Cumprimento de sentença 5002019-49.2020.8.13.0261 - STJ

Cumprimento de sentença 5002019-49.2020.8.13.0261 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801903/MG (2024/0444257-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - MG175126 AGRAVADO: VICENTE XAVIER ADVOGADO: NATALIA CRISTINA SILVA - MG202746 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - PARÂMETRO - DISCREPÂNCIA ELEVADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – PERÍCIA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AMPARADO EM CONTRATO NULO – ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – REPARAÇÃO CIVIL POR DANO NÃO PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. 2. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN para a modalidade de contrato em questão. Constatada a irregularidade e a fraude na contratação de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, é de rigor a sua anulação. 3. Determina-se a restituição/compensação simples dos valores pagos de forma indevida, mas amparados em previsão contratual cuja abusividade é reconhecida em juízo. 4. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, não se aplica quando o pagamento indevido de encargos tem amparo em previsão contratual e não há prova de dolo ou má-fé da instituição financeira. 5. O dano moral decorrente de cobrança abusiva de taxa de juros não é presumível. Compete à parte comprovar as repercussões negativas da abusividade (dano) que seja capaz de lhe causar abalos psicológicos ou à honra, de modo que a inexistência de provas dos danos suportados deve levar à improcedência do pedido. 6. Recursos parcialmente providos." (fl. 726) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 775/780). Nas razões do recurso especial (fls. 787/816), a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 421 do Código Civil de 2002, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a ausência de caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados em comparação à taxa média de mercado. Apresentadas contrarrazões às fls. 915/926. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios deveriam ser limitados porque a taxa contratada superou de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado: "No caso, a leitura do contrato de empréstimo pessoal n.042080016684 firmado entre as partes no dia 11 de março de 2019 revela que a taxa mensal de juros praticada é de 22,00% e anual de 987,22%, e, de fato, da comparação entre as taxas efetivadas e a taxa média permitida pelo Banco Central extrai-se cobrança abusiva. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (sistema gerenciador de séries temporais) a taxa média vigente à época para o contrato e questão (crédito pessoal não consignado) era de 6,94% a. m. e 123,68% a. a. Assim, existe prova suficiente de que as taxas de juros estipuladas e cobradas extrapolam consideravelmente a média apurada no mesmo período para a modalidade contratual, sendo prudente a revisão da condição contratada para restabelecer o equilíbrio das obrigações. Dessa forma, a sentença deve reformada nesse ponto, para limitar a taxa contratada a uma vez e meia a taxa média de mercado, que no caso corresponde a 10,41% a. m. (dez vírgula quarenta e um por cento ao mês) e 185,52% (cento e oitenta e cinco virgula cinquenta e dois ao ano)." (fl. 732) Nesse contexto, verifica-se que o entendimento es posado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE CEZAR SOUZA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(31)