Habeas Corpus 0092665-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092665-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 453747/2025

21/05/2025, 16:06

Protocolizada Petição 453747/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

21/05/2025, 15:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 246144/2025 - AgRg

20/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0246144 - AgRg no HC 989521 - Publicação prevista para 20/05/2025

15/05/2025, 19:50

Conhecido o recurso de BRUNA APARECIDA OYAKAWA BORBA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00246144/2025 - AgRg no HC 989521/SP

14/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

15/04/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:28

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00246144/2025 - AgRg no HC 989521/SP

11/04/2025, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD

27/03/2025, 16:14

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

27/03/2025, 16:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/03/2025, 11:19

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2025/00246144 - AgRg no HC 989521

26/03/2025, 20:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 19:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/03/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989521/SP (2025/0092665-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ALBERTO NEVES DE SOUZA ADVOGADO: ALBERTO NEVES DE SOUZA - SP375203 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNA APARECIDA OYAKAWA BORBA CORRÉU: ERICA DOS SANTOS MENDES CORRÉU: JOSIEL DOS SANTOS MENDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNA APARECIDA OYAKAWA BORBA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2075602-89.2025. Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, II, e 155, § 4º, IV, por várias vezes, na forma do art. 71, ambos os crimes c/c arts. 61, II, alínea h, e 69, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega, ainda, que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, a paciente será submetida a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem: No caso em análise, os elementos constantes do inquérito policial revelam suficientes indícios de materialidade delitiva e autoria em relação a ambas. Segundo a narrativa constante na denúncia e elementos colhidos durante a investigação, Érica teria se aproximado da vítima, oferecido bebida contendo substância sedativa e, posteriormente, subtraído seu aparelho celular. Quanto a Bruna, há fortes indicativos de que forneceu o medicamento clonazepam e disponibilizou sua conta bancária para recebimento dos valores transferidos. [...] Nesse contexto, considerando os elementos de prova até aqui coligidos, entendo que a liberdade das investigadas Érica e Bruna representa risco concreto à ordem pública e à instrução criminal. A gravidade do delito, caracterizada pela redução da capacidade de resistência da vítima mediante uso de substância sedativa, bem como as transferências bancárias realizadas posteriormente, demonstram periculosidade concreta que justifica a prisão preventiva, não se mostrando suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas (fls. 103 e 104). Ademais, segundo alguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa ao princípio da homogeneidade em Habeas Corpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime inicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 453747/2025

Protocolizada Petição 453747/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 246144/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0246144 - AgRg no HC 989521 - Publicação prevista para 20/05/2025

Conhecido o recurso de BRUNA APARECIDA OYAKAWA BORBA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00246144/2025 - AgRg no HC 989521/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00246144/2025 - AgRg no HC 989521/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2025/00246144 - AgRg no HC 989521

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