Execução de Título Extrajudicial 5637222-74.2021.8.09.0010 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 5637222-74.2021.8.09.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679445/GO (2024/0235108-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO BAHIA EVANGELISTA AGRAVANTE: MARILIA LOPES BAHIA EVANGELISTA ADVOGADO: LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO - GO027940 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON - GO044132 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO BAHIA EVANGELISTA e MARIA LOPES BAHIA EVANGELISTA B1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA Nº 30 DO TJGO. SENTENÇA CASSADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. Para se extinguir o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte para que supra a falta em cinco dias, conforme exigência do § 1º do mesmo artigo. 2. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator, quando a parte agravante não apresenta fato novo suscetível de justificar a reconsideração, tampouco comprova que os fundamentos que a embasam são contrários à jurisprudência predominante deste eg. Tribunal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (e-STJ fl. 398) Os recorrentes apontam a violação do art. 485, III, do Código de Processo Civil, porque a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito, mesmo depois de ter sido pessoalmente intimado para isso, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 456/464). Defende, em síntese, a inadmissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 282/STF) e por demandar o reexame de provas dos autos (Súmula n. 7/STJ). O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial O recurso especial não merece provimento. O eg. TJGO cassou a sentença que extinguiu o feito por abandono de causa (art. 485, II, do Código de Processo Civil), porque o autor não foi prévia e pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, veja-se: “De fato, a decisão que julgou a apelação cível encontra-se devidamente fundamentada, endossando que para a extinção do processo por abandono é necessária a presença concomitante de três requisitos, nos termos do artigo 485, II, §1º do Código de Processo Civil: I) a letargia da parte autora em cumprir ônus processual a ela imposto em prazo superior a 30 (trinta) dias; II) a intimação pessoal da parte interessada para que impulsione o feito, sob pena de extinção; III) a ausência de manifestação nos cinco dias subsequentes à efetivação da intimação. Além disso, caso a relação jurídica já esteja triangularizada, o requerimento de extinção por abandono deve ser deduzido pelo réu, não o podendo fazer o juiz oficiosamente em casos tais. Com efeito, a jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, o que não é o caso em tratativa. Nesse cenário, não houve a imprescindível intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito em 05 dias, com a expressa advertência da pena de extinção, bem como não houve requerimento de extinção por abandono deduzido pelos executados.” (fl. 401) O acórdão deve ser mantido, com base na Súmula n. 568/STJ, porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ, acerca dos requisitos para a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa. Citam-se precedentes desta Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, para a extinção do processo, por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte para promover os atos de sua incumbência, com a advertência de que a falta acarretará a extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015 (267, § 1º, do CPC/1973). 4. É pacífico nesta Corte que a nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief). 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.115.179/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025. – grifos acrescidos) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. – grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem majoração dos honorários pela cassação da sentença e determinação de regular prosseguimento do feito, na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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