Procedimento Comum Cível 0039478-35.2002.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0039478-35.2002.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679 e 680

14/06/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENTRO EDUCACIONAL GERAÇÃO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AZOLNIR SCHAFFER. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JOAO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR DIAS DE OLIVEIRA FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADALBERTO CUNHA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR EDUARDO SENS. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORBERTO SCIAMANNA BODDY. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTO HINKEL. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARSHAL SOARES GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS SIMAS. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO GERAÇÃO LTDA EPP. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HORST HAASE. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2025, 16:05

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03CV

26/05/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679 e 680

23/05/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2419158/SC (2023/0268522-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SERGIO LUIZ SARKIS ADVOGADOS: AIRTON BRASIL FAGUNDES - SC010483 LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES - SC031684 DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE - SC066305 AGRAVADO: AZOLNIR SCHAFFER ADVOGADO: CAMILLA BREGUE DANIEL DOS SANTOS - SC021247 AGRAVADO: ALEXSANDER SCHAFFER AGRAVADO: AMANDA OURIQUES SCHAFFER CORREA AGRAVADO: ANDRE LUIZ SCHAFFER AGRAVADO: BRUNO OURIQUES SCHAFFER AGRAVADO: ELIANE OURIQUES SCHAFFER AGRAVADO: FELIPE CESAR SCHAFFER AGRAVADO: JONATAS SCHAFFER ADVOGADOS: JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO - SC030248 ROBERTO MEDEIROS AMARAL - SC036315 GABRIEL JOSE RODRIGUES - SC045523 VINICIUS PIERO ZIBETI - SC045033 AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL GERAÇÃO LTDA AGRAVADO: ANTONIO JOAO DA SILVA AGRAVADO: ADEMAR DIAS DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: ADALBERTO CUNHA AGRAVADO: HORST HAASE AGRAVADO: IND E COM DE MATERIAL DIDATICO GERACAO LTDA AGRAVADO: LUIZ CARLOS SIMAS AGRAVADO: MARSHAL SOARES GONCALVES AGRAVADO: NILTO HINKEL AGRAVADO: NORBERTO SCIAMANNA BODDY AGRAVADO: OSMAR EDUARDO SENS ADVOGADOS: ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR - SC009671 FABRICIO MENDES DOS SANTOS - SC009683 KATE MEURER WISINTAINER - SC022381 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SERGIO LUIZ SARKIS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 3.572-3.574): AGRAVO INTERNO. APURAÇÃO E COBRANÇA DE HAVERES DECORRENTES DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, COM O ESCOPO DE ASSEGURAR O FUTURO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EXISTENTE EM DESFAVOR DO AUTOR, SEU EX-SÓCIO, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O BLOQUEIO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO DEMANDANTE EM OUTRO PROCESSO, DECORRENTES DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERENTE, OU A INDISPONIBILIDADE DA ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM EM CASO DE SUA ADJUDICAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA PRECLUSÃO DO REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA E ACIONADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE DEMANDADA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO NO PROCESSO EM QUE SE ORDENOU O BLOQUEIO, E NO QUAL A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FIGURA COMO DEVEDORA DO AQUI ACIONANTE, REALIZADO COM CLARO INTUITO DE IMPEDIR O LEILÃO DE SEU IMÓVEL E, TAMBÉM, GARANTIR O ADIMPLEMENTO DOS VALORES A QUE ADUZ TER DIREITO NA PRESENTE AÇÃO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS PELA PARTE ACIONADA E ORA AGRAVADA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO COMANDO QUE, ALIÁS, NÃO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, MÁXIME TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO DO RECORRENTE. SUSTENTADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. TESE REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS OUTROS QUE NÃO OS FUTUROS CRÉDITOS EXISTENTES NOS PROCESSOS EM QUE O RECORRENTE FIGURA COMO EXEQUENTE, PARA GARANTIR O RESULTADO DA PRESENTE DEMANDA. SOMA BLOQUEADA, ALIÁS, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, QUE É INSUFICIENTE PARA PAGAR A DÍVIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM UM DESTES PROCESSOS, E DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, QUE PODE TORNAR INÓCUO FUTURO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POTENCIALMENTE EM FORMAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL VINCULADO AO PRESENTE FEITO. ORDEM DE BLOQUEIO NA DEMANDA OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUB JUDICE, CONTUDO, QUE DEVE SER MITIGADA, A FIM DE PERMITIR A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DEVIDAS À CREDORA PREFERENCIAL, QUE POSSUI EM SEU FAVOR PENHORA NO ROSTO DAQUELES AUTOS, E AO CAUSÍDICO DA PARTE AGRAVADA, ANTE A NATUREZA PRIVILEGIADA DE SEU CRÉDITO. REQUERIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE RESTOU, EM SUA ESSÊNCIA, MANTIDO PELO COLEGIADO. TENCIONADA CONDENAÇÃO A INDENIZAR COM ARRIMO NO ART. 302 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVO QUE, EM SEU INCISO III, PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE PELO PREJUÍZO ADVINDO PELA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM CASO DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DESTA. INVOCADO PREJUÍZO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO COM TERCEIRO NOS AUTOS N. 00018127-74.2000.8.24.0023, EM DECORRÊNCIA DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E ORA CONSERVADA, EM PARTE. DESCABIMENTO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS REQUERIDOS, MAS APENAS AO ACIONANTE, QUE PERFECTIBILIZOU ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA SUA, MESMO SABEDOR DE QUE PODERIA A QUALQUER TEMPO, ESTANDO O CRÉDITO ALEGADO SUB JUDICE, TER EVENTUALMENTE OS IMPORTES NÃO LIBERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.634-3.647). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 245, parágrafo único, do CPC/1973 e 278, parágrafo único, e 946, parágrafo único, do CPC/2015, por entender que a nulidade da decisão por falta de fundamentação não poderia precluir, sendo matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Sustenta que a decisão interlocutória, que desafiou o agravo retido, é nula e deve ser assim declarada e devolvida ao primeiro grau de jurisdição para que outra seja proferida. Aduz violação do art. 11 do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou de fundamentar a decisão que manteve a decisão interlocutória agravada, na forma retida. Sustenta a existência de erro material e omissão, ao argumento de que o acórdão reconheceu a divergência dos valores apontados pelo perito e deixou de responsabilizá-lo por alegada ausência de prejuízo. Defende a invalidação do laudo pericial por ausência do termo de diligência, documento contábil essencial, o que ocasionou o cerceamento do seu direito de defesa. Alega que os arts. 412, 419 e 428 do CPC foram violados, uma vez que o acórdão impôs ao recorrente o ônus da prova sobre fato constante em documento juntado aos autos pelo próprio recorrido, contrariando a lei. Ainda, aduz erro de fato sobre o fundo de comércio e sustenta que o acórdão afirmou a existência de avaliação negativa do fundo de comércio, quando na verdade não houve levantamento de nenhum valor a esse título. Por fim, indica a existência de erro de fato quanto à existência de lucro na outra empresa. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.681-3.686; 3.687-3.690). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 4.382-4.385), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 4.458-4.462). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) o art. 11 do CPC não foi objeto de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; b) as razões recursais têm óbice na Súmula 7/STJ quanto aos arts. 412, 419 e 428 do CPC e à elaboração de novo laudo com a inclusão do valor não contabilizado; c) o recurso especial não refutou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no que se refere aos arts. 245, parágrafo único, do CPC/1973 e 278 e 946, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e d) não foram indicados os dispositivos legais violados ao sustentar as teses relativas ao erro material e omissão, à invalidação do laudo pericial por ausência do termo de diligência, ao erro de fato quanto ao fundo de comércio e à constatação de prejuízo conducente à avaliação negativa do fundo de comércio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, tendo apresentado impugnação genérica e insuficiente em relação à incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a existência de parágrafo avulso no recurso especial, enumerando diversos dispositivos legais supostamente violados ou prequestionados, não permite a compreensão das controvérsias postas e inviabiliza a vinculação dos artigos a cada uma das teses recursais. A propósito, cito: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). [...] (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 3.176). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/03/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0030/2010 Teor do ato: R.h. 1 - Conforme exaustivamente decidido, não há motivos para que os depósitos determinados em sede de tutela antecipada sejam efetuados pelos requeridos em conta vinculada do Juízo. Tal providência configura descumprimento de ordem judicial passível de aplicação de multa diária, o que será empreendido se os demandados forem reincidentes na mesma prática. 2 - Verifica-se, ainda, que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2009.069923-7, assim expressamente dispôs: " DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e, em consequência, suspendo o item 4 da decisão atacada (fls. 963/964 dos autos de origem), com a ressalva de que a suspensão fica condicionada ao cumprimento voluntário e pontual dos pagamentos fixados na antecipação de tutela. Caso o cumprimento não ocorra de forma voluntária, deverá o magistrado nomear administrador não vinculado a qualquer das partes. No mais , persiste a decisão da origem." (fls. 1021/1025). 3 - Por outro lado, o Sr. Perito, muito embora intimado para entregar o laudo em 20 (vinte) dias, ou seja, até o dia 07/12/2009, até o presente momento não o fez, nem justificou formalmente seus motivos ou pediu prorrogação do prazo. 4 - Diante do exposto, INTIME-SE os requeridos, por intermédio de seus advogados, para que em 48 (quarenta e oito) horas, efetuem o pagamento diretamente ao autor da quantia referente a verba alimentar devida pelo período entre novembro de 2008 e outubro de 2009, a qual totaliza R$ 34.048,60 (trinta e quatro mil, quarenta e oito reais e sessenta centavos), comprovando tal medida em seguida. 5 - INTIME-SE os requeridos, ainda, para que promovam os pagamentos mensais diretamente ao autor até o julgamento final da lide, sob as penalidades da lei. 6 - INTIME-SE também o Sr. Perito para entregar o laudo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de destituição e exclusão da lista de peritos dessa Vara Cível. 7 - Não havendo cumprimento, voltem conclusos para as d

06/04/2010, 12:00

Despacho outros - R.h. 1 - Conforme exaustivamente decidido, não há motivos para que os depósitos determinados em sede de tutela antecipada sejam efetuados pelos requeridos em conta vinculada do Juízo. Tal providência configura descumprimento de ordem judicial passível de aplicação de multa diária, o que será empreendido se os demandados forem reincidentes na mesma prática. 2 - Verifica-se, ainda, que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2009.069923-7, assim expressamente dispôs: " DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e, em consequência, suspendo o item 4 da decisão atacada (fls. 963/964 dos autos de origem), com a ressalva de que a suspensão fica condicionada ao cumprimento voluntário e pontual dos pagamentos fixados na antecipação de tutela. Caso o cumprimento não ocorra de forma voluntária, deverá o magistrado nomear administrador não vinculado a qualquer das partes. No mais , persiste a decisão da origem." (fls. 1021/1025). 3 - Por outro lado, o Sr. Perito, muito embora intimado para entregar o laudo em 20 (vinte) dias, ou seja, até o dia 07/12/2009, até o presente momento não o fez, nem justificou formalmente seus motivos ou pediu prorrogação do prazo. 4 - Diante do exposto, INTIME-SE os requeridos, por intermédio de seus advogados, para que em 48 (quarenta e oito) horas, efetuem o pagamento diretamente ao autor da quantia referente a verba alimentar devida pelo período entre novembro de 2008 e outubro de 2009, a qual totaliza R$ 34.048,60 (trinta e quatro mil, quarenta e oito reais e sessenta centavos), comprovando tal medida em seguida. 5 - INTIME-SE os requeridos, ainda, para que promovam os pagamentos mensais diretamente ao autor até o julgamento final da lide, sob as penalidades da lei. 6 - INTIME-SE também o Sr. Perito para entregar o laudo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de destituição e exclusão da lista de peritos dessa Vara Cível. 7 - Não havendo cumprimento, voltem conclusos para as devidas providências. 8 - Defiro desde

24/03/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0014/2006 Teor do ato: VISTOS, EM DECISÃO... O autor, através do expediente de fls 653/654, informa que os requeridos não cumpriram a determinação judicial, que fixou pagamento de pensão mensal, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Diante disto, pleiteia: I) a elevação da multa diária imposta por atraso no cumprimento da obrigação; II) a apreensão proporcional dos valores devidos, perante a conta corrente dos requeridos, oficiando-se ao Banco Central para o bloqueio das mesmas; III) a apreensão proporcional do quantum, na conta do Centro Integrado de Ensino; e IV) a oitiva do representante do Ministério Público, para que se manifeste a respeito do descumprimento da ordem judicial. Os pedidos do requerido merecem ser DEFERIDOS EM PARTE para, majorar a multa imposta, para o valor de R$ 5.000,00, pelos mesmos fundamentos do item "1" da decisão de fls 601/605, devendo a obrigação ser paga diretamente ao demandante ou a seus procuradores. No que tange aos demais requerimentos do autor, ressalta-se que: o item "II", já fora apreciado e Indeferido por ocasião da decisão de fls 601/605 (item 3); o item III do petitório, conforme se observa no ofício de fls 663, não restou comprovado que, a conta corrente de titularidade do Centro Integrado de Ensino, recebe, de fato, os depósitos/pagamentos referentes às mensalidades do Grupo Geração, não sendo possível, portanto, deferir tal pedido. Quanto ao pleito do item IV, deverá o Ministério Público tomar ciência da recalcitrância do descumprimento da medida judicial determinada, diligenciando, se for o caso, a competente ação penal, para apurar as respectivas responsabilidades Ademais, deverá o autor manifesta-se, no prazo de cinco(05) dias, acerca das certidões do Sr. Oficial de justiça, sobre a resposta dos ofícios e da petição e documentos de fls 658/662. Cumpra-se. Intime(m)-se. Florianópolis, 06 de fevereiro de 2006. Advogados(s): Marcio Luiz Fogaça Vicari (O

16/02/2006, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - II - Decido: O autor almeja, em suma, ver majorado o valor fixado por este juízo à guisa de multa por descumprimento da ordem antecipatória, assim como que sejam tomadas outras medidas cabíveis a escorreita efetivação daquela decisão judicial e ao resguarde dos direitos de reembolso alegados pelo autor. Em apreço à ordem, no entanto, separo os pleitos a se-rem analisados por tópicos: 1. Quanto à majoração da multa: Vale frisar, inicialmente, que os réus foram compelidos a pagar ao autor verba alimentar fixada em R$ 2.000,00, mensais, por força da decisão antecipatória constante no bojo do Agravo de Instrumento de n. 2003.004823-5. Observa-se, entretanto, que os réus, apesar de devi-damente intimados [Cf. Certidão de Publicação de Relação (fl. 583) da decisão de saneamento do feito (fl. 560/570), que deu forma ao cumprimento da obrigação] não deram efeitos práticos a fim de satisfazer às respectivas obrigações. Com efeito. Afirma o autor que até o presente momento não lhe foi repassada qualquer importância decorrente das sobreditas delibera-ções judicias. Nota-se, outrossim, que o efeito suspensivo pleiteado pelos réus no recurso de agravo de instrumento de n. 2005.002521-0, o qual ataca o saneador, quedou negado, como se verifica pela movimentação processual constante no sítio do Tribunal de Justiça deste Estado junto à Internet. Por tais motivos, impõe-se a majoração do valor da multa pecuniária para R$ 1.000,00, por dia de atraso no cumprimento do mister, ao fito de obrigar os réus a darem integral cumprimento à ordem de fls. 560/570. 2. Quanto a tornar indisponíveis os bens arrolados: O provimento liminar almejado é, com acerto, de natu-reza eminetemente cautelar. A pretensão do autor objetiva, na espécie, apuração e cobrança dos haveres de sócio excluído. A pretensão almejada visa garantir a eficácia e utilidade da prestação jurisdicional, ao passo que os bens que se pretende tornar indisponí-veis servirão como forma de garantia de

16/03/2005, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0001/2005 Teor do ato: DESPACHO: Ante o exposto: 1) rejeito as preliminares e a tese de prescrição da ação. 2) determino que os réus dêem cumprimento à decisão de fls. 544/552 (Ag. inst. n.), clareada pelo teor da disposição de fls. 554/557 (Emb. Dec. n.) da seguinte forma: 1) paguem ao autor, ou aos seus procuradores, em cinco dias, a importância de R$ 2.000,00, mensal, corrigidos monetáriamente desde a data da decisão de primeiro grau, que fora reformada pelo acórdão impugnado, até a data do seu efetivo pagamento; 2) Paguem ao autor, ou aos seus procuradores, até o 5º dia útil dos meses subsequentes ao mês do primeiro pagamento, a importância de R$ 2.000,00, mensal, corrigidos monetáriamente desde a data da decisão de primeiro grau, que fora reformada pelo acórdão impugnado, até a data do seu efetivo pagamento, a título de verba alimentar com caráter de adiantamento de reembolso, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 3) Tendo em vista os requerimentos de ambas as partes e a necessidade de se produzir prova pericial nesta hipótese, designo a expert Fabíola Rodrigues, inscrita no CRC/SC sob nº 023637/0-1, com escritório profissional localizado à Rua Humaitá nº 284, no estreito, nesta Capital, CEP: 88070-730, para que proceda levantamento contábil nas empresas Centro Educacional Geração Ltda. e Indústria e Comércio de Material Didático Geração Ltda., que vise reavaliar, a valor de mercado, os bens corpóreos e incorporeos dos respectivos patrimônios sociais em cotejo com o valor do passivo das sociedades à época da exclusão do ex sócio Sérgio Luiz Sarkis das sociedades, que deverá ser intimada para manifestar-se, em quarenta e oito horas, acerca do aceite ou não do encargo. Deve ainda, a Sra. Perita apresentar proposta de honorários. Conste do mandado, que a causa tramita sob o pálio da assistência judiciária gratuita e que pela regra do art. 33 do CPC c/c o art. 3º da Lei 1.060/50, os honorários, neste caso, serão pagos pelo

02/02/2005, 12:00

Despacho outros - DESPACHO: Ante o exposto: 1) rejeito as preliminares e a tese de prescrição da ação. 2) determino que os réus dêem cumprimento à decisão de fls. 544/552 (Ag. inst. n.), clareada pelo teor da disposição de fls. 554/557 (Emb. Dec. n.) da seguinte forma: 1) paguem ao autor, ou aos seus procuradores, em cinco dias, a importância de R$ 2.000,00, mensal, corrigidos monetáriamente desde a data da decisão de primeiro grau, que fora reformada pelo acórdão impugnado, até a data do seu efetivo pagamento; 2) Paguem ao autor, ou aos seus procuradores, até o 5º dia útil dos meses subsequentes ao mês do primeiro pagamento, a importância de R$ 2.000,00, mensal, corrigidos monetáriamente desde a data da decisão de primeiro grau, que fora reformada pelo acórdão impugnado, até a data do seu efetivo pagamento, a título de verba alimentar com caráter de adiantamento de reembolso, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 3) Tendo em vista os requerimentos de ambas as partes e a necessidade de se produzir prova pericial nesta hipótese, designo a expert Fabíola Rodrigues, inscrita no CRC/SC sob nº 023637/0-1, com escritório profissional localizado à Rua Humaitá nº 284, no estreito, nesta Capital, CEP: 88070-730, para que proceda levantamento contábil nas empresas Centro Educacional Geração Ltda. e Indústria e Comércio de Material Didático Geração Ltda., que vise reavaliar, a valor de mercado, os bens corpóreos e incorporeos dos respectivos patrimônios sociais em cotejo com o valor do passivo das sociedades à época da exclusão do ex sócio Sérgio Luiz Sarkis das sociedades, que deverá ser intimada para manifestar-se, em quarenta e oito horas, acerca do aceite ou não do encargo. Deve ainda, a Sra. Perita apresentar proposta de honorários. Conste do mandado, que a causa tramita sob o pálio da assistência judiciária gratuita e que pela regra do art. 33 do CPC c/c o art. 3º da Lei 1.060/50, os honorários, neste caso, serão pagos pelo vencido, ao final, ou pelo Estado, ha

07/12/2004, 12:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679 e 680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENTRO EDUCACIONAL GERAÇÃO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AZOLNIR SCHAFFER. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JOAO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR DIAS DE OLIVEIRA FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADALBERTO CUNHA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR EDUARDO SENS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORBERTO SCIAMANNA BODDY. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTO HINKEL. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARSHAL SOARES GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS SIMAS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO GERAÇÃO LTDA EPP. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HORST HAASE. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679 e 680

Todas as movimentações(689)