Processo 0073925-07.2009.8.12.0001 - STJ

Processo 0073925-07.2009.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2574545/MS (2024/0060440-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 AGRAVADO: TERCIO NICOLAU GOMES AGRAVADO: VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SONIA MARIA GONZALES DA LUZ ADVOGADOS: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 MURILO BARBOSA CESAR - MS011750 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (outro nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação se deu em virtude da deficiência na fundamentação recursal, da ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do entendimento firmado e da inviabilidade do reexame da matéria objeto do recurso especial por força das Súmulas nº 5/STJ e nº 7/STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeitam-se os pedidos formulados nas petições nº 858.515/2024 (e-STJ fls. 1.367/1.529) e nº 106.240/2025 (e-STJ fls. 1.530/1.537). Com efeito, conforme decidido no Conflito de Competência nº 137.257/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 1º/8/2016, suscitado nos presentes autos, o "vínculo na hipótese é com apólice privada, sem garantia pelo FCVS" (e-STJ fl. 805), não se verificando, portanto, a competência da Primeira Seção deste Superior Tribunal para apreciar o presente recurso, bem como não há qualquer similitude fática entre o caso concreto e o Tema nº 1.301/STJ, a autorizar a pretendida suspensão do feito. No mais, o agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a incidência das Súmulas nº 5/STJ e nº 7/STJ, limitando-se a fazer assertivas genéricas sem explicitar, à luz da tese recursal e dos elementos do acórdão recorrido, de que maneira a análise dos temas não esbarrariam nos óbices apontados, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, o seguinte precedente da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Ante o exposto, indefiro os pedidos das petições nº 858.515/2024 e nº 106.240/2025 e não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para a seguradora ré. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária atribuída à ré, ora recorrente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono dos recorridos, observando-se os limites estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

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