Procedimento Comum Cível 8003319-72.2016.8.05.0191 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 26.624,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

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Partes do Processo

BAHIA COUROS LTDA

CNPJ

Autor

BAHIA COUROS LTDA. - ME

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS IAN TELLES FREITAS

OAB/BA 042822·CPF·Representa: Autor

JACKSON SILVA BARROS LEAL

OAB/BA 042124·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

BAHIA COUROS LTDA

CNPJ

Autor

BAHIA COUROS LTDA. - ME

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 21:17

Baixa Definitiva

17/11/2025, 21:17

Determinado o arquivamento definitivo

17/11/2025, 20:16

Conclusos para decisão

14/11/2025, 21:35

Juntada de certidão

12/11/2025, 10:13

Recebidos os autos

12/11/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883986/BA (2025/0091144-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: BAHIA COUROS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA042822 JACKSON SILVA BARROS LEAL - BA042124 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2023, 16:29

Publicado Despacho em 13/06/2023.

28/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 12:44

Conclusos para decisão

26/05/2023, 06:35

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 21:17

Baixa Definitiva

17/11/2025, 21:17

Determinado o arquivamento definitivo

17/11/2025, 20:16

Conclusos para decisão

14/11/2025, 21:35

Juntada de certidão

12/11/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 20:16

Decisão

•19/02/2025, 14:17

Recebidos os autos

12/11/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883986/BA (2025/0091144-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: BAHIA COUROS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA042822 JACKSON SILVA BARROS LEAL - BA042124 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2023, 16:29

Publicado Despacho em 13/06/2023.

28/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 12:44

Conclusos para decisão

26/05/2023, 06:35

Decorrido prazo de BAHIA COUROS LTDA. - ME em 05/05/2023 23:59.

15/05/2023, 19:18

Decorrido prazo de BAHIA COUROS LTDA. - ME em 10/05/2023 23:59.

15/05/2023, 19:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

24/04/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 18:18

Expedição de ato ordinatório.

05/04/2023, 18:18

Decorrido prazo de BAHIA COUROS LTDA. - ME em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 09:12

Publicado Decisão em 18/04/2022.

22/04/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 13:39

Expedição de decisão.

13/04/2022, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2022, 13:39

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 16:47

Expedição de sentença.

30/03/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2022, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 08:39

Decorrido prazo de BAHIA COUROS LTDA. - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 12:44

Publicado Sentença em 30/09/2021.

10/10/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021

10/10/2021, 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 17:28

Expedição de sentença.

29/09/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2021, 10:40

Determinado o cancelamento da distribuição

29/09/2021, 10:40

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 18:11

Decorrido prazo de MATHEUS IAN TELLES FREITAS em 18/09/2018 23:59:59.

08/03/2019, 21:24

Decorrido prazo de JACKSON SILVA BARROS LEAL em 12/09/2018 23:59:59.

28/02/2019, 01:35

Decorrido prazo de JACKSON SILVA BARROS LEAL em 12/09/2018 23:59:59.

28/02/2019, 00:33

Juntada de certidão

20/12/2018, 15:47

Conclusos para decisão

06/12/2018, 12:38

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 14:13

Juntada de Petição de réplica

12/09/2018, 18:12

Publicado Intimação em 21/08/2018.

12/09/2018, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 08:44

Expedição de intimação.

17/08/2018, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 11:21

Conclusos para decisão

15/05/2018, 17:36

Juntada de Petição de contestação

10/04/2018, 14:16

Juntada de outros documentos

26/02/2018, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 15:38

Conclusos para decisão

21/10/2016, 15:01

Distribuído por sorteio

21/10/2016, 15:00

Decisão

•19/02/2025, 11:40

Decisão

•04/11/2024, 13:31

Decisão

•04/11/2024, 10:42

Despacho

•07/03/2024, 14:04

Despacho

•07/03/2024, 13:06

Acórdão

•21/11/2023, 19:46

Despacho

•07/06/2023, 19:31

Despacho

•26/05/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 18:18

Decisão

•13/04/2022, 13:39

Documento de Comprovação

•08/10/2021, 10:50

Sentença

•29/09/2021, 10:40

Petição

•03/02/2021, 16:32

Todos os documentos(18)

Decisão

•17/11/2025, 20:16

Decisão

•19/02/2025, 14:17

Decisão

•19/02/2025, 11:40

Decisão

•04/11/2024, 13:31

Decisão

•04/11/2024, 10:42

Despacho

•07/03/2024, 14:04

Despacho

•07/03/2024, 13:06

Acórdão

•21/11/2023, 19:46

Despacho

•07/06/2023, 19:31

Despacho

•26/05/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 18:18

Decisão

•13/04/2022, 13:39

Documento de Comprovação

•08/10/2021, 10:50

Sentença

•29/09/2021, 10:40

Petição

•03/02/2021, 16:32

Despacho

•15/01/2021, 18:11

Despacho

•17/08/2018, 11:21

Despacho

•30/01/2018, 15:38