Procedimento Comum Cível 0103236-92.2002.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Divisão de Cálculo de Custas Finais

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Quarta Camara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustãquio Soares Martins

Partes do Processo

MARIA LUCIA PALHA DE ARAUJO DORIA

CPF

Autor

LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS

Autor

CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS

Autor

SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição

10/02/2026, 14:41

Remessa

10/02/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882738/RJ (2025/0088945-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS - RJ100524 AGRAVADO: MARIA LÚCIA PALHA DE ARAÚJO DORIA ADVOGADO: BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA - RJ128279 INTERESSADO: OCTOGONAL SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: THAIZA NUNES SOARES - RJ248741 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Remessa

22/06/2023, 16:08

Remessa

16/03/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2022, 13:55

Conclusão

24/08/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 10:33

Juntada de petição

28/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2022, 07:10

Todas as movimentações(486)

Redistribuição

10/02/2026, 14:41

Remessa

10/02/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882738/RJ (2025/0088945-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS - RJ100524 AGRAVADO: MARIA LÚCIA PALHA DE ARAÚJO DORIA ADVOGADO: BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA - RJ128279 INTERESSADO: OCTOGONAL SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: THAIZA NUNES SOARES - RJ248741 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

Documentos

Documento

•24/08/2022, 13:20

Documento

•23/06/2022, 12:29

20/03/2025, 00:00

Remessa

22/06/2023, 16:08

Remessa

16/03/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2022, 13:55

Conclusão

24/08/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 10:33

Juntada de petição

28/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2022, 07:10

Conclusão

23/06/2022, 07:10

Juntada de petição

22/06/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 20:44

Conclusão

05/02/2022, 20:44

Juntada de petição

05/02/2022, 12:59

Juntada de petição

08/01/2022, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2021, 07:20

Conclusão

23/11/2021, 07:20

Juntada de petição

22/11/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 07:10

Conclusão

03/10/2021, 07:10

Juntada de petição

02/10/2021, 05:36

Juntada de petição

01/10/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 12:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/08/2021, 08:29

Conclusão

17/08/2021, 08:29

Juntada de petição

17/08/2021, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 11:48

Conclusão

07/07/2021, 05:27

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 05:27

Juntada de petição

06/07/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2021, 06:05

Conclusão

05/06/2021, 06:05

Juntada de petição

04/06/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 10:58

Conclusão

19/04/2021, 10:58

Juntada de petição

19/04/2021, 10:55

Conclusão

09/04/2021, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 06:31

Juntada de petição

08/04/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 18:46

Juntada de documento

22/01/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 07:17

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 15:02

Expedição de documento

01/12/2020, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 17:58

Juntada de petição

18/11/2020, 16:34

Conclusão

18/11/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 11:26

Juntada de petição

17/11/2020, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:40

Conclusão

10/11/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 17:18

Juntada de petição

10/11/2020, 16:44

Expedição de documento

14/10/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 17:29

Juntada de petição

09/10/2020, 12:24

Juntada de documento

09/10/2020, 11:49

Juntada de petição

08/10/2020, 17:02

Expedição de documento

08/10/2020, 09:15

Conclusão

06/10/2020, 16:51

Publicado Despacho em 13/10/2020

06/10/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 16:51

Juntada de petição

06/10/2020, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 13:48

Documento

12/03/2020, 01:01

Expedição de documento

11/03/2020, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 13:12

Conclusão

18/02/2020, 13:12

Juntada de petição

18/02/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 15:56

Conclusão

17/02/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2020, 20:25

Conclusão

09/02/2020, 20:25

Juntada de petição

07/02/2020, 18:06

Juntada de documento

06/02/2020, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 14:24

Expedição de documento

03/02/2020, 14:37

Conclusão

28/01/2020, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 05:55

Juntada de petição

27/01/2020, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2020, 09:24

Juntada de documento

16/01/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 13:22

Expedição de documento

13/01/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2019, 11:57

Conclusão

02/12/2019, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 18:34

Juntada de petição

27/09/2019, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2019, 14:35

Conclusão

20/09/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 17:23

Juntada de petição

27/08/2019, 18:23

Conclusão

19/08/2019, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 12:07

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2019, 15:30

Conclusão

24/04/2019, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 08:32

Juntada de petição

10/04/2019, 16:40

Conclusão

27/03/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 11:16

Conclusão

22/02/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 13:19

Juntada de petição

07/02/2019, 14:28

Juntada de documento

28/01/2019, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2018, 21:11

Remessa

31/08/2018, 11:59

Conclusão

24/07/2018, 17:19

Publicado Despacho em 02/08/2018

24/07/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 17:19

Juntada de petição

03/07/2018, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 14:28

Publicado Despacho em 02/05/2018

24/04/2018, 14:28

Conclusão

24/04/2018, 14:28

Juntada de petição

19/04/2018, 11:39

Conclusão

23/03/2018, 12:35

Publicado Despacho em 09/04/2018

23/03/2018, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 12:35

Juntada de petição

22/03/2018, 12:03

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 17:43

Conclusão

15/02/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 18:27

Publicado Despacho em 01/03/2018

15/02/2018, 18:27

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 13:56

Publicado Despacho em 25/09/2017

15/09/2017, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 13:03

Conclusão

15/09/2017, 13:03

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 11:39

Juntada de petição

25/08/2017, 09:30

Publicado Despacho em 14/08/2017

07/08/2017, 14:00

Conclusão

07/08/2017, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 15:20

Publicado Despacho em 26/04/2017

17/04/2017, 11:38

Conclusão

17/04/2017, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 11:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2017, 11:34

Juntada de petição

27/01/2017, 10:30

Ato ordinatório praticado

24/10/2016, 10:54

Juntada de documento

24/10/2016, 10:53

Conclusão

20/09/2016, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2016, 08:51

Publicado Despacho em 06/10/2016

20/09/2016, 08:51

Juntada de petição

23/08/2016, 15:09

Entrega em carga/vista

31/05/2016, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2016, 12:46

Conclusão

20/04/2016, 12:46

Publicado Despacho em 03/05/2016

20/04/2016, 12:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2016, 10:10

Juntada de petição

24/11/2015, 13:52

Conclusão

23/09/2015, 11:49

Publicado Sentença em 09/10/2015

23/09/2015, 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos

23/09/2015, 11:49

Conclusão

23/09/2015, 06:15

Publicado Sentença em 09/10/2015

23/09/2015, 06:15

Embargos de Declaração Acolhidos

23/09/2015, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2015, 13:03

Conclusão

28/08/2015, 13:03

Publicado Despacho em 18/09/2015

28/08/2015, 13:03

Juntada de petição

26/08/2015, 09:53

Ato ordinatório praticado

11/08/2015, 16:04

Documento

10/08/2015, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2015, 13:20

Ato ordinatório praticado

25/05/2015, 15:14

Juntada de petição

25/05/2015, 12:15

Conclusão

31/03/2015, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2015, 15:37

Publicado Despacho em 09/04/2015

31/03/2015, 15:37

Juntada de petição

31/03/2015, 15:37

Expedição de documento

30/03/2015, 12:26

Petição

30/03/2015, 12:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2015, 13:50

Ato ordinatório praticado

19/03/2015, 13:48

Conclusão

20/02/2015, 13:21

Publicado Despacho em 27/02/2015

20/02/2015, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2015, 13:21

Juntada de petição

04/04/2014, 10:21

Conclusão

07/03/2014, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2014, 17:31

Juntada de petição

05/12/2013, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2013, 11:10

Conclusão

08/11/2013, 11:10

Outras Decisões

16/09/2013, 12:53

Conclusão

16/09/2013, 12:53

Publicado Decisão em 20/09/2013

16/09/2013, 12:53

Juntada de petição

16/09/2013, 12:53

Publicado Despacho em 21/08/2013

15/05/2013, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2013, 09:14

Conclusão

15/05/2013, 09:14

Juntada de petição

14/05/2013, 11:55

Conclusão

12/03/2013, 09:20

Publicado Despacho em 20/03/2013

12/03/2013, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2013, 06:54

Publicado Despacho em 20/02/2013

05/02/2013, 06:54

Conclusão

05/02/2013, 06:54

Juntada de petição

25/01/2013, 12:10

Publicado Despacho em 15/01/2013

09/01/2013, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2013, 07:47

Conclusão

09/01/2013, 07:47

Juntada de petição

18/12/2012, 11:22

Entrega em carga/vista

06/12/2012, 15:49

Conclusão

14/11/2012, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2012, 13:22

Publicado Despacho em 29/11/2012

14/11/2012, 13:22

Juntada de documento

31/10/2012, 13:59

Publicado Despacho em 20/09/2012

11/09/2012, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2012, 14:52

Conclusão

11/09/2012, 14:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2012, 14:52

Juntada de petição

10/09/2012, 16:58

Expedição de documento

27/08/2012, 10:38

Expedição de documento

23/08/2012, 10:01

Conclusão

17/08/2012, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2012, 09:51

Publicado Despacho em 21/08/2012

17/08/2012, 09:51

Ato ordinatório praticado

16/08/2012, 16:03

Juntada de petição

11/06/2012, 13:13

Juntada de documento

28/05/2012, 11:56

Documento

28/05/2012, 11:55

Entrega em carga/vista

24/04/2012, 15:45

Conclusão

04/04/2012, 15:43

Publicado Despacho em 18/04/2012

04/04/2012, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2012, 15:43

Ato ordinatório praticado

02/04/2012, 10:31

Documento

02/04/2012, 10:28

Juntada de petição

27/03/2012, 09:06

Expedição de documento

15/03/2012, 10:36

Expedição de documento

17/02/2012, 14:58

Conclusão

13/02/2012, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2012, 10:33

Publicado Despacho em 16/02/2012

13/02/2012, 10:33

Conclusão

13/01/2012, 07:55

Publicado Despacho em 07/02/2012

13/01/2012, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2012, 07:55

Conclusão

12/01/2012, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2012, 13:17

Juntada de petição

23/12/2011, 15:36

Publicado Despacho em 02/12/2011

16/11/2011, 10:15

Conclusão

16/11/2011, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2011, 10:15

Juntada de petição

16/11/2011, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2011, 13:03

Publicado Despacho em 24/08/2011

18/07/2011, 13:03

Conclusão

18/07/2011, 13:03

Juntada de petição

18/07/2011, 13:03

Conclusão

17/05/2011, 16:21

Publicado Decisão em 01/06/2011

17/05/2011, 16:21

Decisão anterior

17/05/2011, 16:21

Ato ordinatório praticado

14/04/2011, 15:27

Publicado Despacho em 14/04/2011

28/03/2011, 14:45

Conclusão

28/03/2011, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2011, 14:45

Juntada de petição

28/03/2011, 14:41

Juntada de documento

28/03/2011, 14:39

Conclusão

10/09/2010, 12:30

Publicado Despacho em 21/10/2010

10/09/2010, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2010, 12:30

Ato ordinatório praticado

13/07/2010, 13:06

Juntada de petição

12/07/2010, 16:46

Entrega em carga/vista

07/06/2010, 16:38

Publicado Despacho em 28/05/2010

12/05/2010, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2010, 17:16

Conclusão

12/05/2010, 17:16

Juntada de petição

12/05/2010, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2010, 12:47

Conclusão

15/04/2010, 12:47

Publicado Despacho em 04/05/2010

15/04/2010, 12:47

Juntada de petição

14/04/2010, 12:47

Publicado Despacho em 16/03/2010

01/03/2010, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2010, 16:58

Conclusão

01/03/2010, 16:58

Juntada de petição

01/03/2010, 15:17

Ato ordinatório praticado

26/01/2010, 13:50

Juntada de petição

16/12/2009, 17:41

Outras Decisões

27/11/2009, 18:10

Conclusão

27/11/2009, 18:10

Publicado Decisão em 11/01/2010

27/11/2009, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2009, 11:45

Publicado Despacho em 05/11/2009

27/10/2009, 11:45

Conclusão

27/10/2009, 11:45

Juntada de petição

23/10/2009, 10:53

Ato ordinatório praticado

08/09/2009, 14:39

Outras Decisões

20/07/2009, 12:14

Conclusão

20/07/2009, 12:14

Publicado Decisão em 17/08/2009

20/07/2009, 12:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2009, 12:40

Juntada de petição

10/07/2009, 12:39

Juntada de petição

07/07/2009, 17:30

Outras Decisões

10/06/2009, 15:54

Publicado Decisão em 26/06/2009

10/06/2009, 15:54

Conclusão

10/06/2009, 15:54

Juntada de petição

10/06/2009, 15:54

Expedição de documento

09/06/2009, 09:56

Conclusão

25/05/2009, 18:17

Outras Decisões

25/05/2009, 18:17

Publicado Decisão em 01/06/2009

25/05/2009, 18:17

Juntada de petição

25/05/2009, 18:16

Ato ordinatório praticado

29/04/2009, 13:22

Entrega em carga/vista

17/02/2009, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2009, 11:47

Publicado Despacho em 17/02/2009

11/02/2009, 11:47

Conclusão

11/02/2009, 11:47

Documento

11/02/2009, 10:16

Juntada de petição

11/02/2009, 10:13

Expedição de documento

28/01/2009, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2009, 17:53

Conclusão

13/01/2009, 17:53

Publicado Despacho em 27/01/2009

13/01/2009, 17:53

Conclusão

11/11/2008, 16:17

Publicado Despacho em 18/12/2008

11/11/2008, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2008, 16:17

Juntada de petição

11/11/2008, 16:11

Juntada de petição

04/11/2008, 18:03

Juntada de petição

04/11/2008, 18:02

Juntada de petição

13/08/2008, 11:15

Expedição de documento

07/08/2008, 15:38

Publicado Decisão em 04/07/2008

18/06/2008, 17:12

Conclusão

18/06/2008, 17:12

Outras Decisões

18/06/2008, 17:12

Juntada de petição

18/06/2008, 17:12

Expedição de documento

04/06/2008, 15:46

Ato ordinatório praticado

25/04/2008, 18:50

Conclusão

17/04/2008, 13:29

Conclusão

17/04/2008, 13:29

Expedição de documento

25/03/2008, 12:16

Conclusão

05/03/2008, 18:46

Outras Decisões

05/03/2008, 18:46

Juntada de petição

05/03/2008, 18:46

Ato ordinatório praticado

21/02/2008, 12:12

Expedição de documento

07/02/2008, 12:12

Ato ordinatório praticado

07/02/2008, 11:19

Conclusão

06/12/2007, 16:07

Outras Decisões

06/12/2007, 16:07

Publicado Decisão em 08/01/2008

06/12/2007, 16:07

Juntada de petição

06/12/2007, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2007, 09:58

Conclusão

11/10/2007, 09:58

Publicado Despacho em 26/10/2007

11/10/2007, 09:58

Juntada de petição

11/10/2007, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2007, 12:24

Publicado Despacho em 31/08/2007

16/08/2007, 12:24

Conclusão

16/08/2007, 12:24

Juntada de petição

16/08/2007, 11:42

Entrega em carga/vista

04/07/2007, 16:52

Publicado Despacho em 29/06/2007

11/06/2007, 14:12

Conclusão

11/06/2007, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2007, 14:12

Juntada de documento

11/06/2007, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2007, 16:58

Conclusão

20/04/2007, 16:58

Publicado Despacho em 03/05/2007

20/04/2007, 16:58

Juntada de documento

20/04/2007, 16:58

Juntada de documento

20/04/2007, 16:58

Juntada de petição

20/04/2007, 16:57

Documento

14/03/2007, 17:55

Expedição de documento

07/02/2007, 16:54

Juntada de petição

23/01/2007, 16:37

Publicado Despacho em 04/01/2007

19/12/2006, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2006, 15:29

Conclusão

19/12/2006, 15:29

Conclusão

01/12/2006, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2006, 14:52

Publicado Despacho em 11/12/2006

01/12/2006, 14:52

Juntada de documento

01/12/2006, 14:52

Documento

01/12/2006, 14:51

Expedição de documento

04/10/2006, 18:39

Expedição de documento

11/09/2006, 12:27

Juntada de petição

01/09/2006, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2006, 18:09

Publicado Despacho em 22/08/2006

11/08/2006, 18:09

Conclusão

11/08/2006, 18:09

Conclusão

11/07/2006, 12:21

Publicado Despacho em 08/08/2006

11/07/2006, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2006, 12:21

Juntada de petição

10/07/2006, 16:09

Conclusão

30/05/2006, 15:45

Publicado Despacho em 19/06/2006

30/05/2006, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2006, 15:45

Juntada de petição

30/05/2006, 15:44

Ato ordinatório praticado

25/05/2006, 14:33

Publicado Despacho em 03/05/2006

17/04/2006, 14:25

Conclusão

17/04/2006, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2006, 14:25

Juntada de petição

17/04/2006, 14:24

Documento

17/04/2006, 14:24

Documento

06/04/2006, 14:01

Documento

06/04/2006, 13:59

Expedição de documento

20/03/2006, 11:58

Juntada de petição

17/03/2006, 17:25

Expedição de documento

16/03/2006, 12:42

Juntada de petição

17/02/2006, 18:14

Conclusão

14/12/2005, 13:01

Outras Decisões

14/12/2005, 13:01

Publicado Decisão em 04/01/2006

14/12/2005, 13:01

Juntada de petição

14/12/2005, 13:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2005, 13:19

Juntada de petição

17/11/2005, 13:17

Conclusão

08/09/2005, 15:36

Publicado Despacho em 21/09/2005

08/09/2005, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2005, 15:36

Conclusão

22/08/2005, 17:47

Outras Decisões

22/08/2005, 17:47

Publicado Decisão em 05/09/2005

22/08/2005, 17:46

Juntada de petição

22/08/2005, 17:46

Publicado Despacho em 29/07/2005

14/07/2005, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2005, 18:32

Conclusão

14/07/2005, 18:32

Juntada de petição

14/07/2005, 18:32

Documento

14/07/2005, 18:32

Expedição de documento

25/05/2005, 15:22

Conclusão

20/04/2005, 15:10

Outras Decisões

20/04/2005, 15:10

Publicado Decisão em 10/05/2005

20/04/2005, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2005, 12:11

Conclusão

11/04/2005, 12:11

Juntada de petição

11/04/2005, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2005, 16:39

Conclusão

23/02/2005, 16:39

Publicado Despacho em 15/03/2005

23/02/2005, 16:39

Juntada de petição

23/02/2005, 16:39

Remessa

28/01/2005, 12:52

Conclusão

26/01/2005, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2005, 14:21

Juntada de petição

26/01/2005, 14:21

Entrega em carga/vista

26/10/2004, 12:53

Publicado Despacho em 18/10/2004

27/09/2004, 18:47

Conclusão

27/09/2004, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2004, 18:47

Remessa

10/12/2003, 00:00

Publicado Despacho em 08/12/2003

21/11/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2003, 00:00

Juntada de petição

21/11/2003, 00:00

Conclusão

21/11/2003, 00:00

Publicado Despacho em 20/10/2003

08/10/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2003, 00:00

Conclusão

08/10/2003, 00:00

Juntada de petição

07/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2003, 00:00

Conclusão

24/07/2003, 00:00

Conclusão

24/07/2003, 00:00

Publicado Sentença em 18/08/2003

24/07/2003, 00:00

Juntada de petição

07/07/2003, 00:00

Publicado Decisão em 29/05/2003

13/05/2003, 00:00

Conclusão

13/05/2003, 00:00

Conclusão

13/05/2003, 00:00

Juntada de petição

12/05/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2003, 00:00

Publicado Decisão em 16/04/2003

03/04/2003, 00:00

Conclusão

03/04/2003, 00:00

Conclusão

03/04/2003, 00:00

Juntada de petição

02/04/2003, 00:00

Conclusão

23/01/2003, 00:00

Publicado Despacho em 04/02/2003

23/01/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2003, 00:00

Conclusão

09/01/2003, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2003

09/01/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2003, 00:00

Juntada de petição

06/01/2003, 00:00

Juntada de documento

14/11/2002, 00:00

Juntada de petição

02/10/2002, 00:00

Conclusão

26/08/2002, 00:00

Conclusão

26/08/2002, 00:00

Publicado Decisão em 03/09/2002

26/08/2002, 00:00

Distribuição

22/08/2002, 14:26

Documento

•07/02/2022, 09:24

Petição

•05/02/2022, 12:58

Documento

•23/11/2021, 10:19

Documento

•04/10/2021, 09:53

Documento

•19/08/2021, 12:08

Documento

•07/07/2021, 05:27

Documento

•05/06/2021, 06:05

Documento

•19/04/2021, 10:59

Documento

•09/04/2021, 06:31

Documento

•18/11/2020, 11:26

Documento

•11/11/2020, 08:56

Documento

•06/10/2020, 18:02

Documento

•19/02/2020, 10:53

Todos os documentos(60)

Documento

•24/08/2022, 13:20

Documento

•23/06/2022, 12:29

Documento

•07/02/2022, 09:24

Petição

•05/02/2022, 12:58

Documento

•23/11/2021, 10:19

Documento

•04/10/2021, 09:53

Documento

•19/08/2021, 12:08

Documento

•07/07/2021, 05:27

Documento

•05/06/2021, 06:05

Documento

•19/04/2021, 10:59

Documento

•09/04/2021, 06:31

Documento

•18/11/2020, 11:26

Documento

•11/11/2020, 08:56

Documento

•06/10/2020, 18:02

Documento

•19/02/2020, 10:53

Documento

•17/02/2020, 20:32

Documento

•09/02/2020, 20:25

Documento

•28/01/2020, 05:56

Documento

•17/01/2020, 09:38

Documento

•03/12/2019, 07:33

Documento

•24/09/2019, 16:17

Documento

•19/08/2019, 12:20

Documento

•24/04/2019, 08:33

Documento

•27/03/2019, 12:02

Documento

•22/02/2019, 13:24

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

•29/10/2018, 11:52

Documento

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