Cumprimento de sentença 0002310-62.2016.8.16.0174 - STJ

Cumprimento de sentença 0002310-62.2016.8.16.0174 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788742/PR (2024/0418013-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ARNALDO DIAS DOS REIS REPRESENTADO POR: FERNANDA PERLIN DOS REIS ADVOGADO: SAMIR EL HAJJAR - PR017891 AGRAVADO: NATA STURMER ADVOGADO: FREDERICO SLOMP NETO - PR039082 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARNALDO DIAS DOS REIS - ESPÓLIO, representado por FERNANDA PERLIN DOS REIS - INVENTARIANTE, contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. Erro médico. Autor que perdeu a esposa em razão de negligência no atendimento médico. Tumor benigno cerebral detectado e retirado. Alegação do médico réu de que a paciente teria deixado de se consultar com ele inviabilizando o acompanhamento médico necessário à prescrição de tratamento adequado à evolução da doença para a forma maligna. Inocorrência. Prova documental de que a paciente teve sete consultas com o médico réu no período de dois anos, correspondente entre o pós-cirúrgico e sua morte. Inversão do ônus da prova deferida no saneador por se tratar de relação de consumo. Atendimentos realizados mediante utilização de plano de saúde privado. Ônus da prova que incumbia ao réu, mediante apresentação dos prontuários de atendimento, ao efeito de demonstrar o efetivo acompanhamento da evolução da doença, bem como a adoção de procedimentos em conformidade com a literatura especializada. Prontuários não trazidos aos autos. Constatação de negligência no atendimento. Laudo pericial que contraria as provas dos autos. Ocorrência de dano moral indenizável. Dano in re ipsa. Morte do cônjuge. Fixação da indenização em R$ 120.000,00, consoante casos análogos julgados por este Tribunal. Pensionamento requerido pelo autor, cônjuge supérstite. Ausência de demonstração de dependência econômica dos valores recebidos pela falecida ou mesmo dificuldades para manutenção da subsistência da família. Pensão indevida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. APELO PROVIDO EM PARTE" (e-STJ fl. 802). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 369, 464, 465 e 1.013 do Código de Processo Civil. Assevera que não possuía interesse em apelar da sentença que lhe foi totalmente favorável, no entanto, o colegiado local estava obrigado a conhecer de toda a matéria suscitada nos embargos de declaração, em virtude do efeito devolutivo do recurso. Aduz que o acórdão recorrido, ao entender que não foram respondidas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apreciou o mérito e condenou o recorrente, quando deveria ter convertido o feito em diligência, para determinar que o perito respondesse aos pontos específicos sobre os quais o relator mostrou perplexidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à ofensa aos arts. 369, 464, 465 e 1.013 do CPC, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA COM RADIOTERAPIA PELO MÉTODO IMRT. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos utilizados em tratamento contra o câncer, como no caso dos autos, bem como a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, nessas hipóteses, é desinfluente à análise da obrigatoriedade de custeio. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2.111.679/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 05/06/2024 - grifou-se) Observe-se ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADES. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à existência de ilegalidades no plano de recuperação judicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3.1. Importante assinalar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte insurgente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.813.156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2024 - grifou-se) O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado pelo presente julgamento. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária atribuída ao réu, ora recorrente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observando-se os limites estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE NATÃ STURMER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO DE ALMEIDA OLIVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(587)

Todos os documentos(56)