Cumprimento de sentença 0305444-74.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 440.000,00

Órgão julgador

Capital 4 Vara Faz Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

GILCEIA DOS SANTOS SILVA PACHECO

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-

CNPJ

Reu

BEL JARDIM DE IGUACU PLANTAS E GRAMADOS LTDA

CNPJ

Reu

DOMO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

SAQUA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

GILCEIA DOS SANTOS SILVA PACHECO

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-

CNPJ

Reu

BEL JARDIM DE IGUACU PLANTAS E GRAMADOS LTDA

CNPJ

Reu

DOMO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

SAQUA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

PATHDIN'S TURISMO E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

PALACIO DAS CARNES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusão

27/03/2026, 07:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 07:14

Juntada de petição

12/02/2026, 21:51

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 17:27

Juntada de petição

10/12/2025, 18:35

Juntada de petição

09/12/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 12:27

Juntada de documento

09/12/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:20

Juntada de petição

18/11/2025, 17:10

Outras Decisões

20/10/2025, 21:02

Conclusão

20/10/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 21:02

Evolução de Classe Processual

20/10/2025, 21:01

Petição

20/10/2025, 21:01

Todas as movimentações(203)

Conclusão

27/03/2026, 07:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 07:14

Juntada de petição

12/02/2026, 21:51

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 17:27

Juntada de petição

10/12/2025, 18:35

Documentos

Petição

•10/12/2025, 18:35

Documento

•03/11/2025, 15:26

Juntada de petição

09/12/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 12:27

Juntada de documento

09/12/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:20

Juntada de petição

18/11/2025, 17:10

Outras Decisões

20/10/2025, 21:02

Conclusão

20/10/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 21:02

Evolução de Classe Processual

20/10/2025, 21:01

Petição

20/10/2025, 21:01

Juntada de petição

23/09/2025, 23:48

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:39

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828621/RJ (2024/0484539-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- ADVOGADO: ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT - RJ037092 AGRAVADO: GILCEIA DOS SANTOS SILVA PACHECO ADVOGADOS: KÁTIA PIMENTEL ESPÍNDOLA GARCIA - RJ062466 ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA - RJ117712 TIAGO GONÇALVES SOUZA - RJ157027 AGRAVADO: BEL JARDIM DE IGUACU PLANTAS E GRAMADOS LTDA AGRAVADO: DOMO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: SAQUA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: PATHDIN'S TURISMO E EVENTOS LTDA AGRAVADO: PALACIO DAS CARNES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Remessa

30/10/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 15:18

Juntada de petição

18/09/2023, 12:50

Juntada de petição

20/08/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 14:56

Juntada de petição

30/06/2023, 20:44

Juntada de petição

30/06/2023, 20:39

Juntada de documento

23/06/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:43

Conclusão

02/06/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 10:56

Juntada de petição

08/05/2023, 13:05

Juntada de documento

20/04/2023, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:40

Conclusão

23/03/2023, 18:22

Recurso

23/03/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 18:21

Juntada de documento

06/02/2023, 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:49

Juntada de petição

22/11/2022, 23:19

Juntada de documento

11/11/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 09:09

Conclusão

01/11/2022, 15:16

Julgado procedente em parte do pedido

01/11/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 15:15

Juntada de documento

26/10/2022, 14:47

Juntada de petição

25/10/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 15:41

Conclusão

10/10/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 17:13

Juntada de petição

12/09/2022, 14:15

Juntada de documento

06/09/2022, 12:19

Juntada de petição

26/08/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 17:33

Juntada de petição

15/07/2022, 13:39

Juntada de petição

15/07/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 15:40

Juntada de petição

04/04/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 14:55

Juntada de petição

03/03/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 12:36

Conclusão

09/02/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 12:34

Juntada de petição

08/02/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 17:07

Publicado Despacho em 01/02/2022

27/01/2022, 16:30

Conclusão

27/01/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 16:26

Juntada de petição

06/12/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 17:42

Conclusão

19/10/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 14:15

Juntada de petição

20/09/2021, 14:24

Juntada de documento

18/07/2021, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 14:39

Juntada de petição

18/05/2021, 11:29

Juntada de petição

12/05/2021, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:41

Juntada de petição

11/05/2021, 13:32

Juntada de petição

05/04/2021, 14:01

Juntada de documento

24/02/2021, 19:56

Juntada de petição

17/02/2021, 11:42

Juntada de petição

13/02/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 16:57

Conclusão

11/02/2021, 11:39

Outras Decisões

11/02/2021, 11:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 11:39

Juntada de documento

26/01/2021, 15:58

Juntada de petição

20/01/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 16:06

Juntada de petição

28/12/2020, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 15:30

Juntada de documento

02/12/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 18:27

Conclusão

17/11/2020, 13:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/11/2020, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 16:50

Juntada de documento

15/10/2020, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 17:32

Juntada de petição

09/09/2020, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 15:39

Juntada de documento

03/07/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2020, 12:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 12:24

Juntada de petição

16/02/2020, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2020, 12:52

Decretada a revelia

31/01/2020, 12:32

Conclusão

31/01/2020, 12:32

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 14:31

Juntada de petição

08/11/2019, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2019, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2019, 16:03

Conclusão

14/05/2019, 16:34

Outras Decisões

14/05/2019, 16:34

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 16:32

Juntada de petição

27/03/2019, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 16:41

Documento

05/02/2019, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2019, 10:17

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 07:31

Juntada de petição

08/11/2018, 14:58

Ato ordinatório praticado

27/10/2018, 01:00

Documento

27/10/2018, 01:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 01:06

Documento

26/10/2018, 01:06

Documento

18/10/2018, 00:57

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 00:57

Documento

05/10/2018, 00:57

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 00:59

Documento

04/10/2018, 00:59

Documento

03/10/2018, 01:03

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2018, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2018, 12:40

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2018, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 09:20

Conclusão

18/05/2018, 09:20

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 09:18

Juntada de petição

20/02/2018, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 14:51

Conclusão

08/02/2018, 14:51

Juntada de documento

08/02/2018, 14:03

Conclusão

08/02/2018, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 09:55

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 11:13

Juntada de petição

24/11/2017, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2017, 18:36

Conclusão

22/11/2017, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 12:26

Juntada de documento

22/11/2017, 12:26

Juntada de documento

13/11/2017, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 09:38

Conclusão

13/11/2017, 09:38

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 09:09

Juntada de petição

20/09/2017, 12:08

Juntada de petição

20/09/2017, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2017, 12:51

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 12:50

Juntada de petição

16/05/2017, 04:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2017, 03:35

Documento

28/04/2017, 03:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 02:06

Documento

10/04/2017, 02:06

Documento

29/03/2017, 02:19

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 02:19

Documento

28/03/2017, 03:28

Ato ordinatório praticado

25/03/2017, 03:22

Documento

25/03/2017, 03:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 02:24

Documento

22/03/2017, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2017, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2017, 14:08

Ato ordinatório praticado

13/02/2017, 14:07

Recebida a emenda à inicial

10/02/2017, 10:47

Conclusão

10/02/2017, 10:47

Ato ordinatório praticado

16/12/2016, 11:51

Juntada de petição

09/11/2016, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2016, 14:47

Assistência Judiciária Gratuita

04/10/2016, 09:16

Conclusão

04/10/2016, 09:16

Ato ordinatório praticado

29/09/2016, 09:26

Juntada de documento

29/09/2016, 09:26

Distribuição

27/09/2016, 15:30

Documento

•06/06/2023, 13:22

Ciente

•20/04/2023, 23:13

Documento

•25/03/2023, 17:39

Ciente

•11/11/2022, 15:10

Documento

•04/11/2022, 11:37

Documento

•11/10/2022, 12:15

Documento

•10/02/2022, 13:31

Documento

•28/01/2022, 14:52

Documento

•19/10/2021, 14:23

Documento

•12/02/2021, 14:30

Documento

•19/11/2020, 18:20

Documento

•03/02/2020, 13:49

Documento

•15/05/2019, 17:14

Todos os documentos(35)

Petição

•10/12/2025, 18:35

Documento

•03/11/2025, 15:26

Documento

•06/06/2023, 13:22

Ciente

•20/04/2023, 23:13

Documento

•25/03/2023, 17:39

Ciente

•11/11/2022, 15:10

Documento

•04/11/2022, 11:37

Documento

•11/10/2022, 12:15

Documento

•10/02/2022, 13:31

Documento

•28/01/2022, 14:52

Documento

•19/10/2021, 14:23

Documento

•12/02/2021, 14:30

Documento

•19/11/2020, 18:20

Documento

•03/02/2020, 13:49

Documento

•15/05/2019, 17:14

Documento

•24/01/2019, 10:20

Documento

•27/09/2018, 13:11

Documento

•26/09/2018, 13:05

Documento

•26/09/2018, 13:00

Documento

•26/09/2018, 12:54

Documento

•26/09/2018, 12:50

Documento

•26/09/2018, 12:43

Documento

•18/05/2018, 10:58

Documento

•08/02/2018, 14:51

Documento

•08/02/2018, 13:13

Documento

•22/11/2017, 12:28

Documento

•13/11/2017, 12:43

Documento

•07/03/2017, 14:05

Documento

•07/03/2017, 14:02

Documento

•07/03/2017, 13:57

Documento

•07/03/2017, 13:52

Documento

•07/03/2017, 13:44

Documento

•07/03/2017, 13:41

Documento

•10/02/2017, 16:05

Documento

•05/10/2016, 11:09