelo juiz, constitui nulidade relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO, COMPROVADAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso. 2. As instâncias de origem apontaram elementos concretos que evidenciam a prática do delito de tráfico de drogas e a estabilidade e permanência da associação criminosa. Desse modo, para entender-se pela absolvição dos réus, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. A aplicação das causas de aumento foi mantida com base em provas de prática ilícita em conjunto com agente custodiado e em concurso com adolescentes e, para afastar essa conclusão, seria necessária dilação probatória, inviável em recurso especial. 4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente dedicada ao cometimento do narcotráfico. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.460.940/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) No caso concreto, a Defesa limita-se a apontar que o juiz iniciou a inquirição, sem indicar como tal atuação teria comprometido a imparcialidade das testemunhas ou favorecido a acusação em detrimento da defesa. Ademais, a instância anterior afirmou que o magistrado “apenas introduziu qual seria a discussão daquele momento, tendo, logo em seguida, passado a palavra para a acusação formular as perguntas.” Outrossim, extrai-se do acórdão que não há indicação de imparcialidade do Juiz, pois houve apenas o esclarecimento do motivo da vítima estar participando da audiência e sendo inquirida neste feito. Da mesma forma, não procede a alegação de imparcialidade pelo fato de ter, conforme entendimento dos agravantes, desconsiderado os depoimentos das testemunhas de defesa. Como se sabe, o juiz não está vinculado a um sistema de valoração tarifada das provas, mas deve formar sua convicção com base no conjunto probatório, apreciando livremente os elementos colhidos, desde que justifique sua decisão. Em complemento, cabe ponderar que o dever de fundamentação não exige que o juiz mencione exaustivamente cada prova, mas que indique os motivos de sua decisão. Assim, a não consideração dos depoimentos das testemunhas de defesa não implica, por si só, nulidade, mas sim exercício legítimo da análise probatória. Aliás, no caso, percebe-se que o magistrado a quo analisou esta prova, pois destacou que as testemunhas de defesa nada esclareceram sobre os fatos. Além do mais, cabia à Defesa demonstrar que os depoimentos desconsiderados eram essenciais e capazes de alterar o resultado do julgamento, evidenciando erro manifesto ou arbitrariedade, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, comporta guarida o pedido de reforma da pena do agravante MICHEL. No caso, o Juiz sentenciante ficou a sanção da forma como segue (e-STJ, fls. 690): “Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que o réu apresenta culpabilidade grave por ter aplicado vários golpes na cidade com o mesmo modus operandi, já tendo sido investigado por cometer crimes semelhantes em outro Estado da Federação-CE; é tecnicamente primário; não há elementos para se apurar a conduta social e personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de enriquecer-se ilicitamente em prejuízo das vítimas, o que já faz parte do próprio do tipo penal; as circunstâncias consequências foram normais ao tipo penal; a vítima não contribuiu para o crime. São poucas as condições econômicas do réu, já que é autônomo. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base para o crime em 01 (um) ano e 06 (seis) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Não há atenuantes, agravante, causa de aumento ou diminuição de pena. Não é caso de substituição da pena pelos arts. 44 e 77, do CP, haja vistas terem sido valoradas circunstâncias negativas na primeira fase da dosimetria e pelo fato do réu responder a outros processos semelhantes Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “a” e “c”, do CP, DECIDO que a pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO por responder por já terçado condenando pelo crime com o mesmo modus operandi, além de estar respondendo a outras ações penais, também por estelionato, já tendo sido investigado por cometer crimes semelhantes no estado do CEARÁ. Assevero que o Juízo pode fixar regime inicial mais gravoso quando necessário, conforme inteligência do art. 59, III, do CP (o juiz estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade) e do enunciado da Súmula nº 719 do STF, verbis: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." A Corte de origem alterou o regime para o semiaberto, ressaltando que a presença da circunstância judicial e de pena inferior a 4 anos não permitia a imposição do regime inicial fechado (e-STJ, fls. 894). Entretanto, conforme se extrai da sentença, a instância anterior valorou negativamente a culpabilidade do agravante MICHEL com fundamento na existência de registros de “vários golpes na cidade com o mesmo modus operandi”. Todavia, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal, estabelecido na Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Destarte, de rigor a exclusão desta circunstância judicial. Passo, portanto, à nova dosimetria da pena. Na primeira fase, com a alteração acima realizada, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Nas demais etapas, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição, torno esta pena definitiva. Em razão desta pena, estipulo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do CP. Por fim, em atenção ao disposto no art. 44, I, do CP, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, que deverá ser delineada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”, “b” e “c”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar parcial provimento a fim de fixar a pena do agravante MICHEL FERREIRA DOS SANTOS em 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, que deverá ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

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