Apelação Cível 0000329-23.2012.4.02.5004 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelTerras IndígenasDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

OAB/ES 016857·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

CPF·Representa: Autor

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 017189·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

OAB/ES 016857·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

CPF·Representa: Autor

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 017189·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

CPF·Representa: Réu

CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO

CPF·Representa: Réu

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000329232012402500420250317162014

17/03/2025, 16:20

Recurso Especial Admitido

14/03/2025, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/03/2025, 00:19

Juntada de certidão

27/02/2025, 16:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

27/02/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

27/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/01/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/01/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

16/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

14/12/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/12/2024, 16:17

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000329232012402500420250317162014

17/03/2025, 16:20

Recurso Especial Admitido

14/03/2025, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/03/2025, 00:19

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2025, 15:10

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 16:53

27/02/2025, 16:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

27/02/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

27/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/01/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/01/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

16/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

14/12/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/12/2024, 16:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 89

24/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/10/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/10/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/10/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 10:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

10/10/2024, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2024, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/10/2024, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b>

23/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b>

23/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024

20/09/2024, 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 181

16/09/2024, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2024, 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

08/09/2024, 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/09/2024, 13:26

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20

12/03/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

09/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

27/02/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62

09/02/2024, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

08/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/02/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/02/2024, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

25/01/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

19/01/2024, 13:45

Juntada de Petição

19/01/2024, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/01/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/01/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/01/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/12/2023, 17:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/12/2023, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2023, 12:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2023

16/11/2023, 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 171

16/11/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

14/11/2023, 18:43

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

09/11/2023, 17:33

Retirado de pauta

09/11/2023, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

18/10/2023, 16:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 95

18/10/2023, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/10/2023, 16:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

17/10/2023, 19:54

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

28/09/2023, 17:27

Deliberado em Sessão - Adiado

28/09/2023, 16:32

Retirado de pauta

15/09/2023, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

06/09/2023, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/09/2023, 15:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 67

06/09/2023, 15:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

05/09/2023, 18:32

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

01/09/2023, 12:04

Juntada de Petição

31/08/2023, 20:19

Juntada de Petição

22/08/2023, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>

22/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

18/08/2023, 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

17/08/2023, 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 75

17/08/2023, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2023, 16:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

16/08/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

28/07/2023, 11:20

Deliberado em Sessão - Adiado

27/07/2023, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

10/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

06/07/2023, 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 138

06/07/2023, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/07/2023, 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

05/07/2023, 19:09

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

21/10/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/10/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

21/10/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/10/2020, 18:55

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP

15/10/2020, 16:37

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB20)

09/10/2020, 13:25

Juntada de certidão

09/10/2020, 13:21

Remessa Interna - SUB7TESP -> CODRA

09/10/2020, 12:50

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB20 -> SUB7TESP

09/10/2020, 11:59

Distribuído por prevenção - Número: 00077917120134020000

31/08/2020, 17:47

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 14:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/01/2024, 15:29

ACÓRDÃO

•07/12/2023, 17:38

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2020, 11:59