Habeas Corpus 0185428-61.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0185428-61.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 887989/2025

19/09/2025, 15:11

Protocolizada Petição 887989/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2025

19/09/2025, 14:35

Retirada de pauta Petição Nº562589/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 916022

05/08/2025, 15:11

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal compulsou os autos e não localizou, no presente feito, procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do Paciente outorgando poderes ao Dr. MARCO AURÉLIO NAKAZONE - SP 242.386 e/ou Dr. LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP 309.552 para substabelecer, razão pela qual esta Coordenadoria deixou de proceder à inclusão da representação processual requerida à e-STJ fl. 651.

01/08/2025, 18:52

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 688084/2025

01/08/2025, 16:01

Protocolizada Petição 688084/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/08/2025

01/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

23/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 562589/2025

18/06/2025, 19:21

Protocolizada Petição 562589/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/06/2025

18/06/2025, 19:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 552421/2025

17/06/2025, 11:31

Protocolizada Petição 552421/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

17/06/2025, 11:15

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 270508/2025 - AgRg

16/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/06/2025, 01:41

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0270508 - AgRg no HC 916022 - Publicação prevista para 16/06/2025

12/06/2025, 13:50

Conhecido o recurso de ANDRE DECELLI e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00270508/2025 - AgRg no HC 916022/SP

11/06/2025, 23:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/06/2025, 13:50

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 916022/SP (2024/0185428-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARCO AURELIO NAKAZONE ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO NAKAZONE - SP242386 AGENOR NAKAZONE - SP276256 LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRE DECELLI CORRÉU: PAULO DONIZETE DAMASCENO CORRÉU: DIMAS LONGUINI HERMINIO FAUSTO CORRÉU: FABIANA MARTINS VIEIRA CORRÉU: DAVI MANSUR CURY CORRÉU: FRANCISCO DE SOUSA PEDROSA CORRÉU: JONSON DIAS CORREA CORRÉU: PEDRO AUGUSTO BARROS SCOMPARIN CORRÉU: RODRIGO DIMAS DE MELO PIMENTA CORRÉU: SIMONE APARECIDA CICILLINI CORRÉU: ANGELO LOPES GONZALEZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ANDRÉ DECELLI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2067822-06.2022.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 288 do CP) e fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93). A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade no oferecimento da denúncia, sob o argumento de que foi feita por promotores do GAECO sem a participação do 17º Promotor de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto/SP, em violação do princípio do promotor natural e o devido processo legal. Requer, assim, a declaração de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ (fls. 550-560). Decido. No caso dos autos, a defesa alega que o paciente foi investigado sem que o procedimento fosse livremente distribuído e que o oferecimento da denúncia e os atos subsequentes foram praticados por promotores que não tinham atribuição legal, em violação ao princípio do promotor natural. Afirma que a inicial foi assinada somente por promotores integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de São Paulo. Sustenta que a atuação do grupo apenas se justifica quando realizada com a anuência da promotoria criminal. A Corte estadual assim afastou a tese defensiva (fls. 298-301): Não se vislumbra qualquer violação ao princípio do promotor natural, porquanto os princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, previstos no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, permitem que a instituição possa ser representada como um todo por cada um de seus membros, os quais podem ser substituídos uns pelos outros. Logo, por certo que não há violação ao princípio do “promotor natural” na atuação do GAECO nos autos originários, mesmo com a ausência de atuação direta ou indireta dos membros do Ministério Público titulares da comarca originária, vez que o Ministério Público é uno. Cumpre consignar que a “violação ao princípio do Promotor natural visa a impedir que haja designação de Promotor ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou casos específicos (STF HC. 95447/SP, 1º Turma, Rel. Mins Ricardo Lewandowski, j. em 17.10.2010). Portanto, o que se veda são manipulações casuísticas ou designações seletivas efetuadas pelo Chefe da Instituição, fato que aqui não restou demonstrado. Com efeito, a matéria já está pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça desde 2004 (R Esp n. 495.928/MG, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 02/02/2004), sem que se alterasse tal panorama. A criação de grupos para atuação específica, dentro das fileiras do Ministério Público por meio de resolução do Procurador-Geral de Justiça, com o estabelecimento de competência e de membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, para atuar em casos que envolvam organizações criminosas e o crime estruturado, na esteira de reinante orientação, não ofende o Princípio do Promotor Natural. Ademais, não há demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real, conforme dispõem os artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, a justificar o trancamento da ação penal. Pela simples leitura da peça de incoação e documentos constantes nos autos originários, nota-se que, ali, se relatam os fatos com precisão, bem se externando as circunstâncias pertinentes, de modo a ressumbrar possível autoria, a par da materialidade. [...] Em resumo, a invocada ausência de justa causa há que aflorar cristalinamente dos elementos cognitivos amealhados, já que estreitos os limites de conhecimento do presente “writ”, em que obstados exame e valoração de provas, que diz com o mérito da ação penal, não sendo esse o caso dos autos. Registre-se ainda, a presente a falta de contemporaneidade entre a data do recebimento da denúncia (04.06.2018) e a da impetração deste writ. Não colhe, portanto, a alegação de que verificado constrangimento ilegal. Assim, essas considerações, julga-se parcialmente prejudicada a impetração e denega-se, pois, a ordem no remanescente. De início, observo que a denúncia foi recebida em 4/6/2018. O paciente apresentou resposta à acusação em 19/2/2019, oportunidade em que não suscitou violação do princípio do promotor natural. A resposta à acusação foi rejeitada pelo Juízo singular em 21/2/2020 e houve aditamento à denúncia em 24/1/2022. O aditamento foi recebido em 28/1/2022, a manifestação das defesas contra o aditamento foi rejeitada e foi designada a audiência de instrução para 30/3/2022. Só na véspera da audiência de instrução, em 29/3/2022, é que a defesa suscitou a violação do princípio do promotor natural, diretamente no segundo grau, por meio de habeas corpus. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de nítida nulidade de algibeira, fulminada também pela preclusão, uma vez que não alegada pela defesa nas diversas oportunidades que teve ao longo dos quase quatro anos desde o recebimento da denúncia. Faço lembrar, a propósito, que "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016, grifei), pois, “em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal” (AgRg no HC n. 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T.,, DJe 5/9/2019). Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO REGULAR DOS DEMAIS PATRONOS. TESE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 124.104/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 2. A intimação regular dos outros patronos, reconhecida pelo próprio agravante, atrai a incidência da Súmula n. 523/STF, segundo a qual no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 526.435/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 29/6/2020) De todo modo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a "instituição do Ministério Público é una e indivisível, ou seja, cada um de seus membros a representa como um todo, sendo, portanto, reciprocamente substituíveis em suas atribuições, tanto que a Lei nº 8.625/93 prevê, em seus arts. 10, IX, alíneas 'e' e 'g', e 24, a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça designar um Promotor de Justiça substituto ao titular, para exercer sua atribuição em qualquer fase do processo, inclusive em plenário do Júri" (HC n. 57.506/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 22/2/2010, grifei). No mesmo sentido: "como instituição una e indivisível, a distribuição interna de atribuições permite melhor atuação, mas não impede que um órgão substitua outro com o escopo de cumprimento de seus fins existenciais" (REsp n. 969.160/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 31/8/2009). Nesse contexto, a instauração de procedimento investigatório e o oferecimento de denúncia por Promotor integrante do GAECO de São Paulo não ofende o princípio do promotor natural e nem a livre distribuição dos procedimentos investigatórios, porquanto o órgão do Ministério Público não atuou de forma casuística, mas sim em razão de critérios normativos previamente instituídos. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A instauração de procedimento investigatório e o oferecimento de denúncia por Promotor integrante do GAECO de São Paulo não ofende o princípio do promotor natural e nem a livre distribuição dos procedimentos investigatórios, conquanto o órgão do Ministério Público não atuou de forma casuística, mas sim em razão de critérios normativos previamente instituídos. 2. No estado de São Paulo, a Resolução n. 1.047/2017-PGJ define a missão, as atribuições e as hipóteses de atuação dos promotores integrantes do GAECO. 3. No caso em análise, o procedimento de investigação foi instaurado por iniciativa dos próprios Promotores integrantes do GAECO, motivo pelo qual não há falar em necessidade de atuação conjunta com outros membros do Parquet. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 172.886/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 14/6/2023). [...] 1. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. 2. Neste caso, a atuação dos promotores do GAECO encontra amparo nas normas de organização interna do Ministério Público estadual. De mais a mais, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato, o que não ocorre neste caso. [...] (RHC n. 149.249/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 12/11/2021) [...] 2. A atuação dos membros de grupo especial do Ministério Público na fase investigatória encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal, para quem a criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, não ofende o art. 29, IX da Lei 8.625/96, nem o princípio do Promotor Natural (REsp n. 495.928/MG, Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 2/2/2004). [...] (HC n. 322.792/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2016) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)