Procedimento Comum Cível 1019178-84.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 401.662,80

Órgão julgador

08 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

GUACIRA ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

AYRTON ATTAB BORSARI JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/PR 030915·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS COSTA

OAB/SP 251830·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 14:02

Conclusos para decisão

18/05/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 10:55

Conclusos para decisão

08/05/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:14

Todas as movimentações(265)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 14:02

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 14:02

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/05/2026, 12:10

Conclusos para decisão

18/05/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 10:55

Conclusos para decisão

08/05/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 13:19

Conclusos para decisão

25/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2026, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:59

Não Concedida a Medida Liminar

17/04/2026, 15:59

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:13

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:43

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 13:38

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:50

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 16:12

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 16:14

Conclusos para decisão

13/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 16:32

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/01/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884546/SP (2025/0092293-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 AGRAVADO: GUACIRA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/07/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 01:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 05:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/03/2024, 10:36

Conclusos para decisão

20/03/2024, 15:49

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:34

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 19:05

Conclusos para decisão

16/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/03/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 07:10

Julgada Procedente a Ação

06/03/2024, 18:37

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 01:10

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de Alegações finais

01/02/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2024, 17:46

Conclusos para decisão

17/01/2024, 10:10

Conclusos para despacho

16/01/2024, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 01:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 16:25

Conclusos para decisão

04/12/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 21:32

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2023, 17:36

Conclusos para decisão

27/09/2023, 17:59

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 04:48

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:38

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 16:47

Conclusos para decisão

04/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 01:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 18:12

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 01:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 18:55

Conclusos para decisão

24/07/2023, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:41

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 16:16

Conclusos para decisão

05/06/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 02:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:17

Conclusos para decisão

16/05/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2022, 14:17

Conclusos para decisão

02/12/2022, 09:51

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 06:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2022, 16:43

Conclusos para decisão

31/10/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 09:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 08:57

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2022, 15:43

Conclusos para decisão

05/09/2022, 13:58

Conclusos para despacho

05/09/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2022, 15:08

Conclusos para decisão

15/08/2022, 19:18

Conclusos para despacho

15/08/2022, 19:00

Juntada de Petição de Réplica

15/08/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 02:54

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:45

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 01:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2022, 15:23

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:09

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2022, 22:42

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 21:41

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 20:38

Classe retificada de 12134 para 7

30/05/2022, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2022, 15:26

Conclusos para decisão

26/05/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 04:04

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 12:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2022, 12:41

Conclusos para decisão

05/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 03:25

Conclusos para decisão

30/04/2022, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 20:14

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 01:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2022, 15:38

Conclusos para decisão

27/04/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 01:46

Decisão

18/04/2022, 13:47

Conclusos para decisão

14/04/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 05:58

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 20:37

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 01:09

Concedida a Antecipação de tutela

08/04/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 16:37

Conclusos para decisão

08/04/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 12:40

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/05/2026, 12:10

Decisão

•11/05/2026, 14:01

Decisão

•27/04/2026, 13:19

Decisão

•17/04/2026, 15:59

Decisão

•25/03/2026, 13:38

Decisão

•24/03/2026, 16:12

Decisão

•13/03/2026, 16:14

Decisão

•05/03/2026, 16:32

Decisão

•20/01/2026, 14:40

Decisão

•06/06/2024, 17:39

Decisão

•04/04/2024, 18:01

Decisão

•18/03/2024, 19:05

Sentença

•06/03/2024, 18:37

Todos os documentos(34)

Decisão

•18/05/2026, 14:02

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/05/2026, 12:10

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/05/2026, 12:10

Decisão

•11/05/2026, 14:01

Decisão

•27/04/2026, 13:19

Decisão

•17/04/2026, 15:59

Decisão

•25/03/2026, 13:38

Decisão

•24/03/2026, 16:12

Decisão

•13/03/2026, 16:14

Decisão

•05/03/2026, 16:32

Decisão

•20/01/2026, 14:40

Decisão

•06/06/2024, 17:39

Decisão

•04/04/2024, 18:01

Decisão

•18/03/2024, 19:05

Sentença

•06/03/2024, 18:37

Decisão

•17/01/2024, 17:46

Decisão

•04/12/2023, 16:25

Decisão

•19/10/2023, 17:36

Decisão

•04/09/2023, 16:47

Decisão

•25/08/2023, 18:12

Decisão

•25/07/2023, 18:55

Decisão

•23/06/2023, 16:16

Decisão

•16/05/2023, 16:01

Decisão

•12/12/2022, 14:17

Decisão

•31/10/2022, 16:43

Decisão

•12/09/2022, 15:43

Decisão

•16/08/2022, 15:08

Decisão

•26/07/2022, 15:23

Decisão

•27/05/2022, 15:26

Decisão

•05/05/2022, 12:41

Decisão

•02/05/2022, 14:36

Decisão

•28/04/2022, 15:38

Decisão

•18/04/2022, 13:47

Decisão

•08/04/2022, 18:24