Procedimento Comum Cível 0011362-35.2011.8.26.0609 - STJ

Procedimento Comum Cível 0011362-35.2011.8.26.0609 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2662063/SP (2024/0205502-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: IVETE MANFREDINI GASPARINI ADVOGADOS: LUCIANO LAMANO - SP114162 RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE ADVOGADO: ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA - SP264102 AGRAVADO: MINA-LUZ SERRALHERIA LTDA ADVOGADO: MARCELO JORGE DOS SANTOS - SP142858 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IVETE MANFREDINI GASPARINI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que deu provimento aos embargos de declaração opostos nos seguintes termos (fl. 1.388): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Abordagem modificativa. Embargos parcialmente acolhidos. No recurso especial, aduz a parte agravante que o recurso foi interposto "contra o v. Acórdão de fls. 1387/1389, integrado às fls. 14/16 (dos Embargos 50001) (doc. 01), que rejeitou os embargos de declaração da apelante negando-lhe a Gratuidade da Justiça". Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.448-1.452). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.454-1.455), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.475-1.479). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Conforme o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao STJ "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios" nas condições que elenca. A expressão "única ou última instância" indica que o recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias. Isso porque a finalidade do recurso especial é a preservação da legislação federal infraconstitucional, o que não se confunde com um terceiro grau de jurisdição ordinária. Da análise dos autos, observa-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida por membro da Corte de origem (fl. 1.450), a despeito do julgamento colegiado dos embargos de declaração (fls. 1.387-1.389 e 1.404-1.046). Ademais, percebe-se que o Tribunal de origem não recebeu os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, limitando-se a rejeitá-los com fundamento na suficiência da decisão embargada. Logo, não houve o esgotamento da jurisdição ordinária, como dispõe o art. 1.021 do CPC, que prevê a interposição de agravo ao órgão colegiado, requisito indispensável para a abertura da instância especial: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Desse modo, considerando o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, ainda que julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não exaure a instância ordinária, é inadmissível o presente recurso especial, nos termos da Súmula n. 281/STF. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Esta Corte Superior entende que, "para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.105.073/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.166/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.622.403/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(50)