Embargos à Execução 0010713-14.2019.8.16.0045 - STJ

Embargos à Execução 0010713-14.2019.8.16.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777605/PR (2024/0399046-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WILLIAM BASSO ADVOGADOS: BRENO GREEN KOFF - RS006310 ZOLAIR ZANCHI - RS032757 BRUNO DEBIASI SALVI - RS082495 CAMILA DRAGHETTI MILANI - RS113824 AGRAVADO: TUCA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ EDUARDO BRAVO - PR061516 ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA - PR063036 MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR092984 GIOVANA BOHN - PR107972 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por WILLIAM BASSO em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por TUCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA em face de WILLIAM BASSO. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 01. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA QUANTO A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE JAMAIS FORAM PACTUADOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE QUE FOI UM DOS MOTIVOS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 02. PRECLUSÃO RECONHECIDA QUANTO À INSURGÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E CONCLUSÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA E MESMO OPORTUNIZADA PARA SE MANIFESTAR, A PARTE NÃO APRESENTOU RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 03. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA PARTE EMBARGANTE FORAM ABATIDOS, CONFORME DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO. 04. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA POR NÃO ABATER OS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. ALÉM DE NÃO ENQUADRAR NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 80 DO CPC, NÃO HÁ QUALQUER CONDUTA MALICIOSA POR PARTE DA EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (e-STJ Fl.266) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: Além de dissídio jurisprudencial, alega violação dos arts. 489, 1.009, 1.015 e 1.022 do CPC. Argumenta que a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial em embargos à execução não está preclusa, pois deveria ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o artigo mencionado. Sustenta que a ação de embargos à execução é de conhecimento incidental, e não cabe agravo de instrumento, contrariando a decisão do tribunal que declarou a matéria preclusa. Contesta a aplicação do art. 1.015 do CPC pelo Tribunal de origem, que entendeu ser cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. Afirma que o artigo não se aplica a embargos à execução, pois são ações de conhecimento incidental, e a decisão interlocutória não integra o rol das decisões agraváveis Alega negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem análise dos fundamentos recursais apresentados, como a não aplicação do Artigo 1.015, §único, e o cabimento do Artigo 1.009, §1º RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. -Do cabimento do agravo de instrumento A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Tema nº 988/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Assim, a decisão agravada vai no sentido da jurisprudência deste STJ, não havendo razão para a sua reforma. Por conseguinte, ficam prejudicados os demais pleitos do recorrente. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente(e-STJ Fl.275), observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

20/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM BASSO

DECORRIDO PRAZO DE TUCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(112)